0470/18.0BEALM - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0470/18.0BEALM
Acórdão
Recorrente: At-autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: Ministério Público e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26333
Nr Documento: SA2202009160470/18
Data de Entrada: 16/07/2019
Juízes: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaPaulo Antunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0ba259eb95d6a4c802585ed003a1f0c
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA inconformada, interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada (TAF de Almada) datada de 11 de Fevereiro de 2019, que julgou nula a aplicação das coimas no valor de € 7.010,88, aplicadas pelo Chefe do Serviço de Finanças do Seixal 2, por falta de pagamento de taxa de portagem relativas a duas viaturas com as matrículas ………. e …………, no processo de contra-ordenação nº 36972018060000056598. O TAF de Almada ordenou a baixa dos autos ao Serviço de Finanças. Alegou, tendo apresentado conclusões, como se segue: Sem quebra do devido respeito, não pode a Fazenda Pública concordar com o decidido no Douto Despacho, ora recorrido, que a decisão de aplicação de coima da Autoridade Tributária e Aduaneira seja nula por não satisfazer as exigências previstas nas alíneas b) e c), do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, por força do prescrito na alínea d) do n.º 1 do artigo 63.º do mesmo diploma; II. Como referido no ponto 4 dos factos provados, da decisão de fixação da coima, sob o título “Descrição sumária dos factos”, constam os factos pelos quais foi levantado o Auto de Notícia, nomeadamente o Tributo em causa: Taxa de portagem, as Datas, horas e locais das infrações, os pontos de entrada e saída, a identificação das viaturas e montantes das taxas de portagem; III. Seguidamente são indicadas as normas infringidas, o Art.º 5º nº 1 a) e punitivas, o Art.º 7º, ambos da Lei nº 25/06 de 30/06; É ainda referido terem sido respeitados os limites do art.º 26.º do RGIT quanto ao montante das coimas; Salvo melhor opinião foi, desta forma, devidamente cumprido o disposto na alínea b) do n.º 1 do art.º 79.º do RGIT, norma que o Douto Despacho considera violada; VI. Sobre matéria idêntica à dos presentes Autos, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) no Acórdão de 17.10.2018, proferido no Processo n.º 01004/17.0BEPRT, pronunciou-se no sentido que “I - O requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “descrição sumária dos factos” [cfr. art. 79.º, n.º 1, alínea b), primeira parte, do RGIT] tem de ser interpretado em correlação necessária com o tipo legal no qual se prevê e pune a infracção imputada ao arguido, pelo que os factos que importa descrever sumariamente na decisão de aplicação da coima não são senão os factos essenciais que integram o tipo de ilícito em causa. II - Não é nula por violação do disposto na segunda parte da alínea b) do n.º 1 do art. 79.º do RGIT – que impõe à decisão de aplicação da coima a «indicação das normas violadas e punitivas» – a decisão que, fazendo a indicação daquelas normas, não menciona a moldura abstracta da coima. III - O requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “indicação dos elementos que contribuíram para a […] fixação” da coima [cfr. art. 79.º, n.º 1, alínea c), do RGIT] deve ter-se por cumprido se, embora de forma sintética e padronizada, refere os elementos que contribuíram para a fixação da coima.”; VII. No mesmo sentido se pronunciou o STA no Acórdão de 23.01.2019, proferido no Processo n.º 0207/17.1BEVIS; VIII. De igual modo, sempre sem quebra do merecido respeito, não pode esta Representação concordar com o decidido de se verificar a nulidade insuprível por a decisão de aplicação de coima não indicar o peso e de que forma foram considerados cada um dos elementos previstos no artigo 27.º do RGIT na determinação da medida concreta da coima, não respeitando o disposto na al. c) do n.º 1 do art. 79.º do RGIT; Da decisão de aplicação da coima constam os elementos que foram ponderados na graduação da coima conforme determina o art. 27.º do RGIT e que foram a inexistência de atos de ocultação, a inexistência de benefício económico, a frequência da prática ser acidental, o terem sido praticadas por negligência simples, a baixa situação económica e financeira do agente e o tempo decorrido desde a prática da infração ser superior a três ou seis meses, como se colhe, aliás, do ponto 4 dos factos provados do Douto Despacho recorrido, pelo que duvidas não restam que não se verifica a aludida nulidade; Nesse sentido pronunciou-se o STA no citado Acórdão de 17.10.2018, proferido no Processo n.