0006072 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0006072
ACORDAO
Descritores: Comissão liquidatária, Crédito do estado, Preferência
Sumário
Os créditos do estado resultantes de financiamentos feitos à comissão liquidatária da CNN enquadrando-se no âmbito do artigo 5 do DL 138/85, de 3/5, pelo que gozam de preferência absoluta sobre quaisquer outros, nos termos desta mesma disposição legal.
Texto
N