1970/23.6T9STR.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo
Processo: 1970/23.6T9STR.E1
Acórdão
Descritores: Prescrição, Factos relevantes, Objeto do recurso
Votação: Unanimidade
Juízes: Anabela Simões CardosoMafalda Sequinho dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/61bdd6bdc7b4d00280258e8400515776
Sumário
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) A lei processual penal vigente não impõe a prática de quaisquer atos típicos de investigação ou de qualquer metodologia específica para a concretização dos atos processuais, atento o modelo de autonomia que, em sede de exercício da ação penal, foi desenhado para a atividade do Ministério Público, pelo que a apreciação da necessidade dos atos de inquérito é da sua competência exclusiva. Os factos relevantes para a verificação da prescrição, nos quais se incluem a constituição dos denunciados como arguidos ou a notificação aos mesmos da acusação particular deduzida nos autos pelo assistente, factos que assumem particular importância para a fundamentação da decisão recorrida, cristalizaram-se na tramitação processual, concretamente no inquérito, em consequência das decisões que foram sendo tomadas pelo titular da ação penal. As considerações vagas sobre os comportamentos dos acusados, que não integram o elenco factual atribuído àqueles, nem consubstanciam a imputação concreta de qualquer ilícito penal, revelam-se inócuas na acusação, devendo considerar-se não escritas. Na acusação particular apenas existe espaço para o elenco dos factos integradores dos crimes imputados aos arguidos e para a respetiva qualificação jurídica concretamente determinada, pelo que o pedido de condenação “pela prática do ilícito criminal que for considerado” ou “pela prática de outro ilícito previsto na legislação penal”, desrespeitando todas as regras da segurança jurídica que deverão nortear a dedução da acusação, não tem lugar em nenhuma peça acusatória.
Texto
Acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Relatório Nos autos de processo comum com intervenção do tribunal singular, que correm termos no Juízo Local Criminal de … – J…, do Tribunal Judicial da Comarca de …, foi, em 06.03.2023, proferido despacho que declarou a prescrição do presente procedimento criminal instaurado pelo assistente, AA, contra BB e CC, no qual aquele deduziu acusação particular imputando aos denunciados a prática de um crime de difamação, p. e p. pelo artigo 180.º do CP. Inconformado com tal decisão, veio o assistente interpor recurso da mesma, tendo apresentado, após a motivação, as conclusões que passamos a transcrever: “CONCLUSÕES: Deve o Douto Despacho Judicial que confirma o arquivamento no processo de inquérito ser revogado com todas as consequências daí derivadas, e ordenado o prosseguimento dos Autos de inquérito. Neste sentido; QUANTO Á PRESCRIÇÃO, a mesma foi justificada pelo “inacesso” e desconhecimento do paradeiro dos arguidos. Não obstante, como resulta inclusive do processo de inquérito, cit; “A indicação dos emails, ou o facto destes terem sido ouvidos no âmbito do processo cível por videoconferência, nada de útil traz ao processo penal. Porque a constituição como arguido é um ato pessoal - cf. art.º 58.º, n.º 2 e 5 do CPP -, como o é a prestação de TIR e o seu interrogatório. Estes atos implicam, necessariamente, a sua presença física no ato, que na presente situação não se mostrou possível”, a interpretação efetuada do dito artigo impõe a presença física, mas não no local, lugar específico onde é feito a constituição de arguido; Conhecido o paradeiro inclusive através de processo judicial, a constituição de arguido seria e é possível, não desvirtuando o indicado no artigo 58º do CPP; Daí que a prescrição por falta de constituição do arguido não pode no presente inquérito ser validada e ser aceite porque o Ministério Publico deveria e poderia formalizar a constituição de arguido; POR OUTRO LADO A prescrição não é de facto de dois anos nos termos do artigo 118º, n.º 1 da alínea d) e 119º, n.º 1 do C. Penal. Os factos datam do seu conhecimento. Está em causa uma Petição Inicial. A Queixa Criminal sucedeu a 16/11/2023, e a Acusação Criminal Particular sucedeu a 18/03/2025. De facto a alínea b) do n.º 1 do artigo 120º do CP refere; “Artigo 120.º Suspensão da prescrição A prescrição do procedimento criminal suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que: … O procedimento criminal estiver pendente a partir da notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, a partir da notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou do requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo;” ou tão pouco a interrupção nos termos do artigo 121º do CP. Tal significa, quanto muito – o que também não se aceita – que a prescrição de dois anos não deve suceder após a dedução da Acusação Particular e mesmo do seu recebimento, mas sobre a interposição de Queixa, submetida que foi no prazo de seis meses após conhecimento dos factos. POR OUTRO LADO, E TENDO POR ATENÇÃO PROPRIAMENTE DITA A PRESCRIÇÃO, O prazo de prescrição será de cinco anos e não de dois anos, conforme se afirmou. O Assistente é médico – profissional de saúde; A situação em apreço relaciona-se diretamente com o exercício profissional do Assistente; No âmbito do processo civil de onde se encontra o articulado denominado Petição Inicial, tendo por atenção