011626 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011626
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Campos , Maria
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1978/02/02.
Nr Convencional: JSTA00008334
Nr Documento: SA119800110011626
Data de Entrada: 24/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c3edc651c81f99f802568fc00387385
Sumário
Considerando que os actos impugnados, ao serem revogados, deixaram de produzir efeitos na ordem juridica, perde o recurso o seu objecto, acarretando em consequencia a impossibilidade superveniente da lide e a extinção da instancia.*
