96A472 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 96A472
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Execução específica, Propriedade horizontal, Constituição, Recurso, Objecto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031651
Nr Documento: SJ199702180004721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3da028a3fd683ff6802568fc003b3229CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A472.BC
Sumário
Na execução específica de promessa de compra e venda, o tribunal supre a declaração negocial do faltoso, dando como realizado o contrato prometido. Mas o tribunal só poderá substituir-se ao devedor faltoso, se ele próprio pudesse realizar o contrato, nomeadamente, por exemplo, tivesse legitimidade para ele. É o caso, de alguém prometer vender uma fracção de um prédio e ainda não estar constituida a propriedade horizontal ou essa fracção não possuir autonomia das demais ou acesso a parte comum ou à via pública. O objecto de um recuro é a decisão recorrida. Assim, em rigor, seria de rejeitar o recurso para o Supremo, em que o recorrente gastasse as alegações a atacar a sentença da 1. instância, embora confirmada pela Relação recorrida.