003617 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 003617
Acórdão
Descritores: Cessação do contrato de trabalho, Cessação por acordo, Âmbito, Crédito laboral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026515
Nr Documento: SJ199501250036174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ceff8c60b0fc2cc802568fc003ab073CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:003617.27
Sumário
Se no acordo de cessação do contrato de trabalho, ou conjuntamente com este, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária global para o trabalhador, entende-se, na falta de estipulação em contrário, que naquele acordo foram pelas partes incluidos e liquidados os créditos já vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude dessa cessação conforme o artigo 8, n. 4 do Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro - LCCT. Este normativo consagra a presunção de que na compensação pecuniária global as partes incluiram e liquidaram os aludidos créditos do trabalhador.