0017375 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0017375
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Falta de notificação, Irregularidade, Nulidade, Suprimento da nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000276
Nr Documento: RL199109240017375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2fcc610e5fab5f7b8025680300004f8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017375.D8
Sumário
Inexistindo no Código de Processo Penal de 1987 preceitos correspondentes aos artigos 83 parágrafo 8 e 352 parágrafo 2 do Códido de Processo Penal de 1929, o processo não pode seguir sem a notificação ao arguido, em qualquer das suas modalidades, da acusação. Sem a notificação não pode o processo passar à fase do julgamento, mas se for recebido pelo Tribunal competente para essa fase sem a notificação da acusação, deve o presidente declarar procedente a questão prévia desse vício, que obsta à apreciação do mérito da causa.