0041026 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0041026
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, União de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008119
Nr Documento: RL199210080041026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/632fd3ec6c4305f18025680300013beeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0041026.4C
Sumário
Cessada a união de facto, aquele dos unidos que tiver entregado ao outro determinadas quantias, com vista à aquisição de casa para o casal de facto ou ao pagamento de empréstimo contraído para aquela finalidade, tem direito à sua restituição com base em enriquecimento sem causa.