º 01004/17.0BEPRT; XI. Ao decidir como decidiu, o Douto Despacho violou o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do art.º 79.º e a alínea d) do n.º 1 do art.º 63.º, ambos do RGIT. Nestes termos e nos mais de Direito aplicável, requer-se a V.ªs se dignem julgar PROCEDENTE o presente recurso, por totalmente provado e em consequência ser a decisão judicial ora recorrida, substituída por outra que conheça do mérito do presente recurso judicial de aplicação de coima. Não houve contra-alegações. O Ministério Público notificado, pronunciou-se pela procedência do recurso, entendendo que, “(…) no caso, vem descrito, de forma tabelar, desde logo, como sendo normais os veículos referenciados, quando a arguida impugna isso alegando que, na altura dos factos incriminadores eram ambulâncias e que estavam isentas do pagamento de portagens. Impugna, pois, a arguida no recurso de contraordenação a imputação subjectiva dos factos ilícitos, oferecendo prova o que não foi devidamente considerado na decisão recorrida. Por isso, entende-se que seja revogada a decisão recorrida e ordenada a baixa dos autos ao tribunal “a quo” para a realização das diligências necessárias para decidir se à data das ditas infracções estavam os veículos mencionados isentos ou não do pagamento de portagens nas vias referenciadas.(…)”. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. Na decisão recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: A 27/03/2018, foi levantado o Auto de Notícia do qual consta o seguinte: O auto de noticia identificado no ponto anterior deu origem ao presente processo de contra-ordenação fiscal nº 36972018060000056598, cuja parte administrativa correu termos no Serviço de Finanças de Seixal 2ª e foi autuado em 27/03/2018; O arguido foi notificada para exercer o seu direito de defesa; Por despacho de 18/04/2018, foi preferida a decisão de aplicação da coima nos seguintes termos: Nada mais se deu como provado. Há agora que apreciar o recurso que nos vem dirigido. Decidiu-se na sentença recorrida: Conforme se extrai da “Descrição Sumária dos factos”, levada a cabo na decisão recorrida, é omitido o comportamento contraordenacional modelado pelo n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 25/2006, que não se resume à mera falta de pagamento de taxa de portagem. Na verdade, conforme vimos, a aludida norma exige como elemento constitutivo do tipo que tal omissão de pagamento ocorra no âmbito da “transposição, numa infraestrutura rodoviária que apenas disponha de um sistema de cobrança eletrónica de portagens, de um local de deteção de veículos sem que o agente proceda ao pagamento da taxa devida nos termos legalmente estabelecidos”, factualidade que é omitida em absoluto na decisão condenatória (vide Ponto 5 do probatório supra). Com efeito, o tipo de ilícito em causa não se basta com uma pura omissão de um dever de agir - dever de pagamento da taxa de portagem - contendo, pois, na sua descrição típica, os elementos adicionais acima enunciados, os quais, ao constituírem um pressuposto da punição, têm de estar suportados em factos descritos na decisão de aplicação da coima, ainda que referidos por forma sumária, o que no caso dos autos não sucede. Como já referido, nos termos do aludido artigo 79.º, n.º 1, alínea b) do RGIT, a decisão que aplica a coima deve conter “a descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas.” Ora, no caso em apreço, a decisão recorrida não contém todos os factos que integrem e sustentem a contraordenação imputada à Recorrente, ou seja, todos os elementos constitutivos do tipo contraordenacional em causa, sendo, por isso, insuficiente para sustentar a imputação do mesmo nos termos que constam da decisão impugnada. Acresce, ainda, que, a decisão impugnada é completamente omissa quanto à referência da moldura contraordenacional abstratamente aplicável (veja-se o quadro da “Medida da coima” – ex vi ponto 5 do probatório). Tal omissão impede a Recorrente de apreender a globalidade das circunstâncias que levaram à coima aplicada, pois, desconhece os limites máximos e mínimos da moldura contraordenacional aplicável, bem como o peso e de que forma foram considerados cada um dos elementos previstos no artigo 21.