0224314 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0224314
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Residência permanente, Falta, Resolução do contrato, Caso de força maior, Obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012010
Nr Documento: RP199003080224314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/072eab3fe9f982ee8025686b00667f79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224314.AA
Sumário
A ausência ou desocupação do locado por parte do arrendatário desde que forçada por caso de força maior deixa de constituir causa resolutiva do contrato de arrendamento habitacional e passa antes a integrar uma causa de exclusão do direito à resolução judicial do contrato. É justificada a falta de residência do arrendatário no locado, desde que se prove que este necessitava de obras urgentes de reparação, já iniciadas, e que atenta a natureza das obras e a exiguidade das dimensões da casa, não havia condições de lá viver durante a realização das mesmas. A falta de residência, como infracção aos deveres do locatário, só pode considerar-se justificada enquanto durar a causa que a determinar. Assim, enquanto aquelas obras durarem, a justificação mantem-se, cessando quando as obras terminarem.