026588 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 026588
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Licença de construção
Recorrente: Martins , Manuel
Recorridos: Cm de Lagos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023667
Nr Documento: SA119890426026588
Data de Entrada: 29/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d3e93abea278474802568fc0037bd51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026588.D9
Sumário
So o acto administrativo definitivo e susceptivel de impugnação contenciosa. Carece de definitividade, por nada decidir, a deliberação em que uma Camara Municipal anuncia o proposito de não prorrogar de novo o prazo de uma licença de construção, caso a prorrogação lhe seja pedida sem que sejam preenchidos determinados requisitos.