56/26.6SILSB.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria de Fátima R. Marques Bessa
Processo: 56/26.6SILSB.L1-9
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Requisitos da sentença, Crime de especulação, Elementos do tipo, Publicidade da sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Teresa AlfacinhaLeonor Maria Falcão Pimenta Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c0b18d0399ac3e780258ea5004ec8f3
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) No processo sumário a sentença é proferida oralmente, a indicação dos factos provados e não provados é sumária, sendo o exame crítico das provas sucinto, sendo concisa a exposição dos motivos quer de facto quer de direito que fundamentam a decisão e sucintos os fundamentos que presidiram à escolha e medida da sanção aplicada (art.º 389.º, A, do CPP). O crime de especulação, previsto e punido pelo artigo 35°, nº 1, alínea b) do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, é um crime de mera actividade, porquanto não exige para o preenchimento do tipo que o agente venha a obter um lucro ilegítimo, bastando que o mesmo altere conscientemente os preços de um bem ou de um serviço. A publicação de sentença condenatória por crime de especulação, não é mais do que o afloramento do princípio da publicidade inerente ao processo penal e às sentenças criminais, não é de aplicação automática dependendo das circunstâncias do caso concreto, justificando-se para protecção do consumidor e prevenção de novos ilícitos, sendo efeito do crime e não da pena, devendo observar-se na sua aplicação o princípio da proporcionalidade. A norma penal do artigo 35°, nº 1, alínea b) do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro que pune o crime de especulação, ainda que use a clausula geral “sob qualquer pretexto ou por qualquer meio” possui determinabilidade objectiva no que respeita às condutas proibidas e aos demais elementos de punibilidade, sendo que, do conjunto da regulamentação típica deriva uma área e um fim de protecção da norma claramente determinados, não ocorrendo violação do princípio da legalidade inserto nos art.ºs 29.º da CRP, no artigo 49.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no art.º 1.º do C. Penal.
Texto
Acordam, em conferência, as Juízas Desembargadoras na 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO Realizado julgamento no Processo Sumário (artº 381º CPP) nº 56/26.6SILSB da arguida AA, filha de BB e de CC, nascida a ...9...-04, natural da Amadora, solteira, Rua 1, (a quem era imputada na acusação em autoria material a prática de um crime de especulação, previsto e punido pelos artigos 35.º, n.º 1, alínea b), n.º 4, artigos 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 19.º, n.º 1 e 3, 4, 5 do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro e, por referência ao artigo 2.º e) e g) e 6.º, n.º 1 d) da Lei n.º 6/2013 de 22/01, e às Cláusulas 3.ª, 4.ª, 5.ª e 6.ª da Convenção para as Tarifas de Táxi e tabela anexa, art.º 14.º e 26.º do Código Penal, artigo 6.º, n.º 1 do DL 48/95 de 15 de março), foi proferida sentença condenatória, em 16/10/2025 cujo Dispositivo aqui se transcreve: “DISPOSITIVO Pelo exposto, julga-se procedente, por provada, a acusação do Ministério Público, e em consequência, decide-se: CONDENAR a Arguida AA como autora material na forma consumada, em 08/01/2026 de um crime de especulação, previsto e punível pela alínea b), do n.º 1, do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, por referência à Convenção da DGAE com a FPT e a ANTRAL, n.º 1 do artigo 14.º, artigo 26.º e artigo 45.º, todos do C. Penal, na pena de duzentos (200) dias de prisão, substituída por duzentos (200) dias de multa e na pena de cento e cinquenta (150) dias de multa; Em cúmulo material das penas aplicadas, condena-se o arguido na pena única de trezentos e cinquenta dias (350) de multa, à razão diária de seis euros (€6,00), o que descontado um (1) dia por detenção, atento o disposto no artigo 80.º do CP, perfaz a quantia global de dois mil e noventa e quatro euros (€2094,00 euros), atento o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-lei n.º 48/95, de 15 de março; CONDENAR a arguida AA o no pagamento da taxa de justiça que se fixa em duas (2) UC, atento o disposto no artigo 513.º do CPP ex vi artigo 8.º, n.º 9, do RCP; e Determino a publicação da presente sentença, nos termos do disposto no artigo 35.º, n.º 5, e 19.º, do Decreto-Lei nº 28/84 de 20/1, a expensas do arguido, devendo o mesmo comprovar nos autos, no prazo de 30 dias, a referida publicação. Mais determino a afixação de edital, no interior do táxi, quando conduzido pela arguida, de forma bem visível ao público, pelo período de 30 dias, nos termos do artigo 19.º, n.º 1, do citado diploma legal. APÓS TRÂNSITO Comunique para efeitos de registo criminal, atento o disposto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio; Comunique ao I.M.T.T., atento o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 6/2013 de 22 de janeiro. Notifique e proceda ao depósito da presente sentença, artigo 372.º, n.º 5, do CPP. A arguida, não se conformando com a sentença condenatória, dela vem interpor recurso, pedindo a sua procedência, extraindo da motivação as seguintes CONCLUSÕES (que se transcrevem): No livre exercício da convicção do julgador não bastam elementos intraduzíveis e subtis, é necessário e imprescindível que o Tribunal indique os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento facto. Todavia o Tribunal apenas julgou com base em convicção sendo que inexistem fatos bastantes para que a condenação exceda um crime de especulação. Todas as dúvidas patentes na matéria de facto e demonstrada pelo recorrente foram solucionadas em seu desfavor não tendo a sentença recorrida efetuado qualquer análise crítica desses fundamentos em concreto uma vez que se limitou a reproduzir o que em teoria é aplicável a todos os casos, não cuidando de com base na matéria para o efeito alegado conhecer ou demonstrar que não assistia razão ao ora recorrente. A sentença recorrida viola o disposto no n.º 2 do art.º 410º do C.P.P., a saber: manifesta insuficiência da matéria de facto apurada para alcançar uma decisão justa; contradição insanável entre factos dados como provados e factos dados como não provados; erro notório na apreciação da prova, pois a decisão recorrida, com base nos factos provados jamais poderia imputar-lhe condutas integradoras dos crimes em causa. Tendo ficado demonstrada a existência de erro de julgamento quanto ao famigerado que critérios mínimos de razoabilidade e senso comum impunham outra postura. Encontram-se assim violados os artigos 131º, 132º nº 1 e 2 al. h) do CP. O Tribunal apenas julgou com base em convicção, com base em suposições e em contradição com a prova produzida em audiência, estando incorretamente julgados os factos relativos ao crime de especulação. É patente pois atento o alegado a existência de erro notório na apreciação da prova com reflexos nos pontos dos Factos Provados que assim não deveriam ter sido dados como provados uma vez que de tais depoimentos apenas emergem dúvidas sobre o que terá sucedido e que não podem prejudicar o arguido. Em suma, dando por reproduzido o anteriormente alegado e desde logo pela falta de demonstração da existência de dolo e até da falta de consciência da ilicitude o arguido sustenta que a factualidade demonstrada não se afigura suficiente para que seja mantida a respetiva condenação. Não demonstrando qualquer respeito pelas finalidades que as determinações da medida das penas devem alcançar. Efetivamente, nos termos do disposto nos art.º 369ºa 371º e n.º 3 do art.º 71, do C.P., na sentença devem ser expressamente referidos os fundamentos da medida da pena. É, pois, flagrante a violação do artº 374º nº2 do CPP pois que a decisão se afigura ilógica, arbitrária, contraditória e violadora das regras de experiência comum. Tendo ficado demonstrada a existência de erro de julgamento encontram-se assim violados os artigos 131º, 132º nº 1 e 2 al. h) do CP. O Tribunal apenas julgou com base em convicção, com base em suposições e em contradição com o depoimento efetivo e espontâneo. Por último, verifica-se que o facto de a sentença recorrida não ter sido devidamente transcrita, dificulta ou quase impossibilita a impugnação da matéria de fato bem como a contradição ou insuficiência da fundamentação, impondo-se a repetição do julgamento. Por último, não ficou provado o valor em concreto que constava do taxímetro e se este era ou não distinto do valor solicitado pelo Arguido, esta inexistência de prova deste critério de partida em concreto impossibilita o Tribunal de 1ª Instância a condenar pelo crime que vem acusado. O tribunal de 1ª instância fez tábua rasa dessa inexistência de prova produzida em julgamento para fundamentar a sua decisão com base em meras suposições e estimativas imprecisas. Todavia o Tribunal apenas julgou com base em convicção, com base em suposições na medida em que não teve lugar a produção de qualquer prova uma vez que apenas foram inquiridas testemunhas que não presenciaram os factos, ou seja, que em momento algum verificaram o valor que constava do taxímetro no local da detenção. Efetivamente, não se encontra demonstrado que o arguido e ora recorrente tivesse alterado o taxímetro ou exigido valores superiores ao que o mesmo marcava. Não foi feita qualquer prova. Proibição de Valoração de “Conversas Informais” O Tribunal da Relação do Porto, no Processo 182/22.2GCVFR.P1, proferiu a seguinte decisão, que se aplica à decisão do Tribunal Recorrido, “Não podem valer como prova afirmações do arguido prestadas em “conversas informais” com um agente policial, seja tal conversa posterior ou anterior à sua constituição como arguido. As razões substanciais que levam à irrelevância como prova de declarações informais de arguido prestadas depois da sua constituição como tal são as mesmas que deverão levar a essa irrelevância quando tais declarações são prestadas antes dessa constituição” O Tribunal da Relação do Porto, no processo 999/20.0PWPRT.P1, proferiu decisão em sentido idêntico quando refere que “Devem ser tidas como conversas informais, insuscetíveis de ponderação em sede de julgamento, as respostas às questões que o órgão de polícia criminal coloca aos suspeitos que intercetou a partir do momento em que é seguro que vai ser aberto inquérito onde os mesmos vão ser constituídos arguidos” Contudo, foram “reproduzidas”, de forma infiel, as conversas tidas pelos OPC com o Arguido, que na altura já era suspeito por o terem mandado parar e já tinham verificado toda a documentação obrigatória. Logo já se tratava de um “suspeito” pelo que a proibição de valoração para fundamentação da sentença aplica-se a tais conversas tidas entre os OPC e o Arguido. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, Podemos dizer que o mesmo corresponde a uma «carência de factos que permitam suportar uma decisão dentro do quadro das soluções de direito plausíveis e que impede que sobre a matéria de facto seja proferida uma decisão de direito segura», devendo também ser patente da decisão em causa que o Tribunal a quo podia e devia ter indagado outros factos de modo a tornar o elenco dos factos provados e não provados aptos a uma sustentada solução de direito. No sentido em que, em momento algum foi provada com certeza qual o valor que constava do taxímetro e uma mera simulação. Sendo esse um critério essencial para aferir se o que foi solicitado pelo Arguido foi diferente do que marcava no taxímetro. E perante a incerteza e inexistência de prova quanto ao que este marcava, a decisão do Tribunal Recorrido sofre do vicio de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. A sentença recorrida é nula por violação do disposto nos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, porquanto não foi integralmente reduzida a escrito com enumeração clara e sistematizada dos factos provados e não provados, nem contém exame crítico efetivo das provas, impossibilitando o exercício pleno do direito ao recurso e a impugnação especificada da matéria de facto nos termos do artigo 412.º do mesmo diploma. Tal omissão constitui ainda violação direta do artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, que impõe a fundamentação das decisões judiciais, bem como do artigo 32.º, n.º 1, que consagra o direito ao processo equitativo e ao recurso efetivo, impedindo o recorrente de exercer contraditório pleno sobre a formação da convicção do tribunal. A não redução integral da sentença a escrito compromete gravemente o controlo da racionalidade da decisão, inviabiliza a verificação de eventuais contradições insanáveis da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, e impede a sindicância efetiva pelo Tribunal da Relação, o que configura nulidade insanável que deve determinar a anulação da decisão e a repetição do julgamento com elaboração de sentença escrita integral. A decisão recorrida enferma ainda dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, designadamente insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e erro notório na apreciação da prova, porquanto não foi demonstrado, de forma objetiva e tecnicamente sustentada, qual o valor efetivamente constante do taxímetro no momento da prestação do serviço. Não foi realizada qualquer perícia ao aparelho, não existe registo técnico certificado, nem prova documental idónea que permita afirmar, para além de dúvida razoável, que o arguido cobrou quantia superior à que o taxímetro indicava, sendo a condenação baseada exclusivamente em declarações contraditórias e não corroboradas por prova técnica independente. A dúvida objetiva resultante dessa ausência de prova deveria ter sido valorada a favor do arguido, nos termos do princípio in dubio pro reo, corolário da presunção de inocência consagrada no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, princípio que foi frontalmente desrespeitado pela decisão recorrida. Não ficou igualmente demonstrado o elemento subjetivo do tipo, isto é, o dolo específico de obtenção de enriquecimento ilegítimo, não sendo admissível presumir a intenção criminosa a partir de mera divergência aritmética não comprovada, sob pena de violação do princípio da culpa consagrado no artigo 1.º do Código Penal e do princípio constitucional da responsabilidade pessoal. Inexistindo prova de manipulação do taxímetro, de ocultação deliberada de valores ou de engano intencional, e não tendo a passageira apresentado queixa nem sofrido prejuízo patrimonial definitivo, não se mostram preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do crime de especulação pelo qual o arguido foi condenado. A decisão recorrida violou ainda o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa, ao aplicar pena de prisão substituída, multa e penas acessórias de publicidade por factos relativos a quantia irrisória e sem prejuízo efetivo consolidado, revelando desadequação e excesso face à gravidade concreta da conduta. Verifica-se também violação do princípio da legalidade criminal previsto no artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 49.