96B101 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 96B101
Acórdão
Descritores: Venda de coisa alheia, Contrato-promessa, Execução específica, Cláusula penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030610
Nr Documento: SJ199607040001012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8de24fbb9953cc5802568fc003b1936CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B101.84
Sumário
O contrato-promessa de venda de bem alheio é válido; contudo, a própria natureza da obrigação assumida, que pressupõe como condição "sine qua non" que a coisa se encontre na disponibilidade da parte cuja declaração negocial a sentença substitui com eficácia, não permite a execução específica. A cláusula que prevê o pagamento de multa enquanto se não verificar a entrega das chaves não faz sentido, se se verificar o incumprimento definitivo do contrato.