I - Na determinação das consequências jurídicas da invalidade de acto administrativo em matéria tributária de concessão de benefício fiscal, no conspecto da possibilidade legal da sua revogação, há...

I - A revogação de acto contenciosamente impugnado, com eficácia ex tunc, priva de objecto o recurso contencioso. II - Essa perda de objecto gera impossibilidade superveniente da lide, que é causa...

I - O acto administrativo que reconheça indevidamente um benefício fiscal só pode ser revogado, com efeitos ex tunc, dentro do prazo previsto no artigo 141º do CPA, ou seja, dentro de um ano após a...

I – Tendo o ICERR sucedido à JAE, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, o Presidente daquele instituto tem competência para revogar actos praticados pela...

I - O despacho que suspende execução fiscal define-se como um acto administrativo em matéria tributária e não como mero acto de trâmite, uma vez que não se confina nos estreitos limites da ordenação...

I - A falta de menção da delegação no acto praticado ao seu abrigo não acarreta a inviabilidade deste, constituindo mera irregularidade formal, abrindo-se ao interessado a possibilidade de exercer,...

I - A isenção do pagamento de imposto municipal de Sisa, prevista no art. 11º, 1, al. b) do Dec. Lei 171/99, de 18 de Setembro, depende a afectação dos bens adquiridos estarem "situados nas áreas...

I - Constitui acto administrativo revogatório de actos de concessão e processamento de abonos o envio ao interessado pelo chefe hierárquico do serviço responsável por aquele processamento de um...

I - O vício de usurpação de poder consiste na prática, pela Administração, de acto administrativo que seja da competência de órgãos de outros poderes do Estado, designadamente, do poder judicial. II...

I - Deferido condicionalmente um pedido de informação prévia, o aditamento por que o interessado apenas intente suprimir as condições não traduz um novo pedido daquele tipo, mas antes um requerimento...