035377 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 035377
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Identificação do documento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041716
Nr Documento: SA119940727035377
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75889cf4c007c8a3802568fc0039315aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035377.4E
Sumário
Com a referência a "todas as peças processuais" de um determinado processo administrativo está cumprido o ónus de identificação dos documentos cuja certidão se requer imposta pelos arts. 82 da LPTA e 62 e 63 do CPA.