A situação tratada nos autos – a do pedido de prorrogação da licença de construção a fim de evitar a sua caducidade – não é tratada e regulada no DL n.º 166/70, razão pela qual não se pode invocar,...

I - O dever de decidir todas as questões pertinentes suscitadas durante o procedimento - art. 107º do CPA - não impõe a refutação de todas as razões, argumentos, ou motivos invocados pelos...

I - Revogado, com fundamento em ilegalidade (erro nos pressupostos de facto), despacho que prorrogou, a pedido do interessado, licença sem vencimento, revogação essa baseada na ilegalidade deste...

I - Tendo o recorrente dirigido requerimentos à Câmara Municipal a solicitar a prorrogação do prazo de validade da licença de construção, primeiro por 6 meses, e depois por um ano, o despacho de...

I - O prazo de 15 meses para iniciar a construção de obras licenciadas conta-se da data de emissão da licença, e da entrada em vigor do DL. 19/90 para as licenças concedidas anteriormente. II - Não...

I - A faculdade conferida pelo n. 2 do art. 41 do DL n. 400/84 de 30/12, às Câmaras Municipais, de prorrogarem, a requerimento dos interessados, o prazo inicialmente fixado para as obras de...

I - O "Regulamento Sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos" aprovado pelo Dec. Lei n. 376/84 de 30/11, estabelece, no respectivo art. 20, as...

Tendo sido concedida licença provisória para o funcionamento de um matadouro durante um ano, e sendo necessário um acto positivo da entidade licenciadora para que a licença se pudesse considerar...