0699/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0699/03
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Legitimidade passiva, Hospital, Transfusão de sangue
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059472
Nr Documento: SA1200306170699
Juízes: Adelino LopesAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69504445d0ab5b6680256d50004d7e11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0699.03.83
Sumário
A legitimidade das partes afere-se pela relação material controvertida tal como esta é configurada pelo Autor . É parte legitima o Estado demandado como responsável pelos danos resultantes de uma transfusão de sangue de tipo diferente do indicado, realizada a uma parturiente, num hospital concelhio que, à data desse facto, estava integrado na administração estadual directa, na dependência da Direcção-Geral dos Hospitais
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A..., identificada nos autos, instaurou no Tribunal Administrativo do Circulo de Coimbra acção de responsabilidade civil contra o Estado, pedindo a condenação deste ao pagamento da quantia de 10 272 800$00. Por sentença proferida em 2002.05.31, a fls. 154/156, foi o Réu julgado parte ilegítima e absolvido da instância. Inconformada, a Autora interpõe recurso jurisdicional dessa decisão apresentando alegações com as seguintes conclusões: “1 – Assim, o Hospital de Nª Srª da Nazaré actuou como ente de direito público, sob administração e tutela do Estado. 2 – Em estrito cumprimento do disposto no art. 6º da C.R.P., a actividade desenvolvida constitui acto de gestão pública. 3 – É o Estado que exerce a tutela e a administração através de um Departamento Governamental. 4 – O art. 22º da C.R.P. prevê uma solidariedade que respeita a acções ou omissões verificadas no exercício de funções e por causa desse exercício. 5 – Violados, pois, foram, entre outros os arts. 6º e 22º da C.R.P., 493º do C.C., 1º do DL 48 051, de 4/11, 7º e 22º do DL 48 358, de 27/04 e 12º da Lei nº 56/78, de 15/09. 6 – Assim, deve pois, ser revogada a douta sentença recorrida, julgando-se o Réu Estado parte legítima nesta acção.” O Réu Estado contra-alegou, propugnando a manutenção da sentença, dizendo, no essencial que: os Hospitais são pessoas colectivas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira distintas da pessoa colectiva Estado (arts. 1º e 2º do DL nº 19/88, de 21.1); não existe solidariedade entre o Estado e o Hospital da Nazaré mas apenas entre este e os seus órgãos ou agentes; daí que a responsabilidade apenas possa ser imputada ao Hospital e só ele tenha interesse em contradizer. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. 2.1. Na acção, conforme a bem elaborada síntese da sentença recorrida, a Autora alegou, no essencial, o seguinte: Em 1981, quando estava grávida, foi levada ao hospital da Nazaré devido a hemorragia. A 31 de Dezembro tem sinais de parto. Vai para aquele hospital e é seguida pelo médico até às 23 horas, altura em que este deixa o hospital. O “bebé” nasce às 3 h e às 8 h morre. Em consequência do parto é-lhe ministrada uma transfusão de sangue tipo ARH + e ARH - . Tem alta no dia 1982/01/04 e no dia 5 dá entrada no hospital de Leiria devido a dores abdominais, ficando hospitalizada até dia 9. Em Maio de 1983, quando está de novo grávida, foi submetida a análises e verificou-se que o seu grupo sanguíneo é ARH -. Em 2 de Junho o bebé nasce com uma mistura de sangue e é submetido a uma transfusão. Em 1984 fica novamente grávida e pela primeira vez é alertada dos problemas de saúde que pode ter com as gravidezes, devido à mistura de sangue a que foi sujeita. Em 12 de Setembro o bebé nasce, com 8 meses de gestação, mas morre logo de seguida. Em 1987 fica de novo grávida e é informada que a gravidez é de alto risco. O bebé nasce em 17 de Junho, com 7 meses, e morre. A 17 de Julho de 1987 começa a ter as primeiras crises de saúde, que se têm mantido até então, que a obrigam a estar de baixa com frequência e por esta razão não tem conseguido manter os empregos. Em 1995 é informada, finalmente, que a sua situação tem origem na transfusão a que foi submetida no hospital da Nazaré, com sangue diferente do seu. A ministração de sangue diferente do seu deveu-se a erro do hospital e é causa de todos os graves problemas que tem tido desde então. Termina pedindo a condenação do Estado no pagamento dos danos patrimoniais e não patrimoniais ocorridos em consequência daquele acto. 2.2. Em presença desta alegação o tribunal a quo proferiu a seguinte sentença: “No caso presente a autora demanda o Estado responsabilizando-o pelas consequências, graves, que para resultaram da ministração