que os intervenientes nesse processo são o próprio Hospital, Médicos e Enfermeiros, a divulgação da ação e nomeadamente dos factos que põem em causa o bom nome, honra e consideração bem como a atividade profissional do Assistente, facilmente se difundem e, nos termos do artigos 183º do C. Penal, cit; “a) A ofensa for praticada através de meios ou em circunstâncias que facilitem a sua divulgação; ou, b) Tratando-se da imputação de factos, se averiguar que o agente conhecia a falsidade da imputação; as penas da difamação ou da injúria são elevadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo”; Tal divulgação e circunstâncias que facilitaram essa mesma divulgação já haviam sido adiantadas no âmbito da Acusação Particular, como se verifica dos artigos 6º, 9º, 11º desse mesmo articulado inserido na Petição Inicial do Processo Civil; Por outro lado, como se verifica e por abrangência do dito artigo 183º do Código Penal entende-se que a sanção prevista neste artigo cumula-se com o limite mínimo previsto no artigo 180º do CP, para mais 1/3, e sofre de nova agravação em face do que é indicado no artigo 184º do CP, tendo por atenção a qualidade das pessoas e as suas funções; Daí que se a pena mínima aplicável tendo por apreciação as circunstâncias concretas do acabado de referir é superior a um ano e como a vitima é profissional de saúde nos termos da alínea l) do n.º 2 do artigo 132º do CP, então, tendo por atenção os prazos de prescrição será sujeito ao referenciado na alínea c) do n.º 1 do artigo 118º do Código Penal, cujo limite de prescrição é de cinco anos; ALÉM DO REFERIDO; ao Ministério Publico foi concedido desde 01/04/2024 acesso ao Processo Cível – com intervenção direta dos arguidos – que decorre na Comarca de … (Proc. …/… – J…), o que resulta que o contato desta entidade fosse viável, conseguido e plenamente conhecido; ACRESCE Que se de facto a constituição de arguido implica a sua presença física, nos termos do n.º 2 e 5º do artigo 58º do CPP, mas não a presença física no ato, por lugar e local, no mesmo espaço, nos termos em como foram interpretados; Do teor literal prescrito no dito artigo 58º do CPP, a presença física do arguido pode consumar-se através da comunicação oral, ou por escrito, feita diretamente ao visado, através de videoconferência, exemplificativamente. Este facto é inclusive valorado no processo civil (vide o processo referenciado validado pelo Tribunal); Do mesmo modo pode ser operacionalizado pelo Ministério Publico, que conhecendo os contatos poeria de facto proceder à constituição de arguido, formalizando o ato dessa constituição. OU SEJA, em casos excecionais, a constituição não implica a presença física (no mesmo local) dos arguidos que, para o serem (à semelhança da validade dos atos que se reconhecem, como a leitura de sentença, desnecessidade de presença em Julgamento, situação de residência no estrangeiro, etc…) devem estar identificados, “vistos”, mas não fisicamente presentes no local em que a entidade legitimada atribui a o estatuto de arguido; Não há pois – como no caso em concreto – que reconhecer a presença física dos arguidos, que não se encontram exatamente no mesmo local; Como parece obvio, também não pode concluir-se que se desconhece o paradeiro dos arguidos. Veja-se; Eles têm a sua morada referenciada no processo civil e também no presente inquérito, têm referência Email, contacto telefónico; Estão representados em Portugal; São conhecidas as suas moradas em Portugal e no Estrangeiro. Daí que não tem fundamento – com respeito - a interpretação referida sobre o n.º 2 e 5 do artigo 58º do CPP, efetuada pelo digno Julgador.” Termina pedindo que o recurso seja julgado procedente, alterando-se a decisão recorrida e ordenando-se o prosseguimento dos autos. O recurso foi admitido. Na 1.ª instância, o Ministério Público, devidamente notificado para o efeito, respondeu ao recurso, tendo apresentado as seguintes conclusões: O despacho recorrido apreciou de forma exaustiva e fundamentada o iter processual, tendo concluído, corretamente, pela extinção do procedimento criminal por prescrição. Os factos em causa ocorreram em 28.06.2023, sendo aplicável o prazo de prescrição de dois anos, nos termos dos artigos 118.º, n.º 1, alínea d), e 119.º, n.º 1, do Código Penal. Não se verificou, ao longo do processo, qualquer causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição previstas nos artigos 120.º e 121.º do Código Penal, pelo que o prazo correu de forma contínua, tendo-se completado em 28.06.2025. Foram realizadas múltiplas diligências, sérias e reiteradas, com vista à identificação e localização dos arguidos, as quais se revelaram infrutíferas, inexistindo qualquer situação de inércia imputável ao Ministério Público ou ao Tribunal. A alegação deque o paradeiro dos arguidos era conhecido não encontra suporte nos autos, sendo irrelevante a invocação de processos paralelos ou de contactos indiretos que não garantem a sua efetiva localização para efeitos de atos pessoais. A constituição de arguido, a prestação de Termo de Identidade e Residência e o interrogatório constituem atos pessoais, sujeitos a formalidades legalmente definidas, não podendo ser substituídos por soluções alternativas sem previsão legal. O Ministério Público atuou dentro dos limites da legalidade, promovendo todas as diligências adequadas e não lhe sendo exigível a adoção de mecanismos não previstos no ordenamento jurídico. A invocação genérica de causas de suspensão ou interrupção da prescrição pelo recorrente carece de concretização e fundamentação, não correspondendo a qualquer realidade processual. A tentativa de aplicação de um prazo de prescrição de cinco anos não tem fundamento, mantendo-se o prazo de dois anos mesmo em eventual enquadramento no artigo 183.