Quando foi proferido o acórdão 0050456?

O acórdão foi proferido em 17 de dezembro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Pedido, Actualização, Inflação

Acórdão

I- Embora declarada nula a sentença, a relação tem de conhecer do objecto da apelação;

II- A actualização do pedido reporta-se ao período de tempo que decorrer até à data da probação de sentença em 1. instancia;

III- Os índices de inflação aplicam-se, cada um de per si, sobre o apuramento emergente da taxa anterior, não se somando.

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