de sangue de tipo diferente do seu levado a efeito no Hospital da Nazaré. Nos termos do art. 26º do C.P.C., o réu é parte legítima quando tem interesse directo em contradizer, sendo considerados titulares do interesse relevante para o efeito de legitimidade os sujeitos da relação controvertida tal como é configurada pelo autor. Não obstante o réu ser o Estado, a verdade é que a actuação está imputada, inequivocamente, a um hospital determinado. Não obstante os hospitais, também o da Nazaré, estarem integrados no Serviço Nacional de Saúde (Base XII da Lei 48/90, de 24.8) a verdade é que integram a chamada administração indirecta do Estado. E assim, são pessoas colectivas distintas deste. É exactamente esta a conclusão a tirar do preceituado no art. 2º da Lei de Gestão Hospitalar (DL nº 19/88, de 21/1), que dispõe sobre a natureza jurídica dos hospitais. Ali se diz, nos nºs 1 e 2, que “os hospitais são pessoas colectivas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira…”, abrangendo a capacidade jurídica todos os direitos e obrigações necessários à prossecução dos seus fins. Os hospitais são, portanto, serviços personalizados. Assim, são eles os responsáveis por actos praticados nas suas instalações, por profissionais seus no desempenho das suas funções, devendo ser eles os demandados (ac. STA de 1992/06/09, recurso 30609) Pelo exposto, e nos termos dos arts. 2º do DL 19/88, de 21/1, e 288º, 493º e 494º do C.P.C, julgo o réu Estado parte ilegítima e absolvo-o da instância” Na sua alegação a A. insurge-se contra esta decisão dizendo que à data dos factos o Hospital agiu como ente de direito público, sob administração e tutela do Estado, que a actividade nele desenvolvida constitui acto de gestão pública, que é o Estado que exerce a tutela e a Administração através de um departamento governamental, que o art. 22º da C.R.P. prevê uma solidariedade que respeita a acções ou omissões verificadas no exercício de funções e por causa desse exercício e que, portanto, o Estado deve julgar-se parte legítima. Adianta-se que tem razão, mas por outros fundamentos jurídicos. Na verdade, o Estado, que não alegou a sua ilegitimidade, juntou com a contestação o documento, de fls. 111, que mostra que, na actualidade, o Hospital de Nossa Senhora da Nazaré é administrado pela Confraria da Nossa Senhora da Nazaré e dá nota de que aquele esteve integrado na Administração Pública desde Novembro de 1975 até 6.6.1994. Importa, pois, indagar do regime legal dessa integração. Com a publicação do DL nº 618/75 de 11 de Novembro (art. 1º ), o Hospital da Nossa Senhora da Nazaré, pertencente à Confraria da Nª Srª da Nazaré, que é uma associação pública de fiéis e de solidariedade social, erecta canonicamente e com estatutos aprovados em Fevereiro de 1933 (cf., a propósito o Decreto Lei nº 22 982, de 26 de Agosto de 1933), portanto, ao tempo, uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa ( vide Marcelo Caetano, “Manual..”, pp. 408/412), passou a ser controlado directamente pelo Estado. Aquele diploma (art. 1º) mandou aplicar aos hospitais concelhios pertencentes a pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, as disposições constantes dos artigos 1º a 7º do Decreto-Lei nº 704/74, de 7 de Dezembro. Ora, nos termos do art. 1º deste outro normativo, os hospitais centrais e distritais pertencentes a pessoas colectivas de utilidade pública administrativa mantêm a autonomia administrativa e financeira que lhes foi conferida pelo Decreto-Lei nº 162/74, de 20 de Abril e passam a ser administrados por comissões, nomeadas pelo Secretário de Estado da Saúde e perante ele responsáveis. Por seu turno, a autonomia administrativa e financeira estava regulamentada, no Decreto-Lei nº 162/74 de 20.4, nos seguintes termos: Art. 5º - 1. Os hospitais e restantes serviços de saúde pertencentes às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa com fins mistos de saúde e assistência são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo dos poderes conferidos estatutariamente aos órgãos da administração das mesmas pessoas colectivas. 2. A autonomia prevista no número anterior é definida pelas seguintes características: Administração dos bens e serviços é assegurada pelos órgãos estatutários, separadamente das restantes actividades da instituição a que pertence o hospital ou serviço de saúde, sem prejuízo do disposto no Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei nº 48 357, de 27 de Abril de 1968, e legislação complementar; Orçamentos, contas de gerência e quadros de pessoal privativos; Consignação, às actividades de saúde, das receitas provenientes do rendimento dos serviços de saúde e dos bens que lhes estão afectos, bem como de outras receitas que expressamente lhes forem consignadas, em especial os subsídios do Ministério da Saúde; d) Despesas pagas exclusivamente por força das receitas referidas no número anterior. Ora, este conjunto normativo revela que o hospital da Nazaré, antes da intervenção estadual, pertencia a uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa – Confraria de Nossa Senhora da Nazaré – e, dentro dela, estava submetido, pelo DL nº 162/74 de 20. 