384/2002 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 449/02
Acórdão
Acórdão Nº: 384/2002
Juízes: José Manuel Cardoso da CostaPaulo Mota Pinto
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20020384.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 384/02 Proc. nº 449/02 Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo (Secção de Contencioso Tributário), em que é reclamante A, face ao Parecer do Ministério Público, que não coincide inteiramente com o teor do despacho reclamado, decide-se mandar ouvir o reclamante sobre esse Parecer para, querendo, pronunciar-se. Lx. ano 2002/10/02 Guilherme da Fonseca Paulo Mota Pinto José Manuel Cardoso da Costa ESTÁ CONFORME Lisboa, 02 de Outubro de 2002 O Escrivão de direito,