004507 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E autor moral do delito de descaminho tentado o inscrito maritimo, tripulante de um navio, que, mediante pedido directo, determina um passageiro desse navio a declarar na alfandega que são suas mercadorias pertencentes aquele, a fim de por esse meio serem consideradas como bagagem deste e as subtrair ao pagamento dos respectivos direitos de importação, o que so não deu resultado devido a intervenção da Guarda Fiscal. II - A circunstancia de o autor material do delito referido ser passageiro de navio, sendo inerente ao agente e sem repercussão sobre a gravidade objectiva do delito, não se comunica ao autor moral.