º do Código Penal. A existência de processo cível paralelo é juridicamente irrelevante para efeitos de cumprimento das exigências e formalidades próprias do processo penal. A prescrição do procedimento criminal resultou exclusivamente do decurso do tempo aliado à impossibilidade objetiva de localização dos arguidos, e não de qualquer omissão ou deficiência na atuação das autoridades judiciárias. Deve, assim, ser integralmente mantido o despacho recorrido, julgando-se improcedente o recurso interposto pelo assistente.” A Exmª. Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal da Relação emitiu parecer, tendo-se pronunciado no sentido da reiteração do argumentário exposto na resposta apresentada pelo Ministério Público junto da primeira instância, que deu por integralmente reproduzida. Não tendo sido aduzidos novos argumentos no parecer do Ministério Público junto desta Relação, não houve lugar ao cumprimento do disposto no art.º 417.º, n.º 2 do CPP. Procedeu-se a exame preliminar. Colhidos os vistos legais e tendo sido realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Delimitação do objeto do recurso Nos termos consignados no artigo 412º nº 1 do CPP e atendendo à Jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95 de 19.10.95, publicado no DR I-A de 28/12/95, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente na sua motivação, as quais definem os poderes cognitivos do tribunal ad quem, sem prejuízo de poderem ser apreciadas as questões de conhecimento oficioso. No presente recurso são as seguintes as questões a apreciar e a decidir: A relativa à inalegabilidade, no presente recurso, da desadequação da atuação do Ministério Público no inquérito no que tange às diligências não realizadas com vista à constituição de arguidos e à notificação da acusação particular; As relativas ao prazo de prescrição aplicável e, bem assim, à existência de causas de suspensão ou de interrupção do mesmo. II - A decisão recorrida Em 06.03.2023 foi proferido o seguinte despacho, que constitui a decisão recorrida: “AA, assistente, deduziu acusação particular contra BB e CC, imputando-lhes a prática de um crime de difamação, previsto e punido pelo art.º 180.º do CP. Em 11.12.2025 promoveu o Ministério Público que fosse declarado extinto o presente procedimento criminal, por prescrição, atento o disposto no artigo 118.º, n.º 1 alínea d) do CPP. Foi cumprido o contraditório, manifestando o assistente a sua não concordância com a referida promoção, pugnando pelo prosseguimento dos autos - cf. referência 12389513 de 09.02.2026. Para a decisão a proferir, importa considerar o seguinte: No dia 17.11.2023 foi apresentada queixa, pelo ofendido, contra BB e CC, por factos de que tomou conhecimento no dia 28.06.2023, tendo indicado como morada dos mesmos: … USA 78628. Em 05.12.2023 foi proferido o primeiro despacho determinando a notificação do ofendido, para se constituir assistente. O requerimento foi apresentado pelo ofendido, e por despacho da Mm.ª Juiz de Instrução de 16.01.2024, AA, foi admitido a intervir nos autos na qualidade de assistente. - referência n.º 95386673. Em 29.01.2024 pelo Ministério Público foi deprecada a inquirição da testemunha indicada na queixa, solicitado o acompanhamento do processo n.º …, do Juízo Central Cível de …, J… e determinada a pesquisa nas bases de dados disponíveis, com o intuito de se apurar o paradeiro dos denunciados. - cf. referência 95514429. A 01.04.2024 foi autorizado o acompanhamento dos autos, resultando das pesquisas realizadas, como morada de ambos: …, Lisboa - cf. referências 10532319/20 e 10543015. Por despacho de 17.04.2024, o Ministério Público deprecou no DIAP de Lisboa, a constituição e interrogatório dos denunciados como arguidos, na referida morada. Veio devolvida a carta precatória, sem cumprimento, por não ser conhecido o paradeiro de ambos, na morada indicada - cf. referência 11087205 de 23.10.2024. Determinou, novamente, o Ministério a realização de pesquisas nas bases de dados, com o intuito de se apurar nova morada em nome dos denunciados - cf. referência 98316543. Destas pesquisas continuou a resultar como morada dos mesmos: …, Lisboa - cf. referência 11365988 de 28.01.2025. Por despacho de 06.03.2025 o Ministério declarou urgente os presentes autos, dado o prazo de prescrição de dois anos; considerou encontrar-se inviabilizado um eventual pedido de cooperação internacional - justificando tal posição - e por entender não existirem outras diligências a realizar, determinou a notificação do assistente, nos termos do artigo 285.º n.º 1 e n.º 2 do Código do Processo Penal. O assistente veio deduzir acusação particular em 18.03.2025 - referência 11517303 - manifestando também desacordo com a decisão do Ministério Público, no que respeita à cooperação internacional - cf. referência 11519967 - que, porém, foi mantida por despacho de 25.03.2025 - referência 99353312. Para notificação da acusação aos arguidos foi tentada a notificação dos mesmos, com pedido de constituição de TIR, que mais uma vez resultou frustrada - referências 11634445 de 30.04.2025. Por despacho de 02 de Maio de 2025, ao abrigo do disposto no art.