087564 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 087564
Acórdão
Descritores: Arresto, Requisitos, Ónus da alegação, Ónus da prova, Recurso de agravo, Embargos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028084
Nr Documento: SJ199509260875641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d1c3f4d82b971d3802568fc003adeb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087564.F2
Sumário
O decretamento da providência cautelar de arresto depende da alegação e prova dos seguintes requisitos primários e positivos: probabilidade da existência do crédito do requerente e justo receio de perda da garantia patrimonial sobre o requerido; dependerá, ainda, de um requisito negativo: o de que o requerido não é comerciante matriculado, ou que embora matriculado, nunca exerceu o comércio ou deixou de o exercer há mais de três meses. Tendo o arresto sido requerido sem audiência da parte contrária e não tendo o requerente da providência cautelar feito referência em parte alguma à qualidade de comerciante do requerido, cabe ao tribunal indagar apenas da verificação daqueles requisitos positivos do arresto. O meio processual adequado para o requerido reagir ao decretamento do arresto com fundamento naquele requisito negativo não é o agravo do despacho que o decretou mas sim o de embargos.