0059128 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Valente
Processo: 0059128
Acórdão
Descritores: Acção de despejo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00044722
Nr Documento: RL200210170059128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/08c801d3e29ec56080256cbb004c3b7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0059128.5B
Sumário
Numa acção de despejo referente a um contrato de arrendamento destinado a habitação, falecido o réu locatário, em regra, extingue-se a instância, nos termos do art. 276º, nº 3 do Cód. de Proc. Civil. O facto de no locado residirem duas filhas do locatário defunto, que são, como tal e em termos gerais, herdeiras daquele, não permite a habilitação destas como sucessoras daquele no processo, se estiver provado que as mesmas não têm direito à sucessão no locado, nos termos do art. 85º do R.A.U..