º 283.º, n.º 5 do CPP, foram os autos remetidos à distribuição, o que sucedeu no dia 05.05.2025. No dia 09.05.2025 foi proferido despacho de recebimento, determinando-se a realização de diligências com vista a apurar-se o paradeiro dos agora arguidos, ou não se revelando tal possível, a notificação dos mesmos na morada dos autos. Também neste despacho, dada a nacionalidade dos arguidos foi determinada a tradução para inglês, da notificação, da acusação particular e do despacho. - referência 99709908. A tradução foi solicitada em 14.05.2025 e junta aos autos em 06.06.2025 - cf. referência 11740375. Feitas as pesquisas nas bases de dados surgiu uma nova morada sita em …, Vale do Lobo, no que respeita a BB, tendo sido em 14.05.2025, oficiado o OPC competente, para que procedesse à notificação do mesmo e prestação de TIR, resultando, porém, a mesma negativa, por ser desconhecido na mesma - cf. referência 11864377 de 24.07.2025.Relativamente a CC, também das referidas pesquisas, resultou uma nova morada sita na Rua…, Cascais, no entanto, revelou-se também desconhecido o seu paradeiro na mesma - cf. referência 12219923 de 05.12.2025. Findas estas diligências foi aberta vista, promovendo a Digna Magistrada do Ministério Público, a extinção do procedimento criminal, por prescrição. Posto isto, cumpre-nos dizer o seguinte: Com a apresentação da queixa, o ofendido, indicou como morada dos agora arguidos: … USA .... No âmbito das diligências de inquérito constata-se que, o Ministério Público apurou uma morada sita em Lisboa - … - tendo solicitado ao OPC competente a constituição como arguidos e prestação de TIR. Sucede, que, nesta morada, mostrou-se desconhecido o paradeiro dos arguidos. Por outro lado, na morada indicada pelo assistente, sita nos Estados Unidos, como resultou do despacho proferido em sede de inquérito, entendeu e justificou o Ministério Público, não ser de solicitar a cooperação internacional. Ora, efetivamente, como alega o assistente, desde 01.04.2024 que o Ministério Público tem acesso ao processo cível. Porém, a morada que deste resulta sita em Portugal, é exatamente aquela onde foi tentada a notificação dos arguidos, que resultou frustrada. A indicação dos emails, ou o facto destes terem sido ouvidos no âmbito do processo cível por videoconferência, nada de útil traz ao processo penal. Porque a constituição como arguido é um ato pessoal - cf. art.º 58.º, n.º 2 e 5 do CPP -, como o é a prestação de TIR e o seu interrogatório. Estes atos implicam, necessariamente, a sua presença física no ato, que na presente situação não se mostrou possível. Aliás, a titulo de esclarecimento, diga-se que, a audição do arguido que trata o Acórdão da Relação de Coimbra, processo n.º 57/14.7GAANS.1, de 13.09.2023, mencionado pelo assistente, refere-se à diligência prevista no art.º 495.º do CPP, a realizar, quando necessária, já depois de condenação transitada em julgado. O que nada tem a ver com a presente situação. Por conseguinte, desconhecendo-se o paradeiro dos arguidos, foi deduzida acusação, assumindo os mesmos esta qualidade - cf. art.º 57.º, n.º 1 do CPP - sem prejuízo da necessidade de prestarem TIR. Após o recebimento da acusação, procurou-se, mais uma vez apurar o paradeiro dos mesmos, em Portugal, resultando duas novas moradas, nas quais se veio também a apurar ser desconhecido o seu paradeiro. Assim, e tal como sucedeu na fase de inquérito, após o recebimento da acusação, manteve-se a impossibilidade de notificação dos arguidos. Colocando-se efetivamente, neste momento, a questão de prescrição do procedimento criminal. Com a acusação particular o assistente imputou aos arguidos a prática de um crime de difamação, previsto no art.º 180.º, n.º 1 do CP, com pena de multa até 240 dias e pena de prisão até seis meses. Dispõe o art.º 118.º, n.º 1, alínea d) e n.º 4 e art.º 119.º, n.º 1 do CP, que o prazo de prescrição é de dois anos, iniciando-se no dia em que o facto se tiver consumado. No caso, os factos datam de 28/06/2023. Não ocorreu a constituição como arguidos. A acusação foi deduzida em 18.03.2025, mas não lhes foi notificada, o mesmo sucedendo com o despacho de recebimento da acusação, por se manter desconhecido o seu paradeiro. Com efeito, não se verificou qualquer causa que levasse à suspensão ou interrupção do prazo - cf. art.º 120.º e 121.º do CP. O que significa que o prazo de prescrição do procedimento criminal ocorreu no dia 28.06.2025. Um mês e 18 dias depois de recebida a acusação. E neste espaço de tempo, o Tribunal diligenciou pela tradução da acusação, dada a nacionalidade dos arguidos e pesquisou novas moradas, também em Portugal, sempre com o intuito de apurar o paradeiro dos arguidos, para prestação de TIR e cumprimento das demais formalidade. Ainda que a residirem nos Estados Unidos, era totalmente impossível o cumprimento de uma carta rogatória no prazo de um mês e dezoito dias. Aliás, esta implicava um ato prévio de tradução, que foi também ordenado pelo Tribunal a 14.05.2025 e junto a 06.06.2025. Menos de 20 dias antes do prazo de prescrição. Relativamente à alegada contumácia, esta apenas poderia ser declarada nesta fase processual. Ou seja, após o recebimento da acusação, e se “ depois de realizadas as diligências necessárias à notificação a que se refere o n.