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que a incriminação não pode assentar em instrumentos normativos de natureza administrativa ou convencional não dotados da densidade legislativa exigida para a criação de tipos penais. A fundamentação adotada pelo tribunal recorrido revela-se genérica, conclusiva e incapaz de explicitar o percurso lógico-dedutivo que conduziu à condenação, limitando- se a fórmulas tabelares que não permitem o controlo da racionalidade da decisão nem a verificação da coerência interna da motivação. A ausência de fundamentação adequada afeta o núcleo essencial do direito ao julgamento justo, consagrado no artigo 32.º da Constituição e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, comprometendo a confiança na administração da justiça penal e a transparência das decisões judiciais. Em face de todas as violações apontadas — nulidade da sentença por falta de redução integral a escrito, insuficiência da matéria de facto provada, erro notório na apreciação da prova, ausência de prova do dolo, violação da presunção de inocência, desproporcionalidade da pena e afronta ao princípio da legalidade — impõe-se a revogação integral da decisão recorrida. Deve, em consequência, ser declarada a nulidade da sentença e ordenada a repetição do julgamento com elaboração de sentença escrita integral e devidamente fundamentada, permitindo a efetiva sindicância da matéria de facto e de direito. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, deverá o arguido ser absolvido por não se encontrarem preenchidos, de forma segura e para além de dúvida razoável, os elementos constitutivos do crime de especulação que lhe foi imputado. Termos em que, julgando-se procedente o presente recurso, deve ser declarada a nulidade da sentença recorrida, ordenando-se a repetição do julgamento com redução integral da decisão a escrito, ou, subsidiariamente, ser revogada a sentença e absolvido o arguido, como é de inteira e sã JUSTIÇA. O recurso foi admitido por despacho com o seguinte teor: Nos presentes autos, a Arguida AA foi condenada na pena única de trezentos e cinquenta dias (350) de multa, à razão diária de seis euros (€6,00), por sentença depositada em 09/02/2026, cf. ref.ª 452320178 e 452753774. Veio em 16/02/2026, interpor recurso daquela decisão, com os fundamentos e conclusões constantes de ref.ª 45393757. O presente recurso foi tempestivamente interposto, atento o disposto no n.º 1, do artigo 411.º, do CPP e encontra-se motivado, atento o disposto no artigo 412.º, do CPP. Pelo exposto, admite-se a interposição do presente recurso, fixando o seu efeito como suspensivo, a subir de imediato e nos próprios autos, atento o disposto no artigo 406.º, artigo 407.º e artigo 408.º, todos do CPP. Notifique. Ministério Público apresentou resposta ao recurso, em 02/02/2026, dela apartando as seguintes CONCLUSÕES (transcrição): A decisão proferida pelo tribunal a quo é formal e materialmente válida, não merecendo qualquer censura. Não foi violada qualquer norma legal. Deverá ser negado provimento ao recurso mantendo se, na íntegra, a decisão condenatória, fazendo-se, assim, JUSTIÇA I.5.Nesta Relação, a Exma. Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer apondo visto. Foi cumprido o disposto no n.º2 do art.º 417.º, do CPP. Proferido despacho liminar e colhidos os vistos, teve lugar a conferência. Cumpre apreciar e decidir. OBJECTO DO RECURSO Constitui jurisprudência e doutrina assente que o objecto do recurso, que circunscreve os poderes de cognição do tribunal de recurso, delimita-se pelas conclusões da motivação do recorrente (artigos 402.º, 403.º, 412.º e 417º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso do tribunal ad quem quanto a vícios da decisão recorrida, a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do CPP 1, os quais devem resultar directamente do texto desta, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum, a nulidades não sanadas (n.º 3 do mesmo preceito), ou quanto a nulidades da sentença (artigo 379.º, n.º 2, do CPP).2 Na Doutrina, por todos, Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, Volume II, 5.ª Edição atualizada, pág. 590, “As conclusões do recorrente delimitam o âmbito do poder de cognição do tribunal de recurso. Nelas o recorrente condensa os motivos da sua discordância com a decisão recorrida e com elas o recorrente fixa o objecto da discussão no tribunal de recurso… A delimitação do âmbito do recurso pelo recorrente não prejudica o dever de o tribunal conhecer oficiosamente das nulidades insanáveis que afetem o recorrente(…) não prejudica o dever de o tribunal conhecer oficiosamente dos vícios do artigo 410.º, n.º2 que afetem o recorrente(…)” Seguindo de perto FERNANDO GAMA LOBO, Código de Processo Penal Anotado, 4.ª Edição, Almedina pág. 947, estruturalmente o recurso pode, assim, ter como fundamentos concretos: Questões processuais, traduzidas em nulidades ou irregularidades da sentença (art.ºs 379.º e 410.º, n.º3, do CPP) ou nulidades ou irregularidades do processado. Questões formais que dizem respeito à patologia da sentença, traduzida em erros endógenos da sentença, resultantes sem mais da leitura da sentença, sem elementos exteriores a ela, os designados vícios da sentença-Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, contradição insanável da fundamentação, a contradição insanável entre a fundamentação e a decisão ou erro notório na apreciação da prova (art.º 410.º, n.º2, do CPP) ou erro da falta de fundamentação e exame crítico da prova (art.º 374.º, n.º2, do CPP) e Questões materiais, traduzidas em erro de julgamento em matéria de facto ou erros de julgamento em matéria de direito (art.º 412.º, n.ºs 2 e 3 do CPP). Atendendo às conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada são as seguintes as questões a apreciar, por ordem de precedência lógico-jurídica: Da nulidade da sentença recorrida. Da verificação dos vícios decisórios a que alude o n.º2 do art.º 410.º, do CPP e da violação do princípio in dubio pro reo. Do erro de direito quanto à qualificação jurídica dos factos. Da medida concreta das penas principais e acessórias. FUNDAMENTAÇÃO Factos relevantes para apreciação do recurso: III.1. A Sentença recorrida tem o teor que a seguir se transcreve nas suas partes relevantes: “FUNDAMENTAÇÃO FACTOS PROVADOS Discutida a causa resultaram provados os seguintes factos: No dia 8 de janeiro de 2026, pelas 14h05m, a arguida realizou o transporte de passageiros, no veículo afeto ao transporte de táxi matrícula ..-ZX-.., com início no Aeroporto General Humberto Delgado, em Lisboa, e destino final na Avenida de Berlim junto à GARE do Oriente, em Lisboa, onde foi intercetado. O veículo ostentava no dispositivo luminoso exterior “tarifa 1”, registando no taxímetro o valor de viagem de € 6,65 (seis euros e sessenta e cinco cêntimos) correspondente ao valor de € 5,05 da corrida e 1,60 a título de suplementos de bagagem. Contudo, a arguida cobrou ao passageiro o valor de €16,40 (dezasseis euros e quarenta cêntimos), valor que foi pago, e que era superior ao que estava registado no taxímetro. A arguida sabia que o serviço que prestara àquele cliente não a legitimava à cobrança da quantia diferente da contada pelo taxímetro e, não obstante, quis cobrá-lo, assim visando obter um proveito económico, naquele valor referente à diferença entre o valor cobrado e o marcado no taxímetro, a que sabia não ter direito. A arguida sabia que valores a cobrar e respetivos suplementos se encontram fixados por convenção e que não poderia exigir quaisquer outros que não resultassem daquela e, ainda assim, não se coibiu de atuar do modo narrado. A arguida obteve benefício que sabia que não lhe era devido, com o consequente empobrecimento do utente daquele meio de transporte, como aconteceu. Ao atuar da forma descrita a arguida agiu de forma livre, consciente e deliberada, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal e tinha capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento. A Arguida AA não tem antecedentes criminais. A Arguida completou o 12.º ano de escolaridade, é empregada fabril desde 2019, estando efetiva, ganhando sensivelmente €1000,00 por mês, tem um filho com 3 anos que beneficia de abono de família de cerca de €260,00, recebe de pensão de alimentos cerca de €100,00 e paga de renda de casa com empréstimos cerca de €360,00 mais os respetivos seguros. FACTOS NÃO PROVADOS Inexistem. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO Atendendo à prova produzida em audiência e julgamento, considerando as declarações da Arguida e os depoimentos das testemunhas, compaginando, também, com auto de notícia por detenção de folhas 1 a 2, a fotografia de folhas 3 do taxímetro, dão-se como demonstrados e provados todos os factos imputados na acusação pública, não havendo quaisquer dúvidas quanto à ocorrência dos mesmos, na medida em que a Arguida assumiu ter feito o transporte de táxi, ou serviço de táxi nos termos do artigo primeiro, o que também foi confirmado por parte da cliente. O artigo segundo resulta, também, tanto das declarações da arguida como, também, do depoimento da testemunha, a cliente, e da fotografia que consta de folhas 3. No que diz respeito ao artigo terceiro, resulta claramente do depoimento da testemunha que referiu ter pago €16,40 ter advertido inclusivamente a arguida de que aquele valor era bastante superior àquilo a que estava habituada a pagar. Tendo efetivamente entregue aquele valor em consequência do pedido que a arguida lhe fez, ainda que dentro do táxi e eventualmente dirigido ao seu irmão que seguia no banco da frente. Mas, obviamente naquelas circunstâncias, quando a arguida está ao volante do táxi e a falar para os clientes, claro que todos ouvem e todos estão cientes disso, portanto não há qualquer dúvida quanto à veracidade do depoimento da testemunha ouvida. Cujo depoimento foi escorreito e claro como água, cristalino, digamos assim. Assim, face a estas circunstâncias e também de acordo com o depoimento que foi feito por parte da cliente, obviamente que os restantes elementos, a restante factualidade imputada na acusação pública dá-se como provada na medida em que a arguida bem sabia que estava a cobrar valor a mais, tanto mais que estava o taxímetro pouco visível para os clientes e se a arguida já sabia que o taxímetro apresentava alegadas deficiências de funcionamento, também não devia ter sequer utilizado o táxi para fazer aquele tipo de serviço ou havendo dúvidas quanto, ou tendo dúvidas quanto ao valor, devia ter concretizado melhor e verificado melhor o valor que estava a pedir e não o fez e pediu este valor em que está aqui a ser dado comprovado bem sabendo que estava a pedir dinheiro a mais e era essa a sua intenção clara. Não temos quaisquer dúvidas de que a arguida na utilização do táxi e ao fazer o pedido daquele valor, quis cobrar valor a mais que sabia não lhe ser devido. Razão porque se dá como provada esta fatalidade, atendendo essencialmente ao depoimento da testemunha, a senhora cliente e também às incongruências das declarações prestadas pela arguida que não têm quaisquer cabimento, face às regras da experiência comum, tentando justificar o seu desconhecimento do valor que estava a ser cobrado face àquilo que era devido. Independentemente do valor que tenha ou não tenha querido, acabado por receber por parte da cliente, o que até que inicialmente cobrou o valor que está a ser dado como provado, ou seja, €16,40 quando o valor estava registado no taxímetro era €6,65 e, portanto, é indiferente ter ou não ter recebido uma parcela do valor que cobrou a mais por parte ou ter devolvido esse valor à cliente após a intervenção dos agentes da PSP. Em suma, dão-se como perfeitamente demonstrados e provados todos os factos imputados na acusação publica, não havendo quaisquer dúvidas da ocorrência dos mesmos. Dá-se, também, como provado que a arguida não tem antecedentes criminais, conforme resulta do certificado de registro criminal junto aos autos devidamente o atualizado, cujo teor não foi posto em causa. Dá-se também como provadas as condições pessoais da Arguida, atendendo às suas declarações não havendo razões para duvidar da veracidade das mesmas. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO DO CRIME DE ESPECULAÇÃO O artigo 35.º, da Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, que publicou o Regime das Infrações Antieconómicas e Contra a Saúde Pública – RIACSP – na versão atualizada, estatui: “(…) Será punido com prisão de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100 dias quem: Vender bens ou prestar serviços por preços superiores aos permitidos pelos regimes legais a que os mesmos estejam submetidos; Alterar, sob qualquer pretexto ou por qualquer meio e com intenção de obter lucro ilegítimo, os preços que do regular exercício da atividade resultariam para os bens ou serviços ou, independentemente daquela intenção, os que resultariam da regulamentação legal em vigor; Vender bens ou prestar serviços por preço superior ao que conste de etiquetas, rótulos, letreiros ou listas elaborados pela própria entidade vendedora ou prestadora do serviço; Vender bens que, por unidade, devem ter certo peso ou medida, quando os mesmos sejam inferiores a esse peso ou medida, ou contidos em embalagens ou recipientes cujas quantidades forem inferiores às nestes mencionadas. Com a pena prevista no número anterior será punida a intervenção remunerada de um novo intermediário no circuito legal ou normal da distribuição, salvo quando da intervenção não resultar qualquer aumento de preço na respetiva fase do circuito, bem como a exigência de quaisquer compensações que não sejam consideradas antecipação do pagamento e que condicionem ou favoreçam a cedência, uso ou disponibilidade de bens ou serviços essenciais. Havendo negligência, a pena será a de prisão até 1 ano e multa não inferior a 40 dias. O tribunal poderá ordenar a perda de bens ou, não sendo possível, a perda de bens iguais aos do objeto do crime que sejam encontrados em poder do infrator. A sentença será publicada (…)”. Apreciando, A Arguida vem acusada da prática de um crime de especulação, previsto e punível pelo artigo 35.º, n.º 1, alínea b), número 4, 5, 6, 8, 9, artigo 19.º, n.º 1, do Decreto-lei 28/84 e 20 de janeiro, atendendo à matéria de facto dada como provada, resultam demonstrados os elementos objetivos do tipo, designadamente, que a Arguida cobrou valor superior ao legalmente tabelado para o transporte de táxi. E, também, de acordo com a convenção e as cláusulas da Convenção para a Prestação do Serviço de Táxi, pelo que estão verificados os respetivos elementos objetivos e também o fez, vem sabendo que ao assim proceder, incorria em responsabilidade criminal. Não se absteve de o fazer, quando podia ter feito, pelo que agiu com dolo direto, nos termos do artigo 14.º, n.º 1 do Código Penal. Estando verificados os elementos objetivos e subjetivos do tipo, inexistindo causa exclusão da culpa ou ilicitude, impõe-se a condenação da arguida. Este crime é punido com pena de prisão e com pena de multa e, portanto, nada há escolher nesta matéria, devendo ser a mesma condenada nas duas penas impostas legalmente. No que diz respeito a ilicitude dos factos, consideramos que é diminuta, considerando o concreto valor cobrado acima daquilo que estava legalmente estabelecido. O grau de culpa está no expoente máximo, atento o dolo direto em que agiu. As necessidades de prevenção especial são reduzidas, uma vez que a arguida não tem assentes criminais. As necessidades de prevenção geral são reduzidas, dada a pouca frequência deste tipo de comportamentos, considerando o computo geral de táxis que todos os dias trabalham ou operam na cidade de Lisboa. Em termos favoráveis à arguida, atende-se à sua inserção social. Sopesados estes elementos, considera-se justa, adequada e proporcional a aplicação à Arguida, pela prática de um crime de especulação, de uma pena concreta de duzentos (200) dias de prisão e uma pena de cento e cinquenta (150) dias de multa. