0006072 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0006072
Acórdão
Descritores: Comissão liquidatária, Crédito do estado, Preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001674
Nr Documento: RL199602140006072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d8e86034dc6206f8025680300040f12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006072.50
Sumário
Os créditos do estado resultantes de financiamentos feitos à comissão liquidatária da CNN enquadrando-se no âmbito do artigo 5 do DL 138/85, de 3/5, pelo que gozam de preferência absoluta sobre quaisquer outros, nos termos desta mesma disposição legal.