º 1 e primeira parte do n.º 4 do artigo 311.º A”, esta notificação não se revelasse possível - cf. art.º 335.º, n.º 1 do CPP. Mais se diga que, o prazo de prescrição é de dois anos e não de cinco anos. Na acusação particular, termina o assistente referindo: “ Pelo que, devem ser os arguidos condenados pela concretização de um crime previsto e punido pelo n.º 1 do artigo 180º do Código Penal, bem como em face do comportamento descrito por outro ilícito criminal que se revelar adequado.” Esta foi a qualificação jurídica atribuída aos factos. É certo que refere, depois, os artigos 183.º do CP e art.º 184.º do mesmo diploma, no entanto, não é esta a qualificação que faz dos factos. Aliás, diga-se que, a descrição que faz poderia, quanto muito, ser enquadrável no art.º 183.º, n.º 1 alínea a) do CP, não no art.º 184.º, não estando a profissão de médico (profissional na área da saúde) prevista na alínea l), n.º 2 do art.º 132.º do CP. No entanto, ainda que se possam eventualmente enquadrar no art.º 183.º do CP, o prazo de prescrição mantem-se o mesmo, dois anos. Feita esta apreciação, concluímos que, efetivamente o presente procedimento criminal encontra-se prescrito, desde o dia 19.06.2025. Face ao exposto, como promovido, declaro extinto, por prescrição, o presente procedimento criminal. Sem custas - cf. art.º 515.º a contrario do CPP. Comunique-se o presente despacho à Senhora Juiz Presidente da Comarca de Santarém. Notifique.” III - Apreciação do mérito do recurso Da impossibilidade de sindicância no presente recurso da atuação do Ministério Público no inquérito Pretendendo pôr em causa a decisão que determinou o arquivamento dos autos em consequência da prescrição do procedimento criminal, alega o recorrente que o Ministério Público poderia e deveria ter procedido à constituição dos denunciados como arguidos por meios diversos dos que foram utilizados, uma vez que o seu paradeiro não era desconhecido e sendo certo que a constituição de arguido, nos termos do artigo 58º, n.ºs 2 e 5 do CPP não implica a sua efetiva presença física no lugar onde o ato é praticado. Ora, tal alegação recursiva parece olvidar que o objeto do recurso é o despacho que, tomando em conta os factos de natureza processual, aprecia a verificação da exceção de prescrição do procedimento criminal, analisando se o prazo legalmente previsto, descontados os períodos relativos às eventuais causas de suspensão e de interrupção, se encontra integralmente decorrido. É essa, e tão somente essa, a decisão que se encontra posta em causa nesta sede recursiva, e que constitui o objeto da nossa análise, pelo que apenas a mesma, e os respetivos fundamentos, poderão ser alvo da discordância do recorrente. A este propósito caberá reter, que, nos termos do artigo 263.º, n.º 1 do CPP, a direção do inquérito cabe ao Ministério Público, assistido pelos órgãos de polícia criminal, praticando-se em tal fase processual os atos e assegurando-se os meios de prova necessários à realização das finalidades a que alude o artigo 262.º, n.º 1 do mesmo código, ou seja, “o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher provas em ordem à decisão sobre a acusação”, tudo conforme o preceituado no artigo 267.º do citado diploma legal. A lei processual penal vigente não impõe a prática de quaisquer atos típicos de investigação ou de qualquer metodologia específica para a concretização dos atos processuais, atento o modelo de autonomia que, em sede de exercício da ação penal, foi desenhado para a atividade do Ministério Público, pelo que a apreciação da necessidade dos atos de inquérito é da sua competência exclusiva. Dito isto, caberá concluir que a omissão das diligências que o assistente sustenta ter ocorrido no caso dos autos – designadamente as relativas à constituição dos denunciados como arguidos e à notificação da acusação particular aos mesmos – podendo traduzir-se numa eventual insuficiência material do inquérito2, nunca poderia ser sindicada no presente recurso3. Ao contrário do que a alegação do recorrente parece pressupor, os factos relevantes para a verificação da prescrição, nos quais se incluem a constituição dos denunciados como arguidos ou a notificação aos mesmos da acusação particular deduzida nos autos pelo assistente, factos que assumem particular importância para a fundamentação da decisão recorrida, cristalizaram-se na tramitação processual, concretamente no inquérito, em consequência das decisões que foram sendo tomadas pelo titular da ação penal. O recorrente teve, aliás, oportunidade de reagir relativamente ao despacho da Senhora Procuradora, titular do inquérito, proferido em 06.03.2026, que decidira não recorrer os mecanismos da cooperação internacional, tendo solicitado a sua reapreciação, através do requerimento apresentado em 19.03.2025. Tal pedido foi apreciado e indeferido através do despacho proferido em 25.03.2025, decisão que assumiu nos autos caráter de definitividade. Sempre diremos, porém, que, estamos de acordo com a posição do Ministério Público, quando refere, na sua resposta ao recurso, que “A constituição de arguido, a prestação de TIR e o interrogatório são atos estruturantes do processo penal, revestindo natureza pessoal e exigindo o cumprimento de formalidades próprias que não podem ser afastadas por via