9250480 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9250480
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Processo de transgressão, Recurso, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003946
Nr Documento: RP199211169250480
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a84ca6e5e0771d4b8025686b00666226CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250480.DC
Sumário
Em processo de transgressão laboral o recurso da decisão final é circunscrito à matéria de direito, pelo que o tribunal de recurso só pode fazer incidir o seu direito de censura sobre os factos considerados provados que motivaram a decisão. As expressões " a quantidade e qualidade de trabalho do trabalhador Carlos não é inferior à qualidade e quantidade do trabalho prestado pelo Eduardo e pelo Galileu " e " a quando da intervenção da Inspecção Geral do Trabalho o superior hierárquico Álvaro Gaiteiro reconheceu a igualdade de natureza de funções descritas acima " são puramente conclusivas. Assim, não constam da sentença os factos indispensáveis à decisão de direito - designadamente se o trabalho daqueles Carlos, Eduardo e Galileu é feito permanentemente com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, nem quais os actos e operações mediante os quais cumprem as suas funções, nem qual a intensidade do trabalho de um e outros, sua dificuldade, penosidade e perigosidade, nem os conhecimentos, experiência e capacidade de execução do trabalho distribuído ao equiparando Carlos e aos paradigmas Eduardo e Galileu - pelo que deve, em novo julgamento, ser ampliada a matéria de facto.