0004562 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0004562
ACORDAO
Descritores: Omissão, Despacho de sustentação, Caducidade, Interrupção da instância
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003723
Nr Documento: RL199702130004562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6eb265192620918580256803000491ed
Sumário
I - O despacho de sustentação ou reparação de agravo é exigível ainda que o agravado não tenha contra-alegado. II - A omissão de tal despacho constitui irregularidade que pode influir no exame ou decisão da causa, arguível no prazo de 5 dias. III - A interrupção da instância não destrói o efeito impeditivo da caducidade.