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO Estatui o n.º 1, do artigo 43.º, do CP, o seguinte: “(…) A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa de liberdade aplicável, exceto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 47.º (…)”. Desta norma, decorre que ao ser aplicada uma pena de prisão com duração até um ano, cuja execução efetiva não seja exigível, para efeitos de prevenção, deve a mesma ser substituída por multa ou outra pena não privativa de liberdade. Assim, verificando-se o pressuposto formal, correspondente ao quantum da pena de prisão, no caso, não superior a um ano, deve o intérprete aplicar a pena de substituição que melhor satisfaça as finalidades da punição, devendo ser privilegiada, de acordo com o princípio da proporcionalidade, ínsito no artigo 18.º, da CRP, a aplicação de penas de substituição não detentivas àquelas que o sejam, desde que se verifiquem os pressupostos materiais que, no caso concreto, justifiquem a correspondente aplicação. Neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 16/09/2015, Proc. n.º 19/15.7PHGDM.P1. Para além disso, atender-se-á ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, n.º 8/2013, publicado no Diário da República n.º 77/2013, I série, de 19/04/2013, que assim uniformizou jurisprudência: “(…)A pena de multa que resulte, nos termos dos atuais artigos 43.º, n.º 1, e 47.º do Código Penal, da substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 71.º e não, necessariamente, por tempo igual ou proporcional ao estabelecido para a prisão substituída (…)”. DA SUBSTITUIÇÃO POR MULTA Assim, nos presentes autos, apesar das condições socioeconómicas e pessoais da Arguida, face à inexistência de antecedentes criminais, considera-se que as finalidades de punição estarão asseguradas com a substituição da pena de prisão em que a Arguida vai condenada, por duzentos (200) dias de multa. DO CÚMULO JURÍDICO DAS PENAS DE MULTA APLICADAS Apuradas as penas de multa parcelares aplicáveis, nos termos enunciados, importa proceder ao respetivo cúmulo material, atento o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-lei n.º 48/95 de 15 de março. Operando-se o respetivo cúmulo jurídico das penas parcelares, o qual ocorre pela “(…) soma da multa diretamente imposta e da que resultar da substituição da prisão (…)”, condena-se a Arguida JOANA MARIA AUGUSTO LOPES na pena única de trezentos e cinquenta (350) dias de multa. Quanto à fixação do quantitativo diário da multa, estabelece o n.º 2 do artigo 47.º, CP, que a taxa diária da multa deverá ser fixada entre €5,00euros e €500,00 euros, tendo em conta a situação económica e financeira da Arguida e os seus encargos pessoais. Assim, considerando a concreta situação económica da Arguida e os seus encargos, afigura-se-nos ajustado fixar uma taxa diária de seis euros (€6,00 euros), atento o disposto no n.º 2, do artigo 47.º, do CP, o que perfaz a quantia total de dois mil e noventa e quatro euros (€2.094,00 euros), devendo ser descontado um (1) dia por detenção sofrida, atento o disposto no n.º 2 do artigo 80.º do CP. Determina-se a publicação da presente sentença, nos termos do disposto no artigo 35.º, n.º 5, e artigo 19.º, do Decreto-Lei nº 28/84 de 20 de janeiro, a expensas do arguido, devendo o mesmo comprovar nos autos, no prazo de 30 dias, a referida publicação. Mais se determina, a afixação de edital, no interior do táxi, quando conduzido pela arguida, de forma bem visível ao público, pelo período de 30 dias, nos termos do artigo n.º 1 do artigo 19.º, do citado diploma legal(…)”. (fim de transcrição) FUNDAMENTOS DO RECURSO E RESPECTIVA APRECIAÇÃO. Apreciemos, agora, as questões a decidir. Da nulidade da sentença recorrida, por violação do disposto nos arts.º 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, alínea a) do C.P.P.. Vem a arguida recorrer, invocando três fundamentos que a seu ver inquinam a decisão revidenda: falta de fundamentação e exame crítico da prova É, flagrante a violação do artº 374º nº2 do CPP pois que a decisão se afigura ilógica, arbitrária, contraditória e violadora das regras de experiência comum. A sentença recorrida é nula por violação do disposto nos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, porquanto contém uma enumeração clara e sistematizada dos factos provados e não provados, nem contém exame crítico efetivo das provas, impossibilitando o exercício pleno do direito ao recurso . A fundamentação adotada pelo tribunal recorrido revela-se genérica, conclusiva e incapaz de explicitar o percurso lógico-dedutivo que conduziu à condenação, limitando- se a fórmulas tabelares que não permitem o controlo da racionalidade da decisão nem a verificação da coerência interna da motivação. A ausência de fundamentação adequada afeta o núcleo essencial do direito ao julgamento justo, consagrado no artigo 32.º da Constituição e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, comprometendo a confiança na administração da justiça penal e a transparência das decisões judiciais. Tal omissão constitui ainda violação direta do artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, que impõe a fundamentação das decisões judiciais, bem como do artigo 32.º, n.º 1, que consagra o direito ao processo equitativo e ao recurso efetivo, impedindo o recorrente de exercer contraditório pleno sobre a formação da convicção do tribunal. por falta de redução a escrito da sentença: A não redução integral da sentença a escrito compromete gravemente o controlo da racionalidade da decisão, inviabiliza a verificação de eventuais contradições insanáveis da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, e impede a sindicância efetiva pelo Tribunal da Relação, o que configura nulidade insanável que deve determinar a anulação da decisão e a repetição do julgamento com elaboração de sentença escrita integral. Falta de referência expressa aos fundamentos da medida da pena: Efetivamente, nos termos do disposto nos art.º 369ºa 371º e n.º 3 do art.º 71, do C.P., na sentença devem ser expressamente referidos os fundamentos da medida da pena. Vejamos: Por força do disposto no CPP, concretamente no art.º 374.º, n.º 2 sobre os requisitos da decisão, ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. Como ressalta da leitura da norma referida, a fundamentação não se satisfaz com a mera indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, nem com a súmula dos depoimentos/declarações que fundaram a convicção, exigindo-se, ao invés, um exame crítico dessas mesmas provas, o que se encontra em correspondência lógica com o processo mental desenvolvido pelo julgador na análise da prova que determinou a formação da sua convicção. Este é um processo complexo porquanto implica o convencimento ou não da ocorrência de factos, convencimento que não pode ter por fundamento ou justificação senão a prova produzida e avaliada de harmonia com regras da experiência e da lógica. Daqui resulta, desde logo, a complexidade do processo de análise e avaliação da prova, complexidade que se adensa quando se verte em texto de decisão esse mesmo processo racional, lógico, crítico e conjugado. Exame crítico esse que é exigido pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no art. 127º do CPP ( veja-se por todos JOSÉ MOURAZ LOPES, Gestão Processual: tópicos para um incremento da qualidade da decisão judicial, JULGAR - N.º 10 – 2010, disponível in julgar.pt; no mesmo sentido v. SARA M. RODRIGUES, in O dever de fundamentação das decisões proferidas pela Autoridade da Concorrência em Processo Sancionatório, in Revista Julgar, julgar.pt e, entre outros, o acórdão proferido por este Tribunal da Relação de Lisboa no Processo 3923/08.5JFLSB desta 9.ª secção, em 05/12/2024 relator IVO ROSA). O Tribunal Constitucional nos Acórdãos n.ºs 172/94, Diário da República, 2.ª série, de 19 de Julho de 1994 e n.º 573/98, Diário da República, 2.ª série, de 13 de Novembro de 1998, já se pronunciou no sentido da inconstitucionalidade da interpretação do art.º 374.º, n.º 2 do CPP segundo a qual a fundamentação das decisões em matéria de facto se basta com a simples enumeração dos meios de prova utilizados em 1.ª instância. O Julgador deverá explanar qual o entendimento de que se serviu para os factos serem julgados provados ou não provados com base naquele meio de prova a razão pela qual o tribunal valorou aquele meio de prova e não outro. Há, todavia que termos em consideração que nos encontramos no âmbito do processo sumário em que a sentença é logo proferida oralmente, tal como decorre do art.º 389.º, A, do CPP que reza o seguinte: - A sentença é logo proferida oralmente e contém: A indicação sumária dos factos provados e não provados, que pode ser feita por remissão para a acusação e contestação, com indicação e exame crítico sucintos das provas; A exposição concisa dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão Em caso de condenação, os fundamentos sucintos que presidiram à escolha e medida da sanção aplicada O dispositivo, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 374.º O dispositivo é sempre ditado para a acta. A sentença é, sob pena de nulidade, documentada nos termos dos artigos 363.º e 364.º É sempre entregue cópia da gravação ao arguido, ao assistente e ao Ministério Público no prazo de 48 horas, salvo se aqueles expressamente declararem prescindir da entrega, sem prejuízo de qualquer sujeito processual a poder requerer nos termos do n.º 4 do artigo 101.º 5 - Se for aplicada pena privativa da liberdade ou, excepcionalmente, se as circunstâncias do caso o tornarem necessário, o juiz, logo após a discussão, elabora a sentença por escrito e procede à sua leitura. Ora, decorre deste dispositivo que no processo sumário, a indicação dos factos provados e não provados é sumária, sendo o exame crítico das provas sucinto, sendo concisa a exposição dos motivos de facto quer de direito que fundamentam a decisão e sucintos os fundamentos que presidiram à escolha e medida da sanção aplicada. Volvendo ao caso dos autos analisada a motivação da decisão de facto do Tribunal recorrido, conclui-se, sem margem para dúvidas, que o Tribunal recorrido examinou criticamente as provas produzidas que serviram para formar a convicção do tribunal, contendo uma enumeração clara e sistematizada dos factos provados sendo que não existem factos não provados a elencar. Ademais, não vislumbramos que a fundamentação adoptada pelo tribunal recorrido se revele genérica, conclusiva e incapaz de explicitar o percurso lógico-dedutivo que conduziu à condenação, ou que se limite a fórmulas tabelares que não permitem o controlo da racionalidade da decisão nem a verificação da coerência interna da motivação. Efectivamente, o Tribunal valorou quer as declarações da arguida, quer da testemunha (cliente), fazendo o exame crítico de cada um dessas provas, explicando porque considerou as declarações da testemunha DD credíveis, e pelo contrário, assim não considerou as declarações da arguida na parte em que a mesma não confessou os factos, considerando-as inverosímeis e contraditórias, como decorre do seguinte excerto: “Não temos quaisquer dúvidas de que a arguida na utilização do táxi e ao fazer o pedido daquele valor, quis cobrar valor a mais que sabia não lhe ser devido. Razão porque se dá como provada esta fatalidade, atendendo essencialmente ao depoimento da testemunha, a senhora cliente e também às incongruências das declarações prestadas pela arguida que não têm quaisquer cabimento, face às regras da experiência comum, tentando justificar o seu desconhecimento do valor que estava a ser cobrado face àquilo que era devido. Independentemente do valor que tenha ou não tenha querido, acabado por receber por parte da cliente, o que até que inicialmente cobrou o valor que está a ser dado como provado, ou seja, €16,40 quando o valor estava registado no taxímetro era €6,65 e, portanto, é indiferente ter ou não ter recebido uma parcela do valor que cobrou a mais por parte ou ter devolvido esse valor à cliente após a intervenção dos agentes da PSP.” A decisão recorrida, para além da indicação dos meios de prova valorados pelo tribunal, contém a exposição clara, objectiva e lógica dessa mesma valoração crítica, sendo manifesto que não existe a alegada falta de exame crítico, à luz da livre convicção, cumprindo plenamente o art.º 389.º, A, n.º1 als. a) e b) do CPP. . Na decisão recorrida em crise, não foi violado o princípio da livre apreciação da prova inserto no art.º 127.º, do CPP, que em conjunto com o princípio da imediação enfatiza a livre convicção do Julgador da primeira instância, que realizou o julgamento e proferiu a sentença condenatória, a qual se mostra consentânea com as regras da experiência e da lógica e devidamente fundamentada, não violando nem os art.ºs 32.º e 205.º, da Constituição da República Portuguesa nem o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Quanto à falta de transcrição da sentença há que lembrar o recorrente que, como já referimos, nos encontramos no âmbito do processo sumário em que a sentença é logo proferida oralmente, tal como decorre do art.º 389.º, A, do CPP . Não é, pois, obrigatória a transcrição da sentença proferida oralmente e documentada nos termos dos art.ºs 363.º e 364.º, do CPP, não ocorrendo por isso nulidade insanável que deva determinar a anulação da decisão e muito menos inviabiliza a verificação de eventuais contradições insanáveis da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, ou impede a sindicância efectiva pelo Tribunal da Relação. Ademais, apenas a falta de documentação é cominada com a nulidade (n.º 2 do art.º 389.º A, do CPP), sendo certo que nos presentes autos foi cumprido esse comando legal. Assim, atendendo à espécie de processo em causa – processo especial sumário – a sentença foi proferida imediata e oralmente após o julgamento, nada havendo a apontar ao processado seguido pelo Tribunal a quo. Além disso, conforme resulta da audição da gravação da leitura da sentença e que posteriormente foi objecto de transcrição, a mesma sendo condenatória, contém os fundamentos sucintos que presidiram à escolha e medida das penas, em estrito cumprimento da alínea c) do n.º1 do art.º 389.º, A, do CPP. Resulta, pois, que o tribunal recorrido cumpriu escrupulosamente as exigências previstas no artigo 389.º, A, do CPP bem como as alíneas a) a d) do n.º3 do art.º 374.º, do CPP ex vi da alínea d) do n.º1 do referido art.º 389.