0050456 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0050456
Acórdão
Descritores: Pedido, Actualização, Inflação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008768
Nr Documento: RL199212170050456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a11c966f712fd8c08025680300014e9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0050456.80
Sumário
Embora declarada nula a sentença, a relação tem de conhecer do objecto da apelação; A actualização do pedido reporta-se ao período de tempo que decorrer até à data da probação de sentença em 1. instancia; Os índices de inflação aplicam-se, cada um de per si, sobre o apuramento emergente da taxa anterior, não se somando.