004746 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 004746
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Pagamento da quantia exequenda, Extinção da divida exequenda, Custas
Recorrente: Gre Literario
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022276
Nr Documento: SA219880420004746
Data de Entrada: 05/06/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5181894a02d9101802568fc00376f03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004746.5C
Sumário
Instaurada execução fiscal com posterior oposição e extinta a mesma por regularização da divida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei 103/80, são da responsabilidade dos executados as respectivas custas, em conformidade com os artigos 446 e seguintes do Codigo de Processo Civil. Mas tais custas, se ainda não pagas, não são exigiveis, face ao disposto no artigo 6 ns. 5 e 7, do Decreto-Lei n. 103/80.