0642/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0642/07
Acórdão
Descritores: Recurso excepcional de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008212
Nr Documento: SA1200709130642
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c24fe90735fd7ea80257363003c7bc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0642.07.65
Sumário
Não estão preenchidos os requisitos para a admissão do recurso excepcional do art.º 150.º n.º 1 do CPTA quando a controvérsia incide sobre formalidades a observar, exigência de experiência técnica anterior dos candidatos e âmbito do relatório da comissão de análise das propostas na formação de um contrato de empreitada de arrelvamento sintético de um campo desportivo, tudo questões que comuns do ponto de vista jurídico e desprovidas de relevância social.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: O Município de Ponta Delgada Requer a admissão de recurso excepcional de revista da decisão do TCA Sul de fls 584-593 que, concedendo provimento a recurso jurisdicional de decisão do TAF de Ponta Delgada,em acção proposta pela A. A…. anulou a deliberação que considerou qualificado o concorrente B… no concurso público da Empreitada de Arrelvamento Sintético do Campo de Futebol do Clube Desportivo de São Roque. Alega que a decisão a proferir versa sobre as questões da natureza obrigatória ou facultativa das consultas, pelo dono da obra, à base de dados do IMOPPI, previstas no art.º 98.º do DL 59/99, de 2 de Março; da identidade de natureza das obras executadas nos últimos cinco anos com a obra posta a concurso, para os efeitos das al. m) e n) do n.º 1 do art.º 67.º do DL 59/99; da natureza, extensão e alcance da fundamentação do relatório da Comissão de Abertura do Concurso, questões estas relativas à formação dos contratos públicos com relevo para outros casos, na medida em que a solução adoptada seja acolhida por outros tribunais administrativos e que devem qualificar-se como sendo de particular relevância, considerado o aspecto económico e social das empreitadas de obras públicas. A A… opôs-se à admissão do recurso, por falta dos pressupostos exigidos pela lei. Cabe apreciar e decidir sobre a admissão do recurso nos termos dos n.ºs 1 e 5 do artigo 150.º do CPTA. As decisões proferidas em segunda instância pelo TCA são em regra irrecorríveis jurisdicionalmente, vigorando em direito administrativo o princípio da apreciação das causas limitada a dois graus de jurisdição, como decorre dos artigos 142.º n.º 4 e 150.º do CPTA. Excepcionalmente, pode ser admitido recurso daquelas decisões, através de decisão sumária a proferir pela formação a que se refere o n.º 5 do art.º 150.º do CPTA, se esta julgar preenchidos os pressupostos do n.º 1 do mesmo artigo. Tais pressupostos referem-se à natureza das questões a decidir, sendo indispensável que esteja em causa a apreciação de um diferendo que pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental, ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. No caso que agora nos ocupa o litígio versa sobre a interpretação e aplicação de normas relativas à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, num contrato de valor moderado e tendo como objecto melhorar as condições de utilização de um equipamento desportivo existente, portanto, matéria cuja relevância social não vai além comum. Por outro lado, não pode acolher-se a ideia de assentar a justificação de admitir um recurso com estas características de excepcionalidade na hipotética possibilidade de a decisão a proferir poder ter algum interesse doutrinário e por essa via ser aplicada na apreciação de outros concursos e procedimentos, ou mesmo em decisões dos tribunais da ordem administrativa, porque esta circunstância não constitui índice da relevância jurídica ou social da questão, visto que será essa a situação comum resultante da jurisprudência de um tribunal de cúpula como o STA. O carácter distintivo da relevância fundamental, seja da perspectiva social ou da perspectiva jurídica de uma questão há-de encontrar-se por um lado na importância que socialmente lhe for reconhecida, a qual terá de resultar principalmente da constatação de factos que em princípio serão notórios para um observador médio dos fenómenos sociais e por outro lado na dificuldade objectiva da questão jurídica a par da sua importância prática como questão frequente ou cujas diferentes soluções importem efeitos de grande valia económica, pessoal ou social. No caso nenhum desses critérios é preenchido. A empreitada a efectuar não apresenta valor especialmente elevado, as questões de direito enunciadas não vão além da dificuldade comum de outras da mesma natureza e não há nenhuma especial atenção da sociedade ao fenómeno em causa, consistente na adjudicação daquela empreitada, ou de outra idêntica, ao concorrente A ou B. O critério da matéria respeitar à formação de contrato de obras públicas que é proposto pelo recorrente não é aceitável. Efectivamente, a relevância social e jurídica não resulta da área ou sub-ramo do Direito em que se situa o litígio, mas dos concretos problemas que se suscitam no caso singular cuja apreciação é pedida ao Tribunal. A certeza do Direito que é invocada como razão para se conhecer do recurso tem de ser alcançada paulatinamente e pelas vias que a lei de processo faculta, sendo que no caso não se vislumbra nem é apontado flagrante e palmar erro de interpretação e aplicação do direito, sendo que este é o sentido desta vertente do pressuposto legal. Decisão: Nos termos expostos, os juízes desta formação acordam em conferência em não admitir o recurso, nos termos do art.º 150. º n.º 1 do CPTA. Custas pelo recorrente. Lisboa, 13 de Setembro de 2007. - Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.