97A122 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 97A122
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Oposição, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032182
Nr Documento: SJ199704150001221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c9e1e5fc67a2ba5802568fc003b3c75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A122.16
Sumário
No processo especial de recuperação da empresa (Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho), com tramitação própria e adequada à alienação de participações sociais, não é admissível o incidente de oposição que o artigo 342 do Código de Processo Civil prevê.