º do RGIT na determinação da medida concreta da coima. Concluindo, não se mostrando satisfeitas as exigências previstas nas alíneas b) e c), do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, ocorre uma nulidade insuprível no processo de contraordenação tributária, por força do prescrito na alínea d) do n.º1 do artigo 63.º do mesmo diploma. Sobre a questão da fundamentação suficiente das decisões de aplicação das coimas em caso de ultrapassagem de barreiras de portagem sem pagamento da quantia devida já se pronunciou por diversas vezes este Supremo Tribunal em sentido contrário ao adoptado na sentença recorrida. Estas duas questões foram suficientemente escalpelizadas no acórdão datado de de 17.10.2018, recurso n.º 01004/17.0BEPRT, sendo que em ambas as situações os contornos fácticos são idênticos. Escreveu-se com interesse nesse acórdão: 2.2.2 DA NULIDADE DA DECISÃO DE APLICAÇÃO DA COIMA 2.2.2.1 DA DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS A «descrição sumária dos factos» imposta pela alínea b) do n.º 1 do art. 79.º do RGIT e, bem assim, os demais requisitos da decisão de aplicação da coima enumerados nesse número «devem ser entendidos como visando assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efectivo dos seus direitos de defesa, que só poderá existir com um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, das normas legais em que se enquadram e condições em que pode impugnar judicialmente aquela decisão» (JORGE LOPES DE SOUSA e MANUEL SIMAS SANTOS, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado, Áreas Editora, 2010, 4.ª edição, anotação 1 ao art. 79.º, pág. 517. ). Por isso, essas exigências «deverão considerar-se satisfeitas quando as indicações contidas na decisão sejam suficientes para permitir ao arguido o exercício desses direitos» (Ibidem.), assim assegurando o direito de defesa ao arguido [cfr. art. 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa]. Quanto à descrição sumária dos factos na decisão administrativa, disse GERMANO MARQUES DA SILVA, em intervenção no Centro de Estudos Judiciários: «em resposta à questão de «qual o limite para a descrição sumária dos factos enquanto garantia de defesa» a minha resposta é também sumária: deve descrever o facto nos seus elementos essenciais para que o destinatário possa saber o que lhe é imputado e de que é que tem de se defender sem necessidade de consultar outros elementos em posse da administração» ( Cfr. Contra-ordenações Tributárias 2016 [Em linha], Centro de Estudos Judiciários, 2016, pág. 20, disponível em http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_contraordenacoes_t_2016.pdf.). A sentença, oficiosamente, considerou que decisão administrativa que aplicou a coima não respeitou a exigência quanto à descrição sumária dos factos, uma vez que nesta o Chefe do Serviço de Finanças de Gaia se teria limitado a afirmar a «falta de pagamento da taxa de portagem», quando a norma que nela se considerou infringida – a alínea b) do n.º 1 do art. 5.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Julho – não se basta com essa falta de pagamento, uma vez que constitui ainda elemento integrante do tipo de ilícito contra-ordenacional aí previsto «a transposição de uma barreira de portagem através de uma via reservada a um sistema electrónico de cobrança de portagens em incumprimento das condições de utilização previstas no contrato de adesão ao respectivo sistema, designadamente por falta ou deficiente colocação do equipamento no veículo, por falta de validação do equipamento nos termos contratualmente acordados, por falta de associação de meio de pagamento válido ao equipamento ou por falta de saldo bancário que permita a liquidação da taxa de portagem devida”, circunstância que é simplesmente omitida na decisão condenatória sub judice». Salvo o devido respeito, bastando-se a lei como uma descrição sumária dos factos, afigura-se-nos que esta exigência se há-de considerar satisfeita quando, como no caso sub judice, o elemento essencial do tipo – a falta de pagamento da taxa de portagem pela circulação de veículo automóvel em infra-estruturas rodoviárias, designadamente auto-estradas e pontes – está descrito na decisão administrativa; e está, não apenas por referência à norma que prevê a contra-ordenação, o que não seria suficiente, mas mediante a descrição detalhada do comportamento: falta de pagamento de taxas de portagem referente