º-A, do CPP referido, não padecendo de qualquer nulidade, não violando quaisquer das normas referidas pela recorrente. Nessa medida, julgamos não verificadas as nulidades apontadas, improcedendo o recurso nesta parte. impugnação da matéria de facto. Sabido que o ordenamento jurídico-processual-penal consagra duas formas de impugnação da matéria de facto: uma designada por impugnação ampla, que consiste na reapreciação da prova gravada e que tem de ser invocada pelo recorrente, pois não é de conhecimento oficioso, recaindo sobre o recorrente o duplo ónus de especificação previsto no art.º412º, nº3, 4 e 6 do CPP; e outra, designada por impugnação restrita, que consiste na invocação dos vícios previstos nas alíneas a), b) e c) do nº2 do art.410º, do CPP de conhecimento oficioso, as quais estão sujeitas a regimes processuais diferentes. Assim, enquanto o erro notório na apreciação da prova, constitui um vício intrínseco da sentença, e por isso, tem de resultar por si só ou conjugadamente com as regras da experiência comum do respectivo texto (art.410º, nº2, do CPP), o erro de julgamento não se confina a esse domínio, tratando-se de uma forma ampla de impugnação da matéria de facto, que todavia, deve ser exercida com observância do disposto no art.º 412º, nºs 3 e 4 do CPP, o que aqui não acontece.(Cf. Acórdão da Relação de Évora de 19/12/2019 processo 572/16.8T9TMR.E2, Relator GILBERTO CUNHA). Na situação de erro de julgamento o recurso quer reapreciar a prova gravada em 1ª instância, havendo que a ouvir em 2ª instância. Neste caso, a apreciação não se restringe ao texto da decisão recorrida, alargando-se à análise do que se contém e pode extrair da prova (documentada) produzida em audiência de julgamento, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos nºs 3 e 4, do artigo 412º, do Código de Processo Penal, embora não vise a realização de um segundo julgamento sobre aquela matéria, mas um mero remédio para obviar a eventuais erros ou incorrecções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, na perspectiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente, isto é, erros in judicando (violação de normas de direito substantivo) ou in procedendo (violação de normas de direito processual), que o recorrente deverá expressamente indicar e se lhe impõe o ónus de proceder a uma tríplice especificação, nos termos constantes do nº 3, do artigo 412º, do Código de Processo Penal.(Neste sentido, entre muitos outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22-09-2021, proferido no Processo n.º 797/14.0TAPTM.E2.S1 (Relator: NUNO GONÇALVES). No caso dos autos a recorrente, ao invocar os vícios do art.º 410.º, n.º2, do CPP al.s a) a c) do CPP pretende, de forma expressa, a impugnação restrita da matéria de facto e não ampla (erro de julgamento), ainda que alegue, mas não demonstre, a impossibilidade do exercício pleno do direito ao recurso e o confessado não cumprimento da impugnação especificada da matéria de facto nos termos do artigo 412.º do mesmo diploma, pelo facto de a sentença não se mostrar transcrita, tanto mais que examinadas as conclusões de recurso, secundadas pelas motivações, se conclui que efectivamente não especifica quais as provas concretas que em seu entender imporiam decisão diversa, não fazendo a especificação previstas na alínea b) por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 364.º, não indicando concretamente as passagens em que se funda a impugnação que impunham decisão diversa e não indicando com clareza se se há factos alternativos (apresentando a sua versão) a serem dados como provados ou apenas se os factos deviam passar na totalidade, para o elenco dos factos não provados, face à sua leitura das provas. Assim, o Tribunal só pode sindicar a decisão em matéria de facto no âmbito do art.º 410º, nº2 do CPP. Analisando os fundamentos do recurso em termos de impugnação restrita da matéria de facto a fim de concluir se ocorre algum dos vícios, previstos no n.º2 do art.º 410.º, do CPP, em especial o “erro notório” na apreciação da prova, traduzido na violação do in dubio pro reo bem como na insuficiência dos factos provados para a decisão, diremos que em comum aos três vícios aí previstos, o vício que inquina a sentença ou o acórdão em crise tem que resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugadamente com as regras da experiência comum (parte final do n.º2 do referido art.º). Quer isto significar que não é possível o apelo a elementos estranhos à decisão, como por exemplo quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento, só sendo de ter em conta os vícios intrínsecos da própria decisão, considerada como peça autónoma – cfr. Maia Gonçalves, “Código de Processo Penal Anotado”, Almedina, 16ª ed., pág. 871. Veja-se o Ac. STJ datado de 09/05/2024 no processo 54/22.9PEBRR.S1 relator Jorge Gonçalves: “Verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea a), quando a matéria de facto provada seja insuficiente para fundamentar a decisão de direito e quando o tribunal, podendo fazê-lo, não investigou toda a matéria de facto relevante, acarretando a normal consequência de uma decisão de direito viciada por falta de suficiente base factual, ou seja, os factos dados como provados não permitem, por insuficiência, a aplicação do direito ao caso que foi submetido à apreciação do julgador. Dito de outra forma, este vício ocorre quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito e quando não foi investigada toda a matéria de facto contida no objeto do processo e com relevo para a decisão, cujo apuramento conduziria à solução legal. Quanto à contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea b), consiste na incompatibilidade, insuscetível de ser ultrapassada através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação e a decisão. Ocorrerá, por exemplo, quando um mesmo facto com interesse para a decisão da causa seja julgado como provado e não provado, ou quando se considerem como provados factos incompatíveis entre si, de modo a que apenas um deles pode persistir, ou quando for de concluir que a fundamentação da convicção conduz a uma decisão sobre a matéria de facto provada e não provada contrária àquela que foi tomada – e assim é porque, como já se disse, todos os vícios elencados no artigo 410.º, n.º 2, do C.P.P., reportam-se à decisão de facto e consubstanciam anomalias decisórias, ao nível da elaboração da sentença, circunscritas à matéria de facto. Finalmente, o vício do erro notório na apreciação da prova, a que se reporta a alínea c) do n.º2 do artigo 410.º, verifica-se quando um homem médio, perante o teor da decisão recorrida, por si só ou conjugada com o senso comum, facilmente se apercebe de que o tribunal, na análise da prova, violou as regras da experiência ou de que efetuou uma apreciação manifestamente incorreta, desadequada, baseada em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios, verificando-se, igualmente, este vício quando se violam as regras sobre prova vinculada ou das leges artis. O requisito da notoriedade afere-se, como se referiu, pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum, ao homem médio - ou, talvez melhor dito (se partirmos de um critério menos restritivo, na senda do entendimento do Conselheiro José de Sousa Brito, na declaração de voto no Acórdão n.º 322/93, in www.tribunalconstitucional.pt, ou do entendimento do acórdão do STJ, de 30.01.2002, Proc. n.º 3264/01 - 3.ª Secção, sumariado em SASTJ), ao juiz “normal”, dotado da cultura e experiência que são supostas existir em quem exerce a função de julgar, desde que seja segura a verificação da sua existência -, devido à sua forma grosseira, ostensiva ou evidente, consistindo, basicamente, em decidir-se contra o que se provou ou não provou ou dar-se como provado o que não pode ter acontecido.” Os três vício, consubstanciam, em suma, vícios de lógica jurídica ao nível da matéria de facto [constituem vícios da decisão relativa à matéria de facto e não do julgamento], verificando-se quando o tribunal valoriza a prova contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum ou, talvez melhor dito, ao juiz “normal”, ao juiz dotado da cultura e experiência que deve existir em quem exerce a função de julgar, devido à sua forma grosseira, ostensiva ou evidente (cf. Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, Verbo, 2ª Ed., 341). A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (vício a que alude a alínea a), do nº 2, do artigo 410º, do Código de Processo Penal), vício endógeno da sentença, com assento exclusivamente na matéria de facto considerada provada (não releva a não provada) ocorrerá, como ensina Simas Santos e Leal-Henriques, em “Recursos em Processo Penal”, Rei dos Livros, 7ª edição, pág. 71 a 82). quando exista “lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito, isto é, quando se chega à conclusão de que com os factos dados como provados não era possível atingir-se a decisão de direito a que se chegou, havendo assim um hiato nessa matéria que é preciso preencher… só se poderá falar em tal vício quando a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a solução de direito e quando o tribunal deixou de investigar toda a matéria de facto com interesse para a decisão final.” Isto é, se as premissas da sentença, no que toca à matéria de facto, são suficientes para alcançar a conclusão condenatória que se alcançou então não há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; se os factos reportados na sentença como provados, não constituem um acervo factual de elementos, inclusivamente de ordem típica, que consubstanciem o necessário e suficiente para se chegar à conclusão condenatória a que se chegou, então há insuficiência para a decisão da matéria de facto considerada provada. (cf. Fernando Gama Lobo, Código de Processo Penal Anotado, 4.ª edição, Almedina, pág. 954.). No caso dos autos, alega a arguida que ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, porque há: uma «carência de factos que permitam suportar uma decisão dentro do quadro das soluções de direito plausíveis e que impede que sobre a matéria de facto seja proferida uma decisão de direito segura, devendo também ser patente da decisão em causa que o Tribunal a quo podia e devia ter indagado outros factos de modo a tornar o elenco dos factos provados e não provados aptos a uma sustentada solução de direito. No sentido em que, em momento algum foi provada com certeza qual o valor que constava do taxímetro e uma mera simulação. Sendo esse um critério essencial para aferir se o que foi solicitado pelo Arguido foi diferente do que marcava no taxímetro. E perante a incerteza e inexistência de prova quanto ao que este marcava, a decisão do Tribunal Recorrido sofre do vicio de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Não foi realizada qualquer perícia ao aparelho, não existe registo técnico certificado, nem prova documental idónea que permita afirmar, para além de dúvida razoável, que o arguido cobrou quantia superior à que o taxímetro indicava, sendo a condenação baseada exclusivamente em declarações contraditórias e não corroboradas por prova técnica independente. Assim, existe esse vício quando a matéria de facto provada for insuficiente para fundamentar a decisão de direito e quando o tribunal, podendo fazê-lo, não investigou toda a matéria de facto relevante, acarretando a normal consequência de uma decisão de direito viciada por falta de suficiente base factual, ou seja, os factos dados como provados não permitem, por insuficiência, a aplicação do direito ao caso que foi submetido à apreciação do julgador. Ora, vista a factualidade provada, no caso, além de não haver insuficiência para a decisão, como melhor veremos a propósito da qualificação jurídica dos factos, igualmente o Tribunal não deixou de investigar toda a matéria relevante para a decisão, nomeadamente a constante da acusação, atendendo ainda a que a arguida não apresentou contestação com alegação de outros factos, não se vislumbrando o alegado vício, do texto da decisão recorrida. Quanto à contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão (vício a que alude a alínea b), do nº 2, do artigo 410º, do Código de Processo Penal), consiste na “incompatibilidade, não ultrapassável através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação probatória e a decisão. Ou seja: há contradição insanável da fundamentação quando, fazendo um raciocínio lógico, for de concluir que a fundamentação leva precisamente a uma decisão contrária àquela que foi tomada ou quando, de harmonia com o mesmo raciocínio, se concluir que a decisão não é esclarecedora, face à colisão entre os fundamentos invocados; há contradição entre os fundamentos e a decisão quando haja oposição entre o que ficou provado e o que é referido como fundamento da decisão tomada; e há contradição entre os factos quando os provados e os não provados se contradigam entre si ou por forma a excluírem-se mutuamente.” – cfr. Simas Santos e Leal-Henriques, em “Recursos em Processo Penal”, Rei dos Livros, 7ª edição, pág. 71 a 82). O vício da “contradição insanável da fundamentação só existe quando numa análise global, se possa concluir que em termos lógicos e racionais, a decisão não fica suficientemente esclarecida, dada a colisão entre os vários fundamentos invocados, enquanto o vício da “contradição insanável entre a fundamentação e a decisão” só existirá, quando, perante a mesma análise global e de acordo com o mesmo tipo de raciocínio, seja de concluir que a fundamentação em análise justifica um decisão precisamente oposta ou no mínimo não concordante com a tomada. (cfr. Fernando Gama Lobo, Código de Processo Penal Anotado, 4.ª edição, Almedina, pág. 954.). Alega a arguida que existe contradição insanável entre os factos provados e a decisão de direito, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do CPP fazendo-o de forma conclusiva. Como dito supra este vício consiste na incompatibilidade, insusceptível de ser ultrapassada através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação e a decisão. Não vislumbramos a existência de um vício desta jazes na decisão recorrida, sendo que como veremos na questão de direito relativa ao enquadramento jurídico penal, para lá se remetendo, não podemos deixar de concluir pela não verificação do apontado vício. No que toca ao erro notório na apreciação da prova (vício a que alude a alínea c), do nº 2, do artigo 410º, do Código de Processo Penal), constituiu uma “falha grosseira e ostensiva na análise da prova, perceptível pelo cidadão comum, denunciadora de que se deram provados factos inconciliáveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou ou não provou, seja, que foram provados factos incompatíveis entre si ou as conclusões são ilógicas ou inaceitáveis ou que se retirou de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável. Ou, dito de outro modo, há tal erro quando um homem médio, perante o que consta do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com o senso comum, facilmente se dá conta de que o tribunal violou as regras da experiência ou se baseou em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios ou se desrespeitaram regras sobre o valor da prova vinculada ou das leges artis.” – cfr. Simas Santos e Leal-Henriques, ob. e loc. citados. Um tal vício de erro notório na apreciação da prova não se verifica quando a discordância resulta da forma como o tribunal apreciou a prova produzida. O simples facto de a versão do recorrente sobre a matéria de facto não coincidir com a versão acolhida pelo tribunal e expressa na decisão recorrida não conduz ao aludido vício. Se os factos descritos na decisão e considerados provados e não provados se apresentam, aos olhos de um homem dotado de mediana inteligência e experiência da vida, contraditórios ou de verificação impossível, no contexto daquela descrição e a respectiva análise crítica pelo Juiz não obedece a claros princípios de racionalidade, ou viola regras de prova vinculada ou conhecimentos comuns inquestionáveis. (cfr. Fernando Gama Lobo, Código de Processo Penal Anotado, 4.