97P1098 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 97P1098
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Rejeição, Recurso de acórdão da relação, Princípio do contraditório, Recurso, Relação, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Audiência de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036149
Nr Documento: SJ199710290010983
Indicações Eventuais: M GONÇALVES IN CPP ANOTADO 1992 PAG152.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/55fbcacf0497e3af802568fc003bab43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P1098.54
Sumário
O recurso de decisão do Tribunal da Relação proferida sobre recurso da decisão da 1. instância não se encontra previsto no artigo 432 do C.P.Penal e acha-se excluido nos termos da alínea d) do n. 1 do artigo 400 desse mesmo Código a qual, estabelece que as Relações funcionam como tribunal de recurso pelo que, normalmente das suas decisões não haverá recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Face ao C.P.Penal - artigo 400, n. 1, alínea d), salvo o caso excepcional da previsão da norma do artigo 466 do mesmo Código, isto é, no caso de decisões proferidas contra jurisprudência obrigatória, passa a haver um só grau de recurso, ou para a Relação ou para o Supremo, visando-se a redução da duração média dos processos e a economia da actividade, dando, no entanto, cada um desses Tribunais Superiores garantias acrescidas, designadamente através do funcionamento do princípio do contraditório e da realização da audiência.