Acórdão STA (1976) — Quotização para o fundo de desemprego

Acórdão

016852

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de abril de 1976
Relator: Manuel Salvador

Quotização para o fundo de desempregoCompetencia dos tribunais das contribuições e impostosIncompetencia em razão da materia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART2 ART3 ART37 A ART40 B ART47 A ART89.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL APROVADA PELO DL 45006 DE 1963/04/27 ART1 ART4 ART14.
DL 45331 DE 1963/10/28 ART30.
DL 47672 DE 1967/04/15 ART2 ART3 ART5.
DL 45080 ART15.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1974/04/02 IN AD N159 PAG483.

Doutrina

RECASENS SICHES NUEVA FILOSOFIA DE LA INTERPRETACION DEL DERECHO PAG258.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG151 PAG152.

Sumário

I- Os tribunais das contribuições e impostos carecem de competencia, em razão da materia, para conhecerem da legalidade da liquidação das quotizações para o

Fundo de Desemprego.

II- A certeza e segurança juridicas impõem a observancia do precedente.

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