ao veículo identificado pela respectiva matrícula e com referência aos trajectos expressamente indicados, com indicação dos locais, datas e horas a que se verificaram as infracções e aos montantes das respectivas taxas. É certo que a “Falta de pagamento da taxa de portagem” não está referida na parte da decisão administrativa que tem como epígrafe “Descrição Sumária dos Factos”, mas na parte intitulada “Normas Infringidas e Punitivas”, sob a indicação das dessas normas. Mas essa menção, apesar de fora do lugar adequado na decisão administrativa condenatória, constitui uma efectiva descrição da factualidade que integra o tipo contra-ordenacional (Vide o comentário de JORGE LOPES DE SOUSA e MANUEL SIMAS SANTOS, ob. cit, na nota de rodapé com o n.º 153, pág. 425, a propósito de uma situação paralela, objecto do acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 27 de Junho de 2007, proferido no processo n.º 353/07, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0633394c326a59e6802573150037201b.) e, conjugada com a demais, aduzida no lugar próprio, não deixa à Arguida qualquer dúvida sobre a factualidade que lhe foi imputada. Essa factualidade, conjugada com a indicação das normas que prevêem e punem a infracção, permite à Arguida exercer plenamente o seu direito de defesa relativamente à decisão de aplicação da coima. Como, lapidarmente, ficou dito no acórdão de 7 de Outubro de 2015 desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 218/15, «O requisito da decisão administrativa de aplicação da coima “descrição sumária dos factos”, constante da primeira parte da alínea b) do n.º 1 do artigo 79.º, do RGIT, há-de interpretar-se em correlação necessária com o tipo legal de infracção no qual se prevê e pune a contra-ordenação imputada à arguida, pois que os factos que importa descrever, embora sumariamente, na decisão de aplicação da coima não são outros senão os factos tipicamente ilícitos declarados puníveis pela norma fiscal punitiva aplicada» (Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/307ae8d6f83e653780257ed9003d5b80.). O ilícito em causa é a falta de pagamento da taxa de portagem e os comportamentos imputados à Arguida, descritos com pormenor, preenchem o tipo legal, permitindo à Arguida entender claramente o facto que lhe é imputado. A norma em apreço – art. 5.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho – tutela o pagamento da taxa de portagem, sendo indiferente o modo como o não pagamento se concretizou, que também não releva quanto à coima aplicável ou à respectiva medida (cfr. art. 7.º da mesma Lei). É certo que no referido art. 5.º se descrevem, nos seus n.ºs 1, alíneas a) e b), e 2, os diversos modos como pode concretizar-se essa falta de pagamento, uma vez que esta, em razão da diversidade de modos de pagamento, pode resultar de uma multiplicidade de circunstâncias. Mas essas circunstâncias não constituem elementos essenciais do tipo, pois se destinam apenas a concretizar um e o mesmo ilícito, qual seja a falta de pagamento da portagem. Por isso, não se exige a menção às mesmas na “descrição sumária dos factos” requerida pela primeira parte da alínea b) do n.º 1 do art. 79.º do RGIT. Acresce que esses elementos não essenciais do tipo foram oportunamente comunicados à Arguida aquando da notificação que lhe foi efectuada ao abrigo do art. 70.º do RGIT (cfr. os documentos para que se remete no facto provado sob o n.º 2). Em suma, a descrição sumária da factualidade constante da decisão administrativa que aplicou a coima permite à Arguida o exercício cabal do seu direito de defesa, não subsistindo dúvida alguma quanto aos factos que lhe são imputados, motivo por que não concordamos com a sentença quando considera que essa decisão enferma de nulidade por inobservância do requisito constante da primeira parte da alínea b) do n.º 1 do art. 79.º, do RGIT. 2.2.2.2 DA NÃO INDICAÇÃO DA MOLDURA ABSTRACTA DA COIMA A sentença considerou também que a decisão administrativa enfermava de nulidade por não ter respeitado o requisito constante da segunda parte da mesma alínea b) do n.º 1 do art. 79.º, do RGIT, na medida em que se limitou a indicar a norma punitiva, «sendo completamente omitida a moldura legal abstractamente aplicável», o que «onera o destinatário da decisão, impondo-lhe o acesso aos diplomas legais invocados para, por essa via, se aperceber dos moldes em que é punida a conduta cuja prática lhe é imputada, pois desconhece os respectivos limites máximos e mínimos, facto que é, em abstracto, passível de constituir uma limitação à respectiva defesa». Salvo o devido respeito, o requisito que a segunda parte da alínea b) do art. 79.