020122 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 020122
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Vicio de forma, Fundamentação do acto administrativo, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Dias , Jose
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/08/17.
Nr Convencional: JSTA00014875
Nr Documento: SA119850523020122
Data de Entrada: 06/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9aa69912873de6c7802568fc00371ceeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020122.D4
Sumário
Não ha vicio de forma quando se conhecem com toda a exactidão os factos, bem como o itinerario cognoscitivo e valorativo do autor do acto recorrido. Ha erro nos pressupostos de direito quando se conclui no despacho recorrido pela punição atraves do imposto no art. 23 do Dec.-Lei 191-D/79, de 25-6, sem que o processo veicule culpa de funcionario.