0010076 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia da Costa
Processo: 0010076
Acórdão
Descritores: Fiança, Aval, Excussão dos bens do devedor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020492
Nr Documento: RL199006070010076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07c63222cd3e450a8025680300031b63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0010076.18
Sumário
O benefício de excussão prévia de que beneficia o fiador resulta das características de acessoriedade e subsidariedade de fiança. Tal benefício não goza o avalista, dado o carácter autónomo da sua obrigação.