0328763 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0328763
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Medida de segurança, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017262
Nr Documento: RL199404130328763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/85e6ea076af834ab8025680300029a0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0328763.3F
Sumário
Não é inconstitucional o art. 4 do DL 124/90, de 14/4. A inibição da faculdade de conduzir, mesmo face ao art. 4 do DL 124/90, de 14/4, e medida de segurança a considerar-se pena acessória, cairá sob a alçada do art. 30 n. 4 da Constituição e do art. 65 do CP. São elementos essenciais do crime de condução sob o efeito do álcool. a) Condução de veículos, com ou sem motor, em via pública ou equiparada; b) Apresentando o condutor uma taxa de álcool no sangue superior a 1.2 g/l; c) Agindo o condutor com dolo ou negligência.