ª edição, Almedina, pág. 958.) Quanto a este vício, alega a arguida que: Tendo ficado demonstrada a existência de erro de julgamento quanto ao famigerado que critérios mínimos de razoabilidade e senso comum impunham outra postura. Encontram-se assim violados os artigos 131º, 132º nº 1 e 2 al. h) do CP. O Tribunal apenas julgou com base em convicção, com base em suposições e em contradição com a prova produzida em audiência, estando incorretamente julgados os factos relativos ao crime de especulação. É patente pois atento o alegado a existência de erro notório na apreciação da prova com reflexos nos pontos dos Factos Provados que assim não deveriam ter sido dados como provados uma vez que de tais depoimentos apenas emergem dúvidas sobre o que terá sucedido e que não podem prejudicar o arguido. Em suma, dando por reproduzido o anteriormente alegado e desde logo pela falta de demonstração da existência de dolo e até da falta de consciência da ilicitude o arguido sustenta que a factualidade demonstrada não se afigura suficiente para que seja mantida a respetiva condenação. Por último, não ficou provado o valor em concreto que constava do taxímetro e se este era ou não distinto do valor solicitado pelo Arguido, esta inexistência de prova deste critério de partida em concreto impossibilita o Tribunal de 1ª Instância a condenar pelo crime que vem acusado. O tribunal de 1ª instância fez tábua rasa dessa inexistência de prova produzida em julgamento para fundamentar a sua decisão com base em meras suposições e estimativas imprecisas. Todavia o Tribunal apenas julgou com base em convicção, com base em suposições na medida em que não teve lugar a produção de qualquer prova uma vez que apenas foram inquiridas testemunhas que não presenciaram os factos, ou seja, que em momento algum verificaram o valor que constava do taxímetro no local da detenção. Efetivamente, não se encontra demonstrado que o arguido e ora recorrente tivesse alterado o taxímetro ou exigido valores superiores ao que o mesmo marcava. Não foi feita qualquer prova. Atentemos: O Tribunal a quo motivou a decisão de facto da seguinte forma: “Atendendo à prova produzida em audiência e julgamento, considerando as declarações da Arguida e os depoimentos das testemunhas, compaginando, também, com auto de notícia por detenção de folhas 1 a 2, a fotografia de folhas 3 do taxímetro, dão-se como demonstrados e provados todos os factos imputados na acusação pública, não havendo quaisquer dúvidas quanto à ocorrência dos mesmos, na medida em que a Arguida assumiu ter feito o transporte de táxi, ou serviço de táxi nos termos do artigo primeiro, o que também foi confirmado por parte da cliente. O artigo segundo resulta, também, tanto das declarações da arguida como, também, do depoimento da testemunha, a cliente, e da fotografia que consta de folhas 3. No que diz respeito ao artigo terceiro, resulta claramente do depoimento da testemunha que referiu ter pago €16,40 ter advertido inclusivamente a arguida de que aquele valor era bastante superior àquilo a que estava habituada a pagar. Tendo efetivamente entregue aquele valor em consequência do pedido que a arguida lhe fez, ainda que dentro do táxi e eventualmente dirigido ao seu irmão que seguia no banco da frente. Mas, obviamente naquelas circunstâncias, quando a arguida está ao volante do táxi e a falar para os clientes, claro que todos ouvem e todos estão cientes disso, portanto não há qualquer dúvida quanto à veracidade do depoimento da testemunha ouvida. Cujo depoimento foi escorreito e claro como água, cristalino, digamos assim. Assim, face a estas circunstâncias e também de acordo com o depoimento que foi feito por parte da cliente, obviamente que os restantes elementos, a restante factualidade imputada na acusação pública dá-se como provada na medida em que a arguida bem sabia que estava a cobrar valor a mais, tanto mais que estava o taxímetro pouco visível para os clientes e se a arguida já sabia que o taxímetro apresentava alegadas deficiências de funcionamento, também não devia ter sequer utilizado o táxi para fazer aquele tipo de serviço ou havendo dúvidas quanto, ou tendo dúvidas quanto ao valor, devia ter concretizado melhor e verificado melhor o valor que estava a pedir e não o fez e pediu este valor em que está aqui a ser dado comprovado bem sabendo que estava a pedir dinheiro a mais e era essa a sua intenção clara. Não temos quaisquer dúvidas de que a arguida na utilização do táxi e ao fazer o pedido daquele valor, quis cobrar valor a mais que sabia não lhe ser devido. Razão porque se dá como provada esta factualidade, atendendo essencialmente ao depoimento da testemunha, a senhora cliente e também às incongruências das declarações prestadas pela arguida que não têm quaisquer cabimento, face às regras da experiência comum, tentando justificar o seu desconhecimento do valor que estava a ser cobrado face àquilo que era devido. Independentemente do valor que tenha ou não tenha querido, acabado por receber por parte da cliente, o que até que inicialmente cobrou o valor que está a ser dado como provado, ou seja, €16,40 quando o valor estava registado no taxímetro era €6,65 e, portanto, é indiferente ter ou não ter recebido uma parcela do valor que cobrou a mais por parte ou ter devolvido esse valor à cliente após a intervenção dos agentes da PSP. Em suma, dão-se como perfeitamente demonstrados e provados todos os factos imputados na acusação publica, não havendo quaisquer dúvidas da ocorrência dos mesmos.” Estribando-nos no texto da decisão recorrida, na parte relativa à motivação da decisão de facto, não pode deixar de ser constatado que os factos dados como provados o foram com base no depoimento da testemunha DD (cliente) cujo depoimento foi escorreito e claro como água, cristalino, merecendo a credibilidade do tribunal a quo, do doc. de fls. 3 quanto ao facto 2. e do depoimento da arguida na parte em que aceitou os factos, sendo que o Tribunal explicou devidamente porque não acreditou nas declarações da arguida na parte não confessada. Invoca o recorrente que foram valoradas “conversas informais” com OPC, o que consistiria prova proibida, porquanto foram “reproduzidas”, de forma infiel, as conversas tidas pelos OPC com o Arguido, que na altura já era suspeito por o terem mandado parar e já tinham verificado toda a documentação obrigatória. Logo já se tratava de um “suspeito” pelo que a proibição de valoração para fundamentação da sentença aplica-se a tais conversas tidas entre os OPC e o Arguido. É certo que o art.º 125º do Cód. de Processo Penal consagra o princípio da legalidade da prova, estipulando que em processo penal “são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei”. Porém, cingindo-nos ao texto da decisão recorrida, na motivação da decisão de facto não vislumbramos a que conversas informais a recorrente se reporta, na medida em que não foram reproduzidas quaisquer conversas tidas pela arguida com os OPC, nomeadamente com as testemunhas ouvidas em julgamento EE e FF. Não vislumbramos assim a valoração de prova proibida. Quanto à questão relativa aos factos subjectivos refere a recorrente que: falta a demonstração da existência de dolo e até da falta de consciência da ilicitude. Porém, foram dados como provados os seguintes factos atinentes ao elemento subjectivo: A arguida sabia que o serviço que prestara àquele cliente não a legitimava à cobrança da quantia diferente da contada pelo taxímetro e, não obstante, quis cobrá-lo, assim visando obter um proveito económico, naquele valor referente à diferença entre o valor cobrado e o marcado no taxímetro, a que sabia não ter direito. A arguida sabia que valores a cobrar e respetivos suplementos se encontram fixados por convenção e que não poderia exigir quaisquer outros que não resultassem daquela e, ainda assim, não se coibiu de atuar do modo narrado. A arguida obteve benefício que sabia que não lhe era devido, com o consequente empobrecimento do utente daquele meio de transporte, como aconteceu. Ao atuar da forma descrita a arguida agiu de forma livre, consciente e deliberada, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal e tinha capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento.” Refere o Tribunal recorrido na motivação da decisão de facto que: “Assim, face a estas circunstâncias e também de acordo com o depoimento que foi feito por parte da cliente, obviamente que os restantes elementos, a restante factualidade imputada na acusação pública dá-se como provada na medida em que a arguida bem sabia que estava a cobrar valor a mais, tanto mais que estava o taxímetro pouco visível para os clientes e se a arguida já sabia que o taxímetro apresentava alegadas deficiências de funcionamento, também não devia ter sequer utilizado o táxi para fazer aquele tipo de serviço ou havendo dúvidas quanto, ou tendo dúvidas quanto ao valor, devia ter concretizado melhor e verificado melhor o valor que estava a pedir e não o fez e pediu este valor em que está aqui a ser dado comprovado bem sabendo que estava a pedir dinheiro a mais e era essa a sua intenção clara. Não temos quaisquer dúvidas de que a arguida na utilização do táxi e ao fazer o pedido daquele valor, quis cobrar valor a mais que sabia não lhe ser devido. Razão porque se dá como provada esta fatualidade, atendendo essencialmente ao depoimento da testemunha, a senhora cliente e também às incongruências das declarações prestadas pela arguida que não têm quaisquer cabimento, face às regras da experiência comum, tentando justificar o seu desconhecimento do valor que estava a ser cobrado face àquilo que era devido. Independentemente do valor que tenha ou não tenha querido, acabado por receber por parte da cliente, o que até que inicialmente cobrou o valor que está a ser dado como provado, ou seja, €16,40 quando o valor estava registado no taxímetro era €6,65 e, portanto, é indiferente ter ou não ter recebido uma parcela do valor que cobrou a mais por parte ou ter devolvido esse valor à cliente após a intervenção dos agentes da PSP.” Ora, como resulta deste excerto o Tribunal fundamentou os referidos factos com base no depoimento da testemunha DD (cliente) bem como nas regras de experiência comum. É consensual na doutrina e jurisprudência que para além dos meios de prova directos, o tribunal pode socorrer-se de procedimentos lógicos de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um facto conhecido, válidos também no processo penal, uma vez que são admissíveis em processo penal as provas que não forem proibidas por lei, de acordo com o art.º 125.º, do Código de Processo Penal.(cfr. acórdão do Tribunal Constitucional 521/2018 de 17/10/2018 (Processo n.º 321/2018 3ª Secção Relator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro). Veja-se por todos, também o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18-01-2023 processo 1197/07.4PBMTS.P1, in www.dgsi.pt: Encontra-se consolidado o entendimento de que para a prova dos factos em processo penal é perfeitamente legítimo o recurso à prova indireta, também chamada prova indiciária, por presunções ou circunstancial. Acresce que a nossa lei adjetiva penal não estabelece requisitos especiais sobre a apreciação da prova indiciária, pelo que o fundamento da sua credibilidade está dependente da convicção do julgador que, sendo embora pessoal, deve ser sempre motivada e objetivável, nada impedindo que, devidamente valorada, por si e na conjugação dos vários indícios e de acordo com as regras da experiência, permita fundamentar a condenação. Naturalmente, quando a base do juízo de facto é indireta, impõe-se um particular rigor na análise dos elementos que sustentam tal juízo, a fim de evitar erros, pois que a presunção de inocência que impera em direito processual penal exige que não seja afetada pela utilização de presunções judiciais. Assim sendo, a utilização de uma presunção judicial para determinar a culpa pela prática de um ilícito criminal deve ser particularmente sólida, bem fundamentada, não dando margem para o erro judiciário, ou seja, além da prova fundamentada dos factos básicos deve existir uma conexão racional forte entre esses factos e o facto consequência.” A presunção permite, deste modo, que perante os factos (ou um facto preciso) conhecidos, se adquira ou se admita a realidade de um facto não demonstrado, na convicção, determinada pelas regras da experiência, de que normal e tipicamente (id quod plerumque accidit) certos factos são a consequência de outros. Ora, nos termos do art. 127º do Cód. Proc. Penal, “salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente” sendo que os factos atinentes ao elemento subjectivo, não sendo em regra, apreensível directamente, decorrendo antes da materialidade dos restantes factos, analisada à luz das regras da experiência comum, constituem inferências que se retiram dos restantes factos provados, das circunstancias objectivas, idóneas claras no que respeita ao grau de representação, previsão e conformação ou não do agente. A nossa lei processual penal não estabelece requisitos especiais sobre a apreciação da prova, quer a directa, quer a indiciária, pelo que o fundamento da sua credibilidade está dependente da convicção do julgador que, sendo embora pessoal, deve ser sempre motivada e objectivável, valorada por si e na conjugação dos vários elementos de prova, analisados de acordo com as regras da experiência. Assim, perante a validade do uso de presunções e inferências e o princípio da livre convicção, não se evidência, no caso de uso de inferência excessiva, considerando a demais matéria de facto, conjugada com as regras de experiência comum e o facto de o arguido ser profissional da actividade em causa. Logo, estribando-nos nos factos relativos aos elementos objectivos e subjectivos do tipo de ilícito em causa, vemos que a motivação da decisão de facto realizada pelo Julgador decorre, de facto, do exame crítico às declarações da arguida e dos depoimentos das testemunhas, em particular da DD e que mereceram credibilidade ao Tribunal e de juízos de inferências quanto aos factos subjectivos, não se denotando do texto oralmente proferido relativo à decisão recorrida por si ou conjugada com as regras da experiência comum insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ou erro notório na apreciação da prova ou contradição insanável da fundamentação ou entre esta e a decisão, nem foi violado o princípio da livre apreciação da prova (art.º 127.