019647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 019647
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Poderes de cognição, Supremo tribunal administrativo, Matéria de facto, Sisa, Tradição da coisa
Recorrente: Lopes , Bernardino e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00045505
Nr Documento: SA219961016019647
Data de Entrada: 14/06/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a78d7cefdb63b26802568fc00399b22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019647.C2
Sumário
A função específica dos tribunais de revista é a unidade do direito; A par dessa função específica, os supremos tribunais administram justiça nos casos concretos, embora os seus poderes de cognição estejam limitados à matéria de direito; Assim, o STA não pode conhecer de questões probatórias já decididas pelo Tribunal Tributário de 2 Instância (art. 21, n. 4, do ETAF); É questão probatória apurar a data em que um comprador de terreno entrou na posse do mesmo. Em matéria de sisa, os bens serão avaliados tendo apenas em conta as condições em que se encontravam à data da transmissão (art. 94, §2, do Código da Sisa); Não tendo havido contra-promessa com tradição, a transmissão opera-se com a escritura pública que formaliza o contrato de compra e venda de bens imóveis.