066728 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 066728
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Matéria de direito, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023579
Nr Documento: SJ197711150667281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99bc25435e98e116802568fc003aea5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066728.98
Sumário
A culpa integra matéria de facto da competência exclusiva das Instâncias quando se funda na inobservância dos deveres gerais, mas integra matéria de direito quando ocorre da infracção de uma norma jurídica - por exemplo do artigo n. 3 do Código da Estrada - caso em que ao Supremo cumpre apreciá-la.