0050862 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0050862
Acórdão
Descritores: Questão prejudicial, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029385
Nr Documento: RP200009250050862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/003fcd270e18feb1802569a4004b6159CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050862.98
Sumário
Na análise da questão da prejudicialidade prevista no artigo 279 do Código de Processo Civil, o tribunal não pode pronunciar-se sobre o mérito da acção a suspender nem daquela que será a causa da suspensão. Deve considerar-se existir nexo de dependência ou prejudicialidade quando se pede numa acção e na qualidade de meeira e co-titular de uma quota, a declaração de nulidade de deliberações sociais dessa sociedade e o seu ex-marido pede noutra acção a declaração de que a quota é seu bem próprio e exclusivo, excluída do património comum do casal.