4, a um regime especial de autonomia administrativa e financeira que era assegurado pelos órgãos estatutários daquela, mas separadamente das restantes actividades da Confraria. Isto é, o hospital, não tinha personalidade jurídica. E esta qualidade não se modificou aquando da integração na administração estadual. Como decorre das disposições combinadas dos artigos 1º do DL nº 618/75 de 11.11, 1º do DL nº 704/74 de 7.12 e 5º do DL nº 162/74 de 20.4, o hospital passou a ser controlado directamente pelo Estado, no mesmo regime de autonomia administrativa e financeira, mas assegurada, então, por “comissões nomeadas pelo Secretário de Estado da Saúde e perante ele responsáveis” (art. 1º DL nº 704/74 de 7.12). Portanto, o hospital estava sob a responsabilidade de uma pessoa colectiva (Confraria) e passou a estar sob a de uma outra pessoa colectiva (Estado), sem que nesse processo e no momento de transição tenha, ele próprio, adquirido personalidade jurídica. E nem com a publicação do DL nº 129/77 de 2.4. a situação se alterou. Na verdade, nos termos deste diploma, os hospitais a que se aplica “são pessoas colectivas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira” (art. 2º nº 1). Porém, o Hospital da Nazaré, sendo concelhio, está fora do respectivo âmbito de aplicação que se restringe “aos hospitais centrais, gerais e especializados” (art. 1º nº 1). Como decorre do disposto no artigo único – 1 – do DL nº 338/80, os hospitais concelhios, à data dos factos relevantes – primeiros 4 dias do ano de 1982 – estavam integrados na administração estadual directa, na dependência da Direcção-Geral dos Hospitais. A douta sentença recorrida entendeu que o hospital em questão era uma pessoa colectiva de direito público, por força do disposto no art. 2º nº 1 do DL nº 19/88 de 21 de Janeiro. E isto pode ter chegado a ser certo. Porém, à data dos factos concretos que servem de fundamento ao pedido indemnizatório formulado, todos anteriores à data da publicação do referido decreto-lei, o Hospital da Nazaré fazia parte da administração estadual directa. A administração indirecta do Estado pressupõe a existência de dois entes distintos, isto é, o Estado como pessoa colectiva de direito interno e uma outra pessoa colectiva, criada por aquele, que não obstante prosseguir uma parcela dos interesses estaduais, age em nome próprio e através de órgãos exclusivos, como centro autónomo de imputação de direitos e obrigações (cf. Vital Moreira, “ Administração Autónoma e Associações Públicas”, pp. 104/110). No caso em apreço, à data dos factos relevantes a desconcentração administrativa era apenas relativa sem ter chegado à criação de um novo ente público. Portanto, não é exacta uma das premissas em que assentou o juízo da sentença recorrida. Nos termos do art. 2º do DL nº 48 051 de 21.11.1967, “o Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício.” Ora, no caso sub judice, a A. imputa a conduta danosa – transfusão de sangue de grupo e tipo incompatíveis com o seu, ministrada nos primeiros dias de Janeiro de 1982 - ao pessoal do Hospital da Nazaré cujos agentes, como vimos, ao tempo, actuaram ao serviço do Estado. O interesse do Réu em contradizer mede-se pela titularidade da relação jurídica controvertida, devendo esta ser tomada com a configuração que lhe foi dada unilateralmente pelo A. na petição inicial – art. 26º nºs 1, 2 e 3 do C.P.Civil. Assim, por um lado, o Estado é parte legítima, porque tem interesse em contradizer, pelo prejuízo que lhe pode advir da procedência da acção tal como a Autora afirmou a sua titularidade ao direito à indemnização e, por outro lado, não é caso de manifesta improcedência da acção, uma vez que não é evidente, face à causa de pedir, que não possa ser juridicamente responsável pelos danos (vide, a propósito o acórdão STA de 2003.01.28 – recº nº 1685/02). A decisão recorrida, enferma, pois, de erro de julgamento. 3. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, ordenando a baixa dos autos ao TAC, para que aí prossiga os seus termos, se outra razão não houver que a tal obste. Sem custas. Lisboa, 17 de Junho de 2003. Políbio Henriques - Relator – Adelino Lopes – António Madureira