9940145 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9940145
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Indemnização, Responsabilidade civil, Juros, Responsabilidade extra contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024822
Nr Documento: RP199904079940145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e17b2dc724226b98025686b00672842CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940145.65
Sumário
Desde que se verifiquem todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontraual, não é pelo facto de ter havido descriminalização dos cheques pré-datados que se considera extinta a responsabilidade civil, tudo se passando como se o crime continuasse a existir, embora apenas para efeitos de responsabilidade civil. Pago o montante dos cheques, subsistem os juros que são à taxa legal de 10% desde a data da apresentação a pagamento até 22 de Fevereiro de 1999 e de 7% desde 23 de Fevereiro de 1999 até integral pagamento.