0052473 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0052473
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Falta, Nulidade, Fundamentação, Insuficiência da matéria de facto provada, Vícios da sentença, Crime continuado, Pressupostos, Reenvio do processo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030979
Nr Documento: RL200011150052473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c505e6b8d35dd93a80256b0b00571268CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0052473.9E
Sumário
A falta de enumeração na sentença dos factos não provados constitui nulidade, como o é a deficiência de fundamentação, impeditiva da apreciação do percurso lógico do julgador. A falta de averiguação sobre se houve ou não unidade criminosa relativa a múltiplas condutas homogéneas do agente, configura insuficiência da matéria de facto provada, conducente ao reenvio dos autos para novo julgamento.