interpretativa. Não se trata de uma formalidade vazia, mas de um conjunto de garantias essenciais, relacionadas com o exercício do direito de defesa e com a própria estrutura do processo penal. A tentativa de importar soluções do processo civil revela uma incompreensão da autonomia dos regimes processuais.” Verificamos, assim, que o que fez o tribunal a quo, na decisão agora sob recurso, para apreciar fundadamente o requerimento de declaração de prescrição do procedimento criminal apresentado pelo Ministério Público, foi, naturalmente, subsumir os factos de natureza processual já consolidados nos autos, às normas legais reguladoras do aludido instituto. Ainda que tenha feito referência às diligências do Ministério Publico na fase de inquérito, e do próprio Tribunal após a distribuição dos autos, com vista à concretização da constituição dos denunciados como arguidos e à notificação da acusação particular, essa não foi, como é sabido, a ratio decidendi do despacho recorrido no que que tange à decisão de declarar a exceção de prescrição e de determinar o arquivamento dos autos. Estas as razões pelas quais, por absoluta falta de fundamento válido, se mostra manifestamente inconsistente e infundamentado este segmento do recurso. Da prescrição do procedimento criminal No que diz respeito à verificação da exceção de prescrição do procedimento criminal, propriamente dita, concretamente quanto ao respetivo prazo aplicável, alega o recorrente que: há algo fundamental, a par do referido, e que ora se reafirma – indicado perante o Ministério Publico, que foi de facto olvidado; Que o Assistente é médico – profissional de saúde; Que a situação em apreço se relaciona diretamente com o exercício profissional do Assistente; Que no âmbito do processo civil, onde se encontra o articulado denominado Petição Inicial, os intervenientes nesse processo são o próprio Hospital, Médicos e Enfermeiros, foi efetuada naturalmente a divulgação dos factos que põem em causa o bom nome, honra e consideração bem como a atividade profissional do Assistente, que facilmente se difundiram nos termos do artigo 183º do C. Penal, cit; “a) A ofensa for praticada através de meios ou em circunstâncias que facilitem a sua divulgação; ou, b) Tratando-se da imputação de factos, se averiguar que o agente conhecia a falsidade da imputação; as penas da difamação ou da injúria são elevadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo”. Tal divulgação e circunstâncias facilitaram essa mesma divulgação, já haviam sido adiantadas no âmbito da Acusação Particular, como se verifica dos artigos 6º, 9º, 11º desse mesmo articulado inserido na Petição Inicial; Por outro lado, como se verifica e por abrangência do dito artigo 183º do Código Penal entende-se que a sanção prevista neste artigo que cumula o limite mínimo previsto no artigo 180º do CP, para mais 1/3, sofre nova agravação em face do que é indicado no artigo 184º do CP3, tendo por atenção a qualidade das pessoas e as suas funções; Daí que se a pena mínima aplicável tendo por apreciação as circunstâncias concretas do acabado de referir é superior a um ano, e como a vitima é profissional de saúde, nos termos da alínea l) do n.º 2 do artigo 132º do CP, 3 Vide, que este artigo 184º do CP não se substitui ao previsto no artigo 183º do CP porque expressamente e de forma literal resulta que há uma agravação da sanção por pena prevista no artigo 183º. Ou seja, o artigo 184º do CP reveste uma dupla agravação da pena, o que se cumprido o previsto no artigo 183º e 184º, ambos do CP, perfaz que seja ultrapassado um ano sobre o referido artigo 180º do CP em termos de pena mínima então tendo por atenção os prazos de prescrição será sujeito ao referenciado na alínea c) do n.º 1 do artigo 118º do Código Penal, cujo limite de prescrição é de cinco anos;(-…)” Vejamos. A tese defendida pelo recorrente é a de que o prazo prescricional in casu aplicável é o de cinco anos previsto no artigo 118º, n.º 1, alínea c) do CP e não o de dois anos previsto na alínea d) do mesmo preceito que foi aplicado na decisão recorrida. Para tanto, invoca que o crime imputado aos arguidos é o crime de difamação, p. e p. no artigo 180.º do CP, mas agravado nos termos dos artigos 183.º e 184.º, ambos do CP, ao qual, atendendo à pena máxima superior a um ano de prisão, corresponde o prazo de prescrição de cinco anos. Mas não tem, a nosso ver, razão. E a sua linha argumentativa encontra-se concretamente analisada na decisão recorrida em termos que sufragamos na íntegra e na qual podemos ler: “(…) Com a acusação particular o assistente imputou aos arguidos a prática de um crime de difamação, previsto no art.º 180.º, n.º 1 do CP, com pena de multa até 240 dias e pena de prisão até seis meses. (…) Mais se diga que, o prazo de prescrição é de dois anos e não de cinco anos. Na acusação particular, termina o assistente referindo: “Pelo que, devem ser os arguidos condenados pela concretização de um crime previsto e punido pelo n.º 1 do artigo 180º do Código Penal, bem como em face do comportamento descrito por outro ilícito criminal que se revelar adequado.” Esta foi a qualificação jurídica atribuída aos factos. É certo que refere, depois, os artigos 183.º do CP e art.º 184.º do mesmo diploma, no entanto, não é esta a qualificação que faz dos factos. Aliás, diga-se que, a descrição que faz poderia, quanto muito, ser enquadrável no art.