038901 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo o recorrente dirigido requerimentos à Câmara Municipal a solicitar a prorrogação do prazo de validade da licença de construção, primeiro por 6 meses, e depois por um ano, o despacho de "Deferido", sobre eles exarado, não pode ter outro conteúdo que não seja o de conceder a requerida prorrogação do prazo de validade da licença, não podendo tal despacho ser entendido como renovação de licença. II - O acto revogatório de um acto nulo viola o disposto no art. 139, n. 1 do CPA, sendo tal vício gerador de mera anulabilidade.