º, do CPP). É certo que, de acordo com este princípio, o julgador é livre ao apreciar as provas, estando tal apreciação apenas vinculada aos princípios em que se consubstancia o direito probatório e às normas da experiência comum, da lógica, regras de natureza científica que se devem incluir no âmbito do direito probatório sendo que a lei não determina a realização de qualquer prova objectiva, nomeadamente pericial, nem cientifica, quanto à prova dos factos em causa, vigorando, no caso a livre convicção objectivável e motivável, motivação que foi realizada pelo Tribunal recorrido, não tendo sido violado o princípio da livre apreciação da prova inserto no art.º 127.º, do CPP, que em conjunto com o princípio da imediação enfatiza a livre convicção do Julgador da primeira instância, que realizou o julgamento e proferiu a sentença condenatória. Quanto à violação do in dubio pro reo, defende a recorrente que: Não foi realizada qualquer perícia ao aparelho, não existe registo técnico certificado, nem prova documental idónea que permita afirmar, para além de dúvida razoável, que o arguido cobrou quantia superior à que o taxímetro indicava, sendo a condenação baseada exclusivamente em declarações contraditórias e não corroboradas por prova técnica independente. A dúvida objetiva resultante dessa ausência de prova deveria ter sido valorada a favor do arguido, nos termos do princípio in dubio pro reo, corolário da presunção de inocência consagrada no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, princípio que foi frontalmente desrespeitado pela decisão recorrida.” Ora, por um lado, a prova dos factos em causa não se encontra vinculada a uma qualquer perícia ao aparelho ou a uma prova documental específica. Por outro lado, o princípio in dubio pro reo, emanado do princípio político-jurídico da presunção de inocência, até ao trânsito em julgado da sentença de condenação (art. 32.°, n.° 2, da CRP), vem sendo assumido, genericamente, que se encontra, intimamente ligado ao da livre apreciação da prova (art. 127.º do CPP), do qual constitui faceta, e este último apenas comporta as excepções integradas no princípio da prova legal, ou tarifada, ou as que derivem de uma apreciação arbitrária, discricionária ou caprichosa da prova produzida e ofensiva das regras da experiência comum. O princípio in dubio não é uma regra para a apreciação da prova, pois que apenas se aplica depois de finalizada a valoração e apreciação crítica da prova. O princípio in dubio pro reo é, assim, apenas uma regra de decisão da prova. O uso do princípio in dubio pro reo só deve ocorrer quando, após a produção e a apreciação dos meios de prova relevantes, o julgador se defronte com a existência de uma dúvida razoável sobre a verificação dos factos e, perante ela, se lhe imponha decidir a favor do arguido. Não se trata, pois, de uma dúvida hipotética, abstrata ou de uma mera hipótese. Este Tribunal de recurso, em sede de impugnação restrita, apenas pode censurar o uso feito desse princípio se da decisão recorrida resultar que o tribunal a quo - e não os sujeitos processuais ou algum deles - chegou a um estado de dúvida insanável e que, face a ele, escolheu a tese desfavorável ao arguido. Ora, ocorre que, no caso sub judice, atentando no teor da decisão recorrida o Tribunal de 1ª Instância não manifestou qualquer dúvida a respeito de qualquer dos factos dados como provados, com apoio nos meios de prova disponíveis e lendo-os criticamente à luz das regras da experiência comum, justificando devidamente a versão que acolheu, como se denota dos seguintes excertos da motivação da decisão de facto: “não há qualquer dúvida quanto à veracidade do depoimento da testemunha ouvida. Cujo depoimento foi escorreito e claro como água, cristalino, digamos assim.(…) Em suma, dão-se como perfeitamente demonstrados e provados todos os factos imputados na acusação publica, não havendo quaisquer dúvidas da ocorrência dos mesmos.” Logo, é patente a falta de fundamento legal para a invocada violação do princípio in dubio pro reo, (art.º 32.º, n.º2, da CRP), não ocorrendo erro notório a que alude no art.º 410.º, n.º2, al. c), do CPP . Consequentemente este segmento do recurso terá também que improceder. de direito -A qualificação jurídica/Enquadramento jurídico-penal dos factos. Alega a recorrente que: Inexistindo prova de manipulação do taxímetro, de ocultação deliberada de valores ou de engano intencional, e não tendo a passageira apresentado queixa nem sofrido prejuízo patrimonial definitivo, não se mostram preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do crime de especulação pelo qual o arguido foi condenado. inexistem fatos bastantes para que a condenação exceda um crime de especulação. Encontram-se assim violados os artigos 131º, 132º nº 1 e 2 al. h) do CP. Verifica-se também violação do princípio da legalidade criminal previsto no artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 49.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que a incriminação não pode assentar em instrumentos normativos de natureza administrativa ou convencional não dotados da densidade legislativa exigida para a criação de tipos penais. A arguida vinha acusado, vindo a ser condenada em primeira instância, da prática, em autoria material, de um crime de especulação, previsto e punido pelo art.º 35°, nº 1, al. b) do D.L. nº 28/84, de 20/01, nos seguintes termos: Será punido com prisão de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100 dias quem: (…) b) Alterar, sob qualquer pretexto ou por qualquer meio e com intenção de obter lucro ilegítimo, os preços que do regular exercício da actividade resultariam para os bens ou serviços ou, independentemente daquela intenção, os que resultariam da regulamentação legal em vigor (…).”(sublinhados nossos) Prevê-se ainda no art.º 4º do mesmo diploma que: “Nos crimes previstos no presente diploma a tentativa é sempre punível.” Diremos, desde já que, que da simples leitura do art.º 35°, nº 1, al. b) decorre que o crime em apreço é um crime de mera actividade e não um crime de resultado, porquanto não se exige para o preenchimento do tipo que o agente venha efectivamente a obter um lucro ilegítimo, bastando que altere conscientemente os preços de um bem ou de um serviço, pelo que ao contrário do referido pela recorrente, é indiferente o facto de a cliente acabado por não ter qualquer prejuízo patrimonial definitivo. Ou seja, como refere Figueiredo Dias, in “Direito Penal, Parte Geral”, Tomo I, 3ª edição, Gestlegal, pág. 356, estamos em face de um crime de mera actividade quando o tipo incriminador se preenche através da mera execução de um determinado comportamento, independentemente da produção de um resultado como consequência da actividade do agente. Para a consumação do crime em apreço basta que o agente altere o taxímetro, mediante a aplicação de uma tarifa superior à legalmente devida, ou, como no caso, cobre um preço global pelo serviço superior ao que consta do taxímetro, não sendo até necessário que conclua a prestação do serviço, nem que o cobre ao cliente, relevando esta circunstância apenas para a determinação da medida da pena. Na verdade, subjacente ao crime de especulação está a violação de um preço cuja quantificação se encontra subtraída à livre disponibilidade dos operadores económicos, pretendendo o legislador acautelar, com esta incriminação, a estabilidade dos preços e a confiança dos consumidores e da economia em geral na transparência e na veracidade da informação relativa aos bens e serviços em circulação no mercado. Neste sentido decidiu acórdão deste TRL, datado de 26/01/2023, proferido no processo nº 1031/22.5SILSB.L1-9, em que foi relatora Madalena Caldeira (www.dgsi.pt). Comete um crime de especulação, p. e p. pelo artigo 35.º, n.º 1, alínea b), 2ª parte, do Regime das Infrações Antieconómicas e Contra a Saúde Pública (Decreto-Lei 28/84, de 20 de janeiro), o taxista que, em violação da tabulação de preços decorrente da Convenção para Tarifas de Táxi, altera o preço da corrida logo no seu início, por introdução de um suplemento ilegítimo, ainda que não chegue a cobrar o dito suplemento, por ter sido intercetado pelos OPC´s. O crime de especulação previsto no normativo mencionado é um crime de mera atividade (em contraponto com os crimes de resultado), consumando-se com a simples alteração do preço, cuja quantificação encontra-se subtraída à livre disponibilidade do agente, não sendo exigido pelo tipo qualquer resultado da conduta do agente, nomeadamente a cobrança do suplemento ilegítimo ou a obtenção de lucro ilegítimo.” Também neste sentido veja-se o Acórdão do TRL de 22/02/1995, proferido no processo nº 0336213, em que foi relator Rocha Moreira, in www.dgsi.pt: “Há consumação do crime de especulação quando ocorre indicação feita no taxímetro de preço superior ao que legalmente é devido pelo transporte efectuado.” Veja-se também o Ac. TRL 17-10-2023 1026/22.9SILSB.L1-5 relator João António Filipe Ferreira in www.dgsi.pt O crime de especulação, previsto e punido pelo artigo 35°, nº 1, alínea b) do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, é um crime de mera actividade, pois não exige para o preenchimento do tipo que o agente venha a obter um lucro ilegítimo, bastando que o mesmo altere conscientemente os preços de um bem ou de um serviço. No caso do serviço de transporte de táxi, para a consumação deste crime, basta que o agente altere o taxímetro, mediante a aplicação de uma tarifa superior à legalmente devida, não sendo necessário que conclua a prestação do serviço, nem que cobre o preço do serviço ao cliente, relevando esta circunstância apenas para a determinação da medida da pena. Existindo uma convenção que regulamenta os preços da prestação do serviço de táxi, não se exige a intenção de obter lucro, mas apenas a alteração do preço do serviço relativamente ao que está estabelecido naquela convenção.” E o Ac. TRL 17-10-2023 proc. 1026/22.9SILSB.L1-5: O crime de especulação, previsto e punido pelo artigo 35°, nº 1, alínea b) do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, é um crime de mera actividade, pois não exige para o preenchimento do tipo que o agente venha a obter um lucro ilegítimo, bastando que o mesmo altere conscientemente os preços de um bem ou de um serviço. No caso do serviço de transporte de táxi, para a consumação deste crime, basta que o agente altere o taxímetro, mediante a aplicação de uma tarifa superior à legalmente devida, não sendo necessário que conclua a prestação do serviço, nem que cobre o preço do serviço ao cliente, relevando esta circunstância apenas para a determinação da medida da pena. Existindo uma convenção que regulamenta os preços da prestação do serviço de táxi, não se exige a intenção de obter lucro, mas apenas a alteração do preço do serviço relativamente ao que está estabelecido naquela convenção. No caso sub judice a decisão recorrida considerou, com acerto, ainda que de forma concisa, o que lhe é permitido pela al. b) do art.º 389.º, A, n.º1 do CPP, que: “atendendo à matéria de facto dada como provada, resultam demonstrados os elementos objetivos do tipo, designadamente, que a Arguida cobrou valor superior ao legalmente tabelado para o transporte de táxi. E, também, de acordo com a convenção e as cláusulas da Convenção para a Prestação do Serviço de Táxi, pelo que estão verificados os respetivos elementos objetivos e também o fez, vem sabendo que ao assim proceder, incorria em responsabilidade criminal. Não se absteve de o fazer, quando podia ter feito, pelo que agiu com dolo direto, nos termos do artigo 14.º, n.º 1 do Código Penal. Estando verificados os elementos objetivos e subjetivos do tipo, inexistindo causa exclusão da culpa ou ilicitude, impõe-se a condenação da arguida.” Assim, ao contrário do defendido pela recorrente, existem factos bastantes para a condenação por crime de especulação em que a arguida vinha acusada. Veja-se num caso similar aos dos autos, o Ac. TRL 07/10/2025 proc. 536/25.0SILSB.L1-5 Alexandra Veiga em que foi sumariado o seguinte: O crime de especulação, p. e p. pelo art.º 35°, nº 1, al. b) art.º 35°, nº 1, al. b) do D.L. nº 28/84, de 20/01 é um crime de mera atividade e não um crime de resultado, porquanto não se exige para o preenchimento do tipo que o agente venha efetivamente a obter um lucro ilegítimo, bastando que altere conscientemente os preços de um bem ou de um serviço. O caso que nos ocupa é ainda mais simples. Trata-se de uma cobrança de valor superior ao que constava no taxímetro. O dolo e a consciência da ilicitude estão perfeitamente retratados na sentença, não só porque o arguido não é novo na profissão de taxista – tendo obrigação de conhecer as convenções a que está vinculado, designadamente, a regra simples de não cobrar para além do que marca no taxímetro, mas também porque assumindo que o taxímetro marcava menos - doze euros e quarenta cêntimos - do que recebeu, tentou convencer o Tribunal que o que lhe foi pago – vinte cinco Euros – o entendeu como gorjeta, tese que o Tribunal desmontou, conforme resulta da decisão.” Quanto à alegação de que foram violados os artigos 131º, 132º nº 1 e 2 al. h) do CP, considerando que o objecto dos presentes autos se reporta à prática, pelo arguido, de um crime de especulação, trata-se de manifesto lapso a menção aos art.ºs 131.º e 132.º n.ºs 1 e 2 alínea h) do Código Penal, improcedendo esta questão. Considerando os factos provados relativamente ao elemento objectivo e ao subjectivo a qualificação jurídico-penal não merece censura, porquanto os factos provados preenchem, sem margem para dúvidas, o tipo de crime em apreço, na forma consumada e na modalidade de dolo directo, nos termos previstos no art.º 14º, nº 1 do Cód. Penal. No que respeita à violação do princípio da legalidade criminal previsto no artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 49.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não vislumbramos que as normas que punem o crime de especulação não estejam dotados da densidade legislativa exigida para a criação de tipos penais. O art.º 1.º do C. Penal dispõe que “1.Só pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado passível de pena por lei anterior ou momento da sua prática.” Efectivamente, seguindo de perto Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo I pág. 209 e ss o princípio da legalidade assume consequências ou efeitos em cinco planos diversos: plano do âmbito ou da extensão, cobrindo apenas a matéria penal que se traduza em fundamentar ou agravar a responsabilidade do agente. plano da fonte, relacionado com a exigência de lei formal. no plano da determinabilidade, neste plano da determinabilidade do tipo legal ou tipo de garantia importa a descrição da matéria proibida e de todos os outros requisitos de que dependa em concreto uma punição seja levada até a um ponto em que se tornem objectivamente determináveis os comportamentos proibidos e sancionados. Sendo inevitável que a formulação dos tipos legais não consiga renunciar à utilização de elementos normativos, de conceitos indeterminados, de clausulas gerais e de fórmulas gerais de valor, é indispensável que a sua utilização não obste à determinabilidade objectiva das condutas proibidas e demais elementos de punibilidade requeridos, sob pena de violação irremissível, neste plano, do princípio da legalidade e sobretudo da sua teleologia garantística. Nesta acepção se afirma que a lei penal fundamentadora ou agravadora da responsabilidade tem de ser uma lei certa e determinada, sendo neste ponto que reside verdadeiramente o cerne do princípio da legalidade. O critério decisivo para aferir do respeito pelo princípio da legalidade residirá sempre em saber se (apesar da indeterminação inevitável resultante da utilização de exemplos de hipóteses duvidosas), do conjunto da regulamentação típica deriva ou não uma área e um fim de protecção da norma claramente determinados. no plano da proibição da analogia, estatuído expressis verbis no art.