9930215 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9930215
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Inventário, Prestação de contas, Sigilo bancário
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00025434
Nr Documento: RP199903119930215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d16f88d0cc87e3818025686b006726d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930215.03
Sumário
I - Não tendo sido prestadas contas com vista à partilha de bens comuns de casal dissolvido por divórcio e opondo-se o requerido ao acesso a informações bancárias respeitantes ao património do casal a partilhar, o interesse da descoberta da verdade patrimonial do casal deve sobrepor-se ao valor da preservação do sigilo bancário.