004507 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004507
Acórdão
Descritores: Tentativa de descaminho, Autor moral, Inscrito maritimo, Verificação de alfandega, Agravante especial
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00018986
Nr Documento: SA419680515004507
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a34ff5cd8533d6e802568fc003747efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:004507.73
Sumário
E autor moral do delito de descaminho tentado o inscrito maritimo, tripulante de um navio, que, mediante pedido directo, determina um passageiro desse navio a declarar na alfandega que são suas mercadorias pertencentes aquele, a fim de por esse meio serem consideradas como bagagem deste e as subtrair ao pagamento dos respectivos direitos de importação, o que so não deu resultado devido a intervenção da Guarda Fiscal. A circunstancia de o autor material do delito referido ser passageiro de navio, sendo inerente ao agente e sem repercussão sobre a gravidade objectiva do delito, não se comunica ao autor moral.