º 1.º, n.º3, que estabelece que “não é permitido o recurso à analogia para qualificar um facto como crime, definir um estado de perigosidade ou determinar a pena ou a medida de segurança que lhes corresponde”. Considerando o fundamento, a função e o sentido do princípio da legalidade a proibição de analogia vale relativamente a todos os elementos qualquer que seja a natureza, que sirvam para fundamentar a responsabilidade ou para a agravar; valendo a proibição contra reum ou in malem partem, não favore reum ou in bonam partem. no plano da proibição de retroatividade. Trata-se de um princípio que traduz uma das consequências mais fundamentais do princípio da legalidade: o da proibição de retroactividade em tudo quanto funcione contra reum ou in malem partem. Ora, no caso dos autos a norma penal que pune o crime de especulação, ainda que use a clausula geral “sob qualquer pretexto ou por qualquer meio” possui determinabilidade objectiva no que respeita às condutas proibidas e aos demais elementos de punibilidade, sendo que, do conjunto da regulamentação típica deriva uma área e um fim de protecção da norma claramente determinados, não ocorrendo violação do princípio da legalidade inserto nos art.ºs 29.º da da CRP, no artigo 49.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no art.º 1.º do C. Penal. Pelo exposto há que improceder também este segmento do recurso. Da medida da pena: Vem a arguida argumentar a desproporcionalidade da pena bem como a afronta ao princípio da legalidade, alegando que: A decisão recorrida violou ainda o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa, ao aplicar pena de prisão substituída, multa e penas acessórias de publicidade por factos relativos a quantia irrisória e sem prejuízo efetivo consolidado, revelando desadequação e excesso face à gravidade concreta da conduta. Verifica-se também violação do princípio da legalidade criminal previsto no artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 49.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que a incriminação não pode assentar em instrumentos normativos de natureza administrativa ou convencional não dotados da densidade legislativa exigida para a criação de tipos penais. Para apreciação da questão da determinação da medida concreta da pena importa efectivamente considerar o disposto nos art.s 40º e 71º do Código Penal. Responde o art.º 40º do C. Penal, à questão de saber quais são as finalidades da aplicação das penas, dispondo no seu nº 1 que a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, acrescentando no seu nº 2 que, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, em concordância com o que estabelece o art.º 71º, nº 1 do mesmo código. Com a inserção deste dispositivo estiveram no pensamento legislativo somente razões pragmáticas. Tratou-se tão só de dar ao intérprete e ao aplicador do direito criminal critérios de escolha e medida das penas e das medidas de segurança, em vista de serem atingidos os fins últimos para os quais todos os outros convergem, que são a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, sendo que a medida da culpa condiciona a própria medida da pena, sendo assim um limite inultrapassável desta (neste sentido Maia Gonçalves, Código penal Português anotado e comentado, 8.ª Edição Almedina Coimbra pág. 291). Deste modo, são elementos fundamentais da operação da escolha e determinação da pena, a protecção dos bens jurídicos e a reintegração social do agente, logo, fins de prevenção – geral e especial – por um lado, e a sua limitação pela medida da culpa do agente, por outro. A prevenção geral reflecte a necessidade comunitária da punição do caso concreto e a culpa, dirigida ao agente do crime, constitui o limite inultrapassável da pena (cfr. Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, Aequitas, Editorial Notícias, pág. 214 e ss.). É sabido que a determinação da pena, realizada em função da culpa e das exigências de prevenção geral de integração e da prevenção especial de socialização (de harmonia com o disposto nos art.º 71.º, n.º 1 e 40.º do CP), deve, no caso concreto, corresponder às necessidades de tutela do bem jurídico em causa e às exigências sociais decorrentes da sua violação. Para que se possa determinar o substrato da medida concreta da pena, dever-se-á ter em conta todas as circunstâncias que depuserem a favor ou contra o arguido, nomeadamente, os factores de determinação da pena elencados no art.º 71.º, n.º 2, do CP. Dispõe o art.º 71.º do C. Penal (Determinação da medida da pena) que: A determinação da medida pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. Na determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente: O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; A intensidade do dolo ou da negligência; Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; As condições pessoais do agente e a sua situação económica; A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime; A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena. Na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena.” (destaque nosso) Concretizando os critérios enunciados no citado art.º 71º do CP, os mesmos poderão ser perspectivados como: os relativos ao grau de ilicitude e à execução do facto e que contendem com as exigências de prevenção geral relacionados com o grau de violação ou perigo de violação do interesse ofendido; o número de interesses/direitos ofendidos e suas consequências, a eficácia dos meios de agressão utilizados (alínea a), do n.º2, do art.º 71.º, do CP) os atinentes ao grau de culpa designadamente, o grau de violação dos deveres impostos ao agente; o grau de intensidade do dolo ou da negligência; os sentimentos manifestados no cometimento do crime; os fins ou motivos determinantes; a conduta anterior e posterior; a personalidade do agente e a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto(alínea b) c) e) e f), do n.º2, do art.º 71.º, do CP), - e os que se referem à influência da aplicação da pena sobre a pessoa do agente, ou seja, às exigências de prevenção especial, mormente, as condições pessoais do agente e a sua situação económica(alínea e), do n.º2, do art.º 71.º, do CP). (por todos Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, 6.ª Edição Actualizada pág. 416 a 419). Lapidarmente se lê no Acórdão do STJ de 19.05.2021, relatado por Ana Barata Brito, in www.dgsi.pt “No que respeita à decisão sobre a pena, mormente à sua medida, começa por lembrar-se que os recursos não são re-julgamentos da causa, mas tão só remédios jurídicos. Assim, também em matéria de pena o recurso mantém o arquétipo de remédio jurídico. Daqui resulta que o tribunal de recurso intervém na pena, alterando-a, quando detecta incorrecções ou distorções no processo aplicativo desenvolvido em primeira instância, na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que regem a pena. Não decide como se o fizesse ex novo, como se inexistisse uma decisão de primeira instância. O recurso não visa, não pretende e não pode eliminar alguma margem de actuação, de apreciação livre, reconhecida ao tribunal de primeira instância enquanto componente individual do acto de julgar. A sindicabilidade da medida concreta da pena em via de recurso, abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respectivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, excepto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada.” No mesmo sentido Acórdão da Relação de Lisboa de 20/02/2025, processo 538/23.1 SXLSB.L1-9, relator JORGE ROSAS DE CASTRO e, na doutrina, entre outros Figueiredo Dias, DPP, As Consequências Jurídica do Crime 1993, §254, p. 197). Na mesma linha, Anabela Miranda Rodrigues, no seu texto “ O modelo de prevenção na determinação da medida concreta da pena”, in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 12, nº 2, Abril-Junho de 2002, págs. 181 e 182), apresenta as seguintes proposições que devem ser observadas na escolha da pena: «Em primeiro lugar, a medida da pena é fornecida pela medida da necessidade de tutela de bens jurídicos, isto é, pelas exigências de prevenção geral positiva (moldura de prevenção). Depois, no âmbito desta moldura, a medida concreta da pena é encontrada em função das necessidades de prevenção especial de socialização do agente ou, sendo estas inexistentes, das necessidades de intimidação e de segurança individuais. Finalmente, a culpa não fornece a medida da pena, mas indica o limite máximo da pena que em caso algum pode ser ultrapassado em nome de exigências preventivas.». No caso sub judice, a arguida foi condenada pela prática como autora material e na forma consumada do crime de especulação, previsto e punível pela alínea b), do n.º 1, do artigo 35.º do Regime Jurídico das Infrações Antieconómicas e Contra a Saúde Pública (aprovado pelo Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro e respetivas alterações), por referência à Convenção da DGAE com a FPT e a ANTRAL, n.º 1 do artigo 14.º, artigo 26.º e artigo 45.º, todos do C. Penal, na pena de duzentos (200) dias de prisão, substituída por duzentos (200) dias de multa e na pena de cento e cinquenta (150) dias de multa; 2. Em cúmulo material das penas aplicadas, condena-se o arguido na pena única de trezentos e cinquenta dias (350) de multa, à razão diária de seis euros (€6,00), o que descontado um (1) dia por detenção, atento o disposto no artigo 80.º do CP, perfaz a quantia global de dois mil e noventa e quatro euros (€2094,00 euros), atento o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-lei n.º 48/95, de 15 de março; Como dispõe o art. 35º, nº 1, alínea b) do citado diploma legal: Será punido com prisão de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100 dias quem: (…) Alterar, sob qualquer pretexto ou por qualquer meio e com intenção de obter lucro ilegítimo, os preços que do regular exercício da atividade resultariam para os bens ou serviços ou, independentemente daquela intenção, os que resultariam da regulamentação legal em vigor”. (destaque nosso) Pelo Tribunal recorrido foi encetado o seguinte raciocínio na operação valorativa de determinação da medida concreta da pena: “Este crime é punido com pena de prisão e com pena de multa e, portanto, nada há escolher nesta matéria, devendo ser a mesma condenada nas duas penas impostas legalmente. No que diz respeito a ilicitude dos factos, consideramos que é diminuta, considerando o concreto valor cobrado acima daquilo que estava legalmente estabelecido. O grau de culpa está no expoente máximo, atento o dolo direto em que agiu. As necessidades de prevenção especial são reduzidas, uma vez que a arguida não tem assentes criminais. As necessidades de prevenção geral são reduzidas, dada a pouca frequência deste tipo de comportamentos, considerando o computo geral de táxis que todos os dias trabalham ou operam na cidade de Lisboa. Em termos favoráveis à arguida, atende-se à sua inserção social. Sopesados estes elementos, considera-se justa, adequada e proporcional a aplicação à Arguida, pela prática de um crime de especulação, de uma pena concreta de duzentos (200) dias de prisão e uma pena de cento e cinquenta (150) dias de multa. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO Estatui o n.º 1, do artigo 43.º, do CP, o seguinte: “(…) A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa de liberdade aplicável, exceto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 47.º (…)”. Desta norma, decorre que ao ser aplicada uma pena de prisão com duração até um ano, cuja execução efetiva não seja exigível, para efeitos de prevenção, deve a mesma ser substituída por multa ou outra pena não privativa de liberdade. Assim, verificando-se o pressuposto formal, correspondente ao quantum da pena de prisão, no caso, não superior a um ano, deve o intérprete aplicar a pena de substituição que melhor satisfaça as finalidades da punição, devendo ser privilegiada, de acordo com o princípio da proporcionalidade, ínsito no artigo 18.º, da CRP, a aplicação de penas de substituição não detentivas àquelas que o sejam, desde que se verifiquem os pressupostos materiais que, no caso concreto, justifiquem a correspondente aplicação. Neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 16/09/2015, Proc. n.º 19/15.7PHGDM.P1. Para além disso, atender-se-á ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, n.º 8/2013, publicado no Diário da República n.º 77/2013, I série, de 19/04/2013, que assim uniformizou jurisprudência: “(…)A pena de multa que resulte, nos termos dos atuais artigos 43.º, n.º 1, e 47.º do Código Penal, da substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 71.º e não, necessariamente, por tempo igual ou proporcional ao estabelecido para a prisão substituída (…)”. DA SUBSTITUIÇÃO POR MULTA Assim, nos presentes autos, apesar das condições socioeconómicas e pessoais da Arguida, face à inexistência de antecedentes criminais, considera-se que as finalidades de punição estarão asseguradas com a substituição da pena de prisão em que a Arguida vai condenada, por duzentos (200) dias de multa.” E quanto ao CÚMULO JURÍDICO DAS PENAS DE MULTA APLICADAS foi considerado o seguinte: “ Apuradas as penas de multa parcelares aplicáveis, nos termos enunciados, importa proceder ao respetivo cúmulo material, atento o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-lei n.º 48/95 de 15 de março. Operando-se o respetivo cúmulo jurídico das penas parcelares, o qual ocorre pela “(…) soma da multa diretamente imposta e da que resultar da substituição da prisão (…)”, condena-se a Arguida JOANA MARIA AUGUSTO LOPES na pena única de trezentos e cinquenta (350) dias de multa. Quanto à fixação do quantitativo diário da multa, estabelece o n.º 2 do artigo 47.º, CP, que a taxa diária da multa deverá ser fixada entre €5,00euros e €500,00 euros, tendo em conta a situação económica e financeira da Arguida e os seus encargos pessoais. Assim, considerando a concreta situação económica da Arguida e os seus encargos, afigura-se-nos ajustado fixar uma taxa diária de seis euros (€6,00 euros), atento o disposto no n.º 2, do artigo 47.º, do CP, o que perfaz a quantia total de dois mil e noventa e quatro euros (€2.094,00 euros), devendo ser descontado um (1) dia por detenção sofrida, atento o disposto no n.º 2 do artigo 80.