9230353 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9230353
ACORDAO
Descritores: Direito de regresso, Acção de regresso, Chamamento à autoria
Decisão: Provido. O processo recorrido é de 1991 e da segunda secção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005871
Nr Documento: RP199206229230353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8922420502330728025686b00664a24
Sumário
I - A acção de regresso consiste no direito do seu titular de reaver de terceiro a parte ou a totalidade de uma prestação que satisfazera a outrem. II - O chamamento à autoria deve ser admitido quando, em virtude de uma relação conexa com a que se discute no processo, o chamado deva responder pelo dano resultante para o réu da sua condenação.