º 183.º, n.º 1 alínea a) do CP, não no art.º 184.º, não estando a profissão de médico (profissional na área da saúde) prevista na alínea l), n.º 2 do art.º 132.º do CP. No entanto, ainda que se possam eventualmente enquadrar no art.º 183.º do CP, o prazo de prescrição mantem-se o mesmo, dois anos. Feita esta apreciação, concluímos que, efetivamente o presente procedimento criminal encontra-se prescrito, desde o dia 19.06.2025.(…)” Na verdade, analisados os termos da acusação particular, constatamos que o crime concretamente imputado aos arguidos é, efetivamente, o crime de difamação previsto e punido pelo n.º 1 do artigo 180º do Código Penal. Foi essa a qualificação jurídica dos factos que o assistente decidiu realizar e que consignou expressamente no segmento da referida peça processual em que faz a imputação do ilícito penal. Atentemos nos seus termos: “Pelo que, devem ser os arguidos condenados pela concretização de um crime previsto e punido pelo n.º 1 do artigo 180º do Código Penal”. E nem se diga, como refere o recorrente na sua alegação recursiva, que na acusação particular se mencionam os artigos 183.º e 184.º do CP. Absolutamente nenhum mérito reconhecemos a tal argumentação. Não desconhecemos, nem descuramos – tal como o não fez o tribunal recorrido – que, após a imputação do crime pelo qual decidiu acusar os arguidos, o recorrente mencionou os artigos 183.º e 184.º do CP. Fê-lo, porém, de forma processualmente desadequada e inconsequente, tendo consignado no final da peça – e após o pedido expresso de condenação dos arguidos pelo crime o crime de difamação p. e p. pelo artigo 180.º do CP – o seguinte: “SENDO ASSIM, deve promover-se os atos inerentes à presente Acusação e apuramento da responsabilidade criminal, que for considerada. Os arguidos até pelo seu acompanhamento profissional do foro jurídico, ao atuarem como se descreveu, e ao divulgar publicamente as expressões indicadas, em plena autoria, (diretamente ou através de mandatário), de forma continuada e dolosa, voluntária e consciente, com noção da gravidade e consequências da sua atuação, sabiam – e sabem - que praticaram um crime através do seu comportamento intencional, previsto e punido, nos termos do artigo 180º do Código Penal, ao imputarem, mesmo sob a forma de suspeita, factos e formularem juízos ofensivos da honra e consideração do queixoso, tornando tal imputação pública (artigo 183º do Código Penal), com a agravação prevista no artigo 184º do mesmo Diploma, pelo que se pretende a averiguação do sua conduta, e após, a condenação pela prática do ilícito criminal que for considerado, mormente pp no artigo 180º do Código Penal, e/ou, se, mesmo que de forma cumulativa, pela prática de outro ilícito previsto na legislação penal.” Ora, como está bom de ver, nenhuma relevância poderá atribuir-se às menções constantes do parágrafo transcrito, mormente no que tange ao apuramento do ilícito penal que constituirá o referente na determinação do prazo prescricional. O recorrente faz no mencionado parágrafo considerações vagas sobre os comportamentos dos acusados, considerandos que, quer por não integrarem o elenco factual atribuído àqueles, quer por não consubstanciarem a imputação concreta de qualquer ilícito penal, se revelam inócuas, e que deveriam, inclusive, a nosso ver, ter sido consideradas não escritas. Com efeito, ao mencionar que “sabiam – e sabem - que praticaram um crime através do seu comportamento intencional, previsto e punido, nos termos do artigo 180º do Código Penal (…) pelo que se pretende a averiguação do sua conduta, e após, a condenação pela prática do ilícito criminal que for considerado, mormente pp no artigo 180º do Código Penal, e/ou, se, mesmo que de forma cumulativa, pela prática de outro ilícito previsto na legislação penal”, o recorrente desrespeitou todas as regras da segurança jurídica que deverão nortear a dedução da acusação, onde apenas existe espaço para o elenco dos factos integradores do crime imputado aos acusados e para a respetiva qualificação jurídica concretamente determinada. O pedido de condenação “pela prática do ilícito criminal que for considerado” ou “pela prática de outro ilícito previsto na legislação penal” não tem, naturalmente lugar em nenhuma peça acusatória. Neste conspecto, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 180.º, n.º 1– que pune o crime de difamação com pena de multa até 240 dias ou com pena de prisão até seis meses – e 118.º, n.º 1, alínea d), ambos do CP, o prazo de prescrição aplicável à situação vertente é o de dois anos, conforme decidido na decisão recorrida. Relativamente às causas de suspensão e de interrupção do prazo prescricional, consignou-se na alegação recursiva, no que conseguimos descortinar a tal respeito, que: “A prescrição não é de facto de dois anos nos termos do artigo 118º, n.º 1 da alínea d) e 119º, n.º 1 do C. Penal. Os factos datam do seu conhecimento. Está em causa uma Petição Inicial. A Queixa Criminal sucedeu a 16/11/2023, e a Acusação Criminal Particular sucedeu a 18/03/2025. De facto a alínea b) do n.º 1 do artigo 120º do CP refere; “Artigo 120.