º do RGIT estabelece é a «indicação das normas violadas e punitivas». Nem aí nem em qualquer outra das alíneas que elencam os requisitos legais da decisão que aplica a coima descortinamos a exigência de que seja mencionada a moldura abstracta da coima. Admitimos que essa indicação poderia ajudar na tarefa da fixação da medida da coima e na compreensão dos fundamentos que presidiram à respectiva fixação, mas a verdade é que o art. 79.º do RGIT não a erigiu em requisito da decisão que aplicar uma coima. Sempre salvo o devido respeito, afigura-se-nos que o facto invocado na sentença para justificar a exigência dessa indicação – qual seja o ónus de o arguido aceder aos diplomas legais que prevêem a norma punitiva para aferir da justiça da coima aplicada e sua medida – é o ónus que se impõe a todos os arguidos que queiram exercer o seu direito de defesa. Seja como for, a lei não a prevê como requisito da decisão administrativa condenatória. Não concordamos, por isso, que essa omissão constitua uma violação ao disposto no art. 79.º, n.º 1, alínea b), do RGIT e que determine a nulidade insuprível da decisão nos termos do art. 63.º, n.ºs 1, alínea d e 3, do mesmo Regime. 2.2.2.3 DA NÃO INDICAÇÃO DA PONDERAÇÃO DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 27.º DO RGIT NA FIXAÇÃO DA COIMA A sentença considerou ainda que a decisão administrativa enfermava de nulidade insanável, nos termos da alínea d) do n.º 1 do art. 63.º do RGIT por desrespeito pelo requisito constante da alínea c) do n.º 1 do art. 79.º, do mesmo Regime, uma vez que, para o cumprimento desse requisito, «não bastava o recurso a um quadro com a indicação dos elementos previstos no artigo 27.º do RGIT, acompanhado da mera afirmação de que esses elementos foram tidos em conta na graduação da coima.// Ao invés, impunha-se uma demonstração expressa do iter cognitivo e valorativo subjacente a tal fixação, que permitisse ao arguido, em primeira linha, e ao Tribunal, nesta sede, compreender as razões pelas quais se decidiu fixar a coima naquele valor e não noutro». Convém recordar o disposto na alínea c) do n.º 1 do art. 79.º do RGIT: «1. A decisão que aplica a coima contém: […] c) A coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação». Ora, essa exigência deve ter-se por satisfeita no caso sub judice, pois quanto à fundamentação da concreta coima aplicada foram ponderados os factores a que manda atender o art. 27.º do RGIT; assim, como consta da decisão, foram ponderados: a inexistência de actos de ocultação e de benefício económico para o agente, o carácter frequente da prática, o ter sido cometida por negligência simples, a situação económica e financeira do agente baixa e terem decorrido mais de seis meses desde a prática da infracção. Assim, contrariamente ao decidido, entendemos não ser nula a decisão de aplicação da coima, pois que dela constam os requisitos mínimos que a lei manda observar quanto ao dever de fundamentação da decisão e que visam permitir ao visado contra ela reagir no exercício do seu direito de defesa; direito que, como ficou dito no acórdão desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 25 de Junho de 2015, proferido no processo n.º 382/15(Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96227826215066e080257e770035334c. No mesmo sentido, o acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 14 de Dezembro de 2016, proferido no processo n.º 1270/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a75dc76a097b3c3d8025808e00440621.), ditado pelo Recorrente, «não se vê tenha sido postergado pela forma estandardizada como foi cumprido o dever de fundamentação da decisão». Ou seja, a decisão de aplicação da coima respeitou o requisito da alínea c) do n.º 1 do art. 79.º do RGIT. Não se vê que agora se deva divergir desta doutrina e, portanto, o recurso obterá provimento. Em face do exposto, decide-se conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar que os autos regressem ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, a fim de aí prosseguirem com o conhecimento do recurso judicial, se a tal nada mais obstar. Sem custas. D.n. Lisboa, 16 de Setembro de 2020. – Aragão Seia (relator) – Suzana Tavares da Silva – Paulo Antunes.