9250529 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9250529
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Reconvenção, Excepção peremptória, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003802
Nr Documento: RP199210269250529
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/535e56698361ec1f8025686b00664e13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250529.5A
Sumário
Verifica-se a excepção peremptória de prescrição relativamente ao pedido reconvencional formulado numa acção emergente de contrato de trabalho se este cessou aos 17 de Dezembro de 1990 e aquele só foi deduzido aos 10 de Janeiro de 1992.