0047156 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0047156
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Empresa pública, Extinção, Cessação do contrato de trabalho, Despedimento, Constitucionalidade, Recibo de quitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008017
Nr Documento: RL199210010047156
Referência Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e137515ce18c0aec80256803000137dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0047156.7D
Sumário
É constitucional o Decreto-lei n. 138/85 de 3 de Maio - designadamente o seu artigo 4 - que extinguiu a CNN. A extinção de empresas públicas determina a caducidade dos contratos de trabalho com elas celebrados. Assinado por um trabalhador um recibo em que declara ter recebido determinada quantia e onde se lê ainda que "nada mais tem a receber da sua empregadora seja a que título for", está-se em face de um recibo de quitação apenas de quantia mencionada, não coarctando uma posterior exigência, pois que não se trata de remissão abdicativa.