3699/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Correia
Processo: 3699/00
Acórdão
Descritores: Oposição, Dívidas ao iroma, Nulidade do titulo executivo, Inconstitucionalidade das, Normas que estribam os montantes em cobrança
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/39d383dc039672d380256a48004b9594
Sumário
A nulidade da falta de requisitos essenciais do titulo executivo referidos no art0 249º e prevista no artigo 251, nº l alínea b), ambos do CPT , não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, por não incluída em qualquer das alíneas, nomeadamente na h), do nº l do artigo 286º do mesmo diploma, devendo,, antes, invocar-se no próprio processo de execução. Face ao carácter unilateral do imposto, a taxa é uma contraprestação especifica que pode ser uma actividade do Estado ou de outros entes públicos dirigida ao obrigado, podendo esta actividade realizar-se através da prestação de um serviço público, no acesso à utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares. Havendo um 'tributo' com as características que ficam atrás definidas correspondentes aos elementos definidores do conceito de taxa, pois resultou para o respectivo devedor uma vantagem ou beneficio decorrente da correspondente actividade pública, está-se perante uma contraprestação de um serviço prestado.