0224795 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0224795
Acórdão
Descritores: Registo da acção, Recusa de acto de registo, Baldios, Loteamento urbano, Nulidade insanável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013228
Nr Documento: RP199010150224795
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60cd6ff016bd1d168025686b006690dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224795.3B
Sumário
Cabe ao Conservador do Registo Predial, dentro do princípio da legalidade, verificar a indentidade do prédio a registar. Ainda que a reconvenção seja uma acção do réu contra o autor e, por isso, aparentemente, também registável, tratando-se de parcela, é necessária a indicação do artigo matricial do " prédio-mãe " ou a prova da participação às finanças para o efeito. Sendo a parcela resultante do loteamento, este está viciado quando falta o alvará além de que, por o " prédio-mãe " ser um baldio está fora do comércio jurídico e não pode, no todo ou em parte, ser objecto de apropriação privada, incluindo a usucapião ou outro modo de aquisição originária como a invocada acessão industrial imobiliária. A nulidade daí resultante pode ser invocada a todo o tempo e até oficiosamente pelo tribunal. Tudo isto obsta ao registo do pedido reconvencional que tem como objecto a aludida parcela ( lote ).