066728 - Supremo Tribunal de Justiça

A culpa integra matéria de facto da competência exclusiva das Instâncias quando se funda na inobservância dos deveres gerais, mas integra matéria de direito quando ocorre da infracção de uma norma jurídica - por exemplo do artigo n. 3 do Código da Estrada - caso em que ao Supremo cumpre apreciá-la.