º Suspensão da prescrição A prescrição do procedimento criminal suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que: … O procedimento criminal estiver pendente a partir da notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, a partir da notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou do requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo;” ou tão pouco a interrupção nos termos do artigo 121º do CP. Tal significa, quanto muito – o que também não se aceita – que a prescrição de dois anos não deve suceder após a dedução da Acusação Particular e mesmo do seu recebimento, mas sobre a interposição de Queixa, submetida que foi no prazo de seis meses após conhecimento dos factos.” E por aqui se fica a alegação vaga e imprecisa do recorrente no que tange à existência de causas de suspensão ou de interrupção da prescrição. Incumpre o seu dever de indicação expressa dos concretos factos processuais que integram as mencionadas causas. Diremos nós que o recorrente não concretiza as causas de suspensão ou de interrupção que terá cogitado porquanto a situação processual que os autos patenteiam, não contém nenhuma das que integram o respetivo elenco legal. Com efeito, conforme se assinala na decisão recorrida, “Dispõe o art.º 118.º, n.º 1, alínea d) e n.º 4 e art.º 119.º, n.º 1 do CP, que o prazo de prescrição é de dois anos, iniciando-se no dia em que o facto se tiver consumado. No caso, os factos datam de 28/06/2023. Não ocorreu a constituição como arguidos. A acusação foi deduzida em 18.03.2025, mas não lhes foi notificada, o mesmo sucedendo com o despacho de recebimento da acusação, por se manter desconhecido o seu paradeiro. Com efeito, não se verificou qualquer causa que levasse à suspensão ou interrupção do prazo - cf. art.º 120.º e 121.º do CP. O que significa que o prazo de prescrição do procedimento criminal ocorreu no dia 28.06.2025. Um mês e 18 dias depois de recebida a acusação. E neste espaço de tempo, o Tribunal diligenciou pela tradução da acusação, dada a nacionalidade dos arguidos e pesquisou novas moradas, também em Portugal, sempre com o intuito de apurar o paradeiro dos arguidos, para prestação de TIR e cumprimento das demais formalidade.” Absolutamente nenhum reparo nos merece o decidido e a respetiva fundamentação. O procedimento criminal encontra-se efetivamente, prescrito, e o recurso merece ser rejeitado por se revelar manifestamente improcedente também neste segmento. Dispositivo Por tudo o exposto e considerando a fundamentação acima consignada, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC (art.º 515.º, n.º 1, alínea b) do CPP e art.º 8.º, n.º 9 / Tabela III anexa ao Regulamento das Custas Processuais). (Processado em computador pela relatora e revisto integralmente pelas signatárias) Évora, 14 de julho de 2026 Maria Clara Figueiredo Anabela Simões Cardoso Mafalda Sequinho dos Santos Sumário A lei processual penal vigente não impõe a prática de quaisquer atos típicos de investigação ou de qualquer metodologia específica para a concretização dos atos processuais, atento o modelo de autonomia que, em sede de exercício da ação penal, foi desenhado para a atividade do Ministério Público, pelo que a apreciação da necessidade dos atos de inquérito é da sua competência exclusiva. Os factos relevantes para a verificação da prescrição, nos quais se incluem a constituição dos denunciados como arguidos ou a notificação aos mesmos da acusação particular deduzida nos autos pelo assistente, factos que assumem particular importância para a fundamentação da decisão recorrida, cristalizaram-se na tramitação processual, concretamente no inquérito, em consequência das decisões que foram sendo tomadas pelo titular da ação penal. As considerações vagas sobre os comportamentos dos acusados, que não integram o elenco factual atribuído àqueles, nem consubstanciam a imputação concreta de qualquer ilícito penal, revelam-se inócuas na acusação, devendo considerar-se não escritas. Na acusação particular apenas existe espaço para o elenco dos factos integradores dos crimes imputados aos arguidos e para a respetiva qualificação jurídica concretamente determinada, pelo que o pedido de condenação “pela prática do ilícito criminal que for considerado” ou “pela prática de outro ilícito previsto na legislação penal”, desrespeitando todas as regras da segurança jurídica que deverão nortear a dedução da acusação, não tem lugar em nenhuma peça acusatória. Que, na verdade, mais não são do que a repetição de todo o conteúdo da motivação, não cumprindo o desiderato que justifica a obrigatoriedade da sua apresentação, qual seja o de sumariar tal conteúdo. No que se não concede, atendendo à tramitação processual que os autos espelham, e que a decisão recorrida expressamente consigna, da qual resulta que o Ministério Público – e o próprio Tribunal, após o recebimento da acusação – desenvolveu uma atividade instrutória relevante com vista a concretizar a constituição dos denunciados como arguidos e à notificação da acusação particular aos mesmos, com recurso a diversos meios, nomeadamente consultas de bases de dados, diligências junto de entidades competentes, expedição de cartas precatórias e tentativas de notificação em diversas moradas que foram sendo apuradas, diligências que se revelaram todas infrutíferas. Nem nunca acarretaria nenhuma das nulidades decorrentes da falta ou da insuficiência do inquérito, previstas, respetivamente, nos artigos 119º, n.º 2, alínea d) e 120.º, n.º 2, alínea d) do CPP, na medida em que a apreciação da necessidade da realização de tais diligências é da competência exclusiva do Ministério Público.