0081066 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0081066
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Recuperação de empresa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023034
Nr Documento: RL199502160081066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f6717340e9af5c28025680300036506CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081066.5C
Sumário
Nos processos de recuperação de empresa e de falência, o Tribunal territorialmente competente, desde que o arguido não tenha nem explore qualquer estabelecimento, é o da comarca em cuja área se encontra instalada a respectiva sede.