º do CP.” Considerando que efectivamente as razões de prevenção geral são de considerar, com vista à salvaguarda dos direitos e interesses dos utilizadores dos serviços de táxi a quem a arguida presta serviços remunerados e do bom nome da classe profissional a que a arguida pertence; as de prevenção especial são baixas, considerando a integração social, familiar e profissional da arguida, o grau de ilicitude mediano e o dolo na sua modalidade de directo, a violação dos deveres que eram impostos à arguida enquanto profissional, como taxista, praticando os factos no exercício dessa actividade, bem como a ausência de antecedentes criminais, somos do entendimento que as penas mostram ajustadas e proporcionais. Louvámo-nos na fundamentação do Tribunal recorrido, que se mostra correcta na determinação concreta das penas. Note-se que as penas mostram-se fixada bem perto do limite mínimo legal. Assim, foram tidos em conta todos os factores pertinentes e não ocorrem quaisquer incorreções ou distorções no processo aplicativo ou na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que regem a pena, não sendo desrespeitados os princípios gerais e as operações de determinação impostas por lei, nem foram violadas regras da experiência. Logo, não se vê, na ponderação e conjugação dos vários factores e princípios que concorrem na operação de determinação concreta dos dias de multa, que o Tribunal recorrido tenha revelado desproporção ou inadequação ou incorrido em violação de qualquer preceito, nomeadamente, os art.ºs 40.º, 70.º e 71.º do CP. No que respeita ao quantitativo diário, o mesmo corresponde a quantia que pode ir desde os €5 até aos €500, como decorre do n.º2 do art.º 47.º, do CP. A fixação do montante diário da multa é uma operação autónoma da fixação prévia do número de dias de multa, seja como pena principal seja como pena subsidiária, que com ela se não pode confundir, nomeadamente pelo facto de se proibir a dupla valoração de circunstâncias sendo, no entanto, é ainda uma operação que se insere no âmbito da aplicação concreta da pena de multa e nessa medida não podem colocar-se de lado as finalidades que subjazem à própria pena, nomeadamente os princípios decorrentes do artigo 40º do Código Penal, ou seja a protecção de bens jurídicos, a reintegração do arguido e a culpa que vinculam quem aplica em concreto as penas o que não se confunde com a proibição da dupla valoração. (neste sentido Ac. TRC de 03/03/2010, Processo: 484/06.3PAMRG.C1, relator Mouraz Lopes, in www.dgsi.pt) O quantitativo diário da pena de multa, é fixado em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais, tal como decorre do critério geral consignado no art. 47º, nº 2 do C. Penal. (cfr. Ac. do TRC de 04/02/2015 proc. 194/13.5IDLRA.C1 in www.dgsi.pt). Na verdade, o sistema de sanção pecuniária diária em montante variável acolhido no nosso ordenamento penal procura obviar a um dos maiores inconvenientes assacados à pena de multa, a saber, o peso desigual para pobres e ricos, e constitui corolário evidente do princípio da igualdade, impondo o mesmo sacrifício qualquer que sejam os meios de fortuna. Através da autonomização da operação de determinação da pena da definição do quantitativo diário da multa procura conferir-se ao sistema elasticidade na adequação à situação económico-financeira do condenado, preservando eficácia preventiva, tanto no plano da prevenção geral positiva – contrariando a percepção comunitária de que a sanção pecuniária não é dissuasora – como da prevenção especial de integração – obrigando o condenado a genuína reflexão, através de real sacrifício, sem colocar em causa mínimos de subsistência. (neste sentido Acórdão do TRC de 05/11/2008329/06.4TAMLD.C1. in www.dgsi.pt). Os parâmetros referenciais, ainda contido nos limites da norma aplicável (art.º 47.º, n.º2, do CP), devem, em obediência à ratio do sistema, nortear a fixação do quantitativo diário da multa. Ora, o Tribunal recorrido, na fixação do quantitativo diário considerou a taxa diária de € 6 (seis euros). Citando o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 07/04/2008, Processo Relator CRUZ BUCHO: Nos termos do nº 2 do artigo 47º do Código Penal, na redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, cada dia de multa corresponde a uma quantia entre €5 e €500, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais. Conforme se salientou no douto Ac. do STJ de 2-10-1997 (Col. De Jur., Ano V, tomo 3, págs. 183-184) “como a multa é uma pena, o montante diário da mesma deve ser fixado em termos de tal sanção representar um sacrifício real para o condenado, sob pena de se estar a desacreditar esta pena, os tribunais e a própria justiça, gerando um sentimento de insegurança, de inutilidade de impunidade”. Também o Prof. Taipa de Carvalho assinala em termos incisivos que “a multa enquanto sanção penal não pode deixar de ter um efeito preventivo e, portanto, não pode deixar de ter uma natureza de pena ou sofrimento, isto é, por outras palavras, não pode o condenado a multa deixar de a “sentir na pele” (As Penas no Direito Português após a Revisão de 1995, in, Jornadas de Direito Criminal-Revisão do Código Penal, ed. Do Centro de Estudos Judiciários, Lisboa, 1998, vol.II, pág. 24). Já antes o Prof. Figueiredo Dias, salientara que “é indispensável (…), que a aplicação concreta da pena de multa não represente uma forma disfarçada de absolvição ou o Ersatz de uma dispensa ou isenção de pena que não se tem coragem de proferir” (Direito Penal Português – As Consequências · Jurídicas do Crime, Lisboa, 1993, pág. 119, § 123) Mas neste domínio – como, de resto, em tudo na vida – há que ter o sentido das proporções, impondo-se critérios de razoabilidade e de exigibilidade. Assim, considerando que (…) e que o quantitativo diário de 5 euros apenas deverá ser aplicado aos condenados de mais baixos rendimentos, designadamente àqueles que nem sequer ganham o suficiente para fazer face às necessidades mais elementares, sob pena de se desvirtuar a essência da pena de multa e se criarem injustiças relativas entre os condenados(…)”. Considerando os factos provados e atendidos pelo Tribunal recorrido, consideramos razoável, justo, proporcional e adequado o valor do quantitativo diário de €6,00. Destarte, fixar no caso dos autos o montante diário da multa abaixo disto equivaleria a colocar em risco os efeitos preventivos gerais e especiais que cabem à pena, considerando o circunstancialismo que envolveu os factos provados, frustrando a intenção político criminal do legislador de reforço da confiança da generalidade dos cidadãos na norma violada e não contribuindo para o arguido, no futuro conduzir a sua vida sem cometer crimes Analisados os fundamentos do Tribunal recorrido na operação de determinação da medida concreta das penas, conclui-se que o mesmo observou de forma criteriosa o disposto nos art.s 40º e 71º do Código Penal, mormente os fins das penas e os critérios enunciados neste último normativo. Assim, na ponderação e conjugação dos vários factores e princípios que concorrem na operação de determinação da pena, o tribunal recorrido não revelou desproporção desnecessidade ou inadequação ou incorreu em violação de qualquer preceito legal. Improcede assim também este segmento do recurso. Das penas acessórias aplicadas: Argumenta a arguida que: A decisão recorrida violou ainda o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa, ao aplicar pena de prisão substituída, multa e penas acessórias de publicidade por factos relativos a quantia irrisória e sem prejuízo efetivo consolidado, revelando desadequação e excesso face à gravidade concreta da conduta. Como decorre da decisão revidenda foi determinada a publicação da sentença, nos termos do disposto no artigo 35.º, n.º 5, e 19.º, do Decreto-Lei nº 28/84 de 20/1, a expensas do arguido, devendo o mesmo comprovar nos autos, no prazo de 30 dias, a referida publicação. Mais foi determinada a afixação de edital, no interior do táxi, quando conduzido pela arguida, de forma bem visível ao público, pelo período de 30 dias, nos termos do artigo 19.º, n.º 1, do citado diploma legal. Vejamos: Com efeito, dispõe o n.º 5 do artigo 35.º (que tipifica o crime de especulação), da Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, que a sentença será publicada. Por seu turno, o artigo 19.º do mesmo diploma determina: Sempre que o tribunal aplicar a pena de publicidade da decisão, será esta efectivada, a expensas do condenado, em publicação periódica editada na área da comarca da prática da infracção ou, na sua falta, em publicação periódica da comarca mais próxima, bem como através da afixação de edital, por período não inferior a 30 dias, no próprio estabelecimento comercial ou industrial ou no local de exercício da actividade, por forma bem visível ao público. Em casos particularmente graves, nomeadamente quando a infracção importe lesão ou perigo de lesão de interesses não circunscritos a determinada área do território, o tribunal ordenará, também a expensas do condenado, que a publicidade da decisão seja feita no Diário da República, 2.ª série, ou através de qualquer outro meio de comunicação social. A publicidade da decisão condenatória será feita por extracto, de que constem os elementos da infracção e as sanções aplicadas, bem como a identificação dos agentes. O Tribunal recorrido fundamentou da seguinte forma a decisão de publicação da sentença: “Como se escreveu no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 3/3/1998 (Proc. nº 0007575 in www.dgsi.pt), “A publicação de sentença condenatória por crime de especulação, não é mais do que afloramento do princípio da publicidade inerente ao processo penal e às sentenças criminais; e justifica-se para proteção do consumidor e prevenção de novos ilícitos; é efeito do crime e não da pena”. Como se decidiu também no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 9/6/1998 Proc. nº 0003695 (in www.dgsi.pt): A pena acessória de publicação da sentença em matéria de delitos antieconómicos não é de aplicação automática dependendo das circunstâncias do caso concreto. Na sua aplicação deve observar-se o princípio da proporcionalidade.(…)”. Ainda que se possa questionar, face à Constituição, se estamos perante uma aplicação automática de pena acessória, o que poderia constituir uma violação do n.º 4 do artigo 30º da Constituição da República Portuguesa, o Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 520/00, de 29/11/2000, proferido no Processo n.º 160/00, da 1.ª Secção relator Cons. Vítor Nunes de Almeida teceu as seguintes considerações: “ No caso em apreço, o facto de no artigo 8º se estabelecer que, relativamente aos crimes previstos no diploma podem ser aplicadas diversas penas acessórias, entre as quais a de publicitação da decisão condenatória, mostra logo que a aplicação de tal pena não decorre automaticamente da lei, ainda que no artigo 24º (tal como noutras disposições do mesmo diploma – artigos 22º, nº5; 23º, nº4; 25º, nº3; 28º, nº6; 30º, nº4; 31º, nº3; 32º, nº 3; 35º, nº5; 37º, nº5; 38º, nº5 e 40º, nº4)) se determine que "a sentença será publicada". Desta referência legal apenas decorre que a pena acessória em causa, quando a lei a menciona, tem de ser sempre aplicada desde que seja aplicada a pena principal de prisão ou multa. Mas desta imposição legal não resulta qualquer colisão com a proibição da automaticidade. É que, face ao tipo de crime que está em causa crimes contra a saúde pública (artigo 22º ) ou contra a economia (artigo 24º) e aos relevantes interesses colectivos protegidos pelas infracções previstas no diploma e ainda face aos graves danos materiais e morais provocados pela criminalidade económica, a publicitação da decisão condenatória aparece como particularmente adequada, em especial se concebida como pena acessória, à realização da protecção da condições sociais indispensáveis ao viver comunitário, que podem ser profundamente afectadas pelos crimes em causa. Atenta a natureza das infracções apuradas e constantes da decisão condenatória, considerando a elevada danosidade social dos comportamentos identificados a pena acessória da publicação da condenação surge como adequada e necessária. É certo que a decisão de 1ª instância aplica tal pena acessória para ser cumprida "após o trânsito" e sem formular uma fundamentação autónoma. Porém, a decisão recorrida o acórdão da Relação de Coimbra utiliza já uma fundamentação própria para justificar tal pena acessória e a manutenção da decisão recorrida. O facto de nessa decisão de entender que "a imposição na sentença da respectiva publicação é obrigatória" citando, neste sentido, um outro acórdão da mesma Relação, não permite concluir que se trata aqui de uma consequência automática da pena ou da infracção. Com efeito, a aplicação da pena acessória em questão, encontra o seu fundamento na prova do ilícito em que se funda a pena principal e na prova da respectiva culpa, não sendo necessário para a sua aplicação a prova de quaisquer outros factos suplementares. Existe, por isso, uma conexão bastante entre o ilícito praticado e a necessidade de conhecimento da prática da infracção e dos seus agentes na área em que ocorreu, para protecção dos interesses colectivos e sociais afectados pela violação, conexão essa que justifica a aplicação acrescida da pena acessória da publicitação da decisão. Não ocorre, consequentemente, qualquer aplicação automática ou por mero efeito ope legis, da norma que manda publicar a decisão condenatória de um crime contra a saúde pública e/ou de um crime contra a economia, o que vale por dizer que não existe qualquer inconstitucionalidade, por violação do nº4 do artigo 30º da Constituição, na norma do artigo 24º, nº4, do Decreto-lei nº 28/84, de 20 de Janeiro. (…) DECISÃO: Nestes termos, o Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucional a norma do nº4 do artigo 24º do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, e, em consequência, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida, na parte impugnada.” (). No caso vertente, a aplicação da pena acessória em questão, encontra o seu fundamento na prova do ilícito em que se funda a pena principal e na prova da respectiva culpa, existindo por isso, uma conexão bastante entre o ilícito praticado e a necessidade de conhecimento da prática da infracção e do seu agente na área em que ocorreu, para protecção dos interesses colectivos e sociais afectados pela violação, conexão essa que justifica a aplicação das penas principais acrescidas da pena acessória da publicitação da decisão, conforme determinado, não se revelando qualquer desproporcionalidade quer na sua aplicação quer na sua duração, não ocorrendo violação de qualquer preceito de natureza constitucional, e por isso, bem andou o Tribunal recorrido ao condenar a arguida nessas sanções. Improcede igualmente este segmento do recurso. Em suma, o recurso improcede na sua totalidade. DISPOSITIVO Pelo exposto, acordam as Juízas Desembargadoras na 9ª secção criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em: Negar provimento ao recurso da arguida AA, mantendo a sentença recorrida. Condenar a arguida no pagamento das custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC, termos dos art.ºs 513º n. º1 e 514.º, do Código de Processo Penal, 8º/9.º do Regulamento das Custas Processuais (DL n.º 34/2008, de 26 de fevereiro) e Tabela III anexa a este último diploma. Notifique. Lisboa, 08 de Outubro de 2026 Elaborado e integralmente revisto pela Relatora (art.º 94.º n.º2 do C. P. Penal) Assinado digitalmente pela Relatora e pelas Senhoras Juízas Desembargadoras Adjuntas As Juízes Desembargadores, Maria de Fátima R. Marques Bessa (Relatora) Teresa Alfacinha (1.ª Adjunta) Leonor Maria Falcão Pimenta Ribeiro (2.ª Adjunta) Acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, DR-I, de 28.12.1995 Acórdão do STJ de 29.01.2015, Proc. n.º 91/14.7YFLSB. S1, 5ª Secção.