0063951 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0063951
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Extinção, Trespasse, Legitimidade passiva, Acção de despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002187
Nr Documento: RL199301190063951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bcbc88050a80279b80256803000099faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0063951.8E
Sumário
Se, por actos posteriores ao conhecimento atempado do trespasse, o senhorio reconheceu o beneficiário deste como trespassário-inquilino, dele recebendo rendas e delas passando recibos em seu nome, fica vedado ao senhorio pedir a resolução do arrendamento com fundamento em vício do trespasse e é o trespassário parte legítima como Réu da acção de despejo.