016649 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 016649
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Gratificação, Pessoal, Custos de exercício
Recorrente: João Cerqueira Pires Herdeiros Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040078
Nr Documento: SA219940511016649
Data de Entrada: 26/05/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3dae9214670a95ad802568fc0038f737CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016649.31
Sumário
As gratificações aos gerentes e empregados da empresa, deliberadas em assembleia geral, desde que não atribuídas aos beneficiários até ao fim do ano seguinte ao do exercício a que a deliberação respeite, não são atendíveis como custos desse mesmo exercício.