9110851 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9110851
Acórdão
Descritores: Conversão da execução em falência, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002792
Nr Documento: RP199202249110851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/00bdca7ba041b08d8025686b00663242CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110851.56
Sumário
Verificando-se, uma vez efectuada a penhora, a insuficiência patrimonial do executado para fazer face a todos os créditos verificados, pode qualquer titular destes créditos requerer que o processo transite para o tribunal competente para nele ser decretado a falência ou insolvência do devedor. Por " titulares de créditos verificados ", para esse efeito, tem de entender-se não só os credores reclamantes com créditos reconhecidos e graduados, mas também o próprio exequente, cujo crédito, quando não impugnado, tem-se como certo e, assim, igualmente verificado. A faculdade de pedir a conversão da execução em falência ou insolvência só pode ser exercida depois de proferida a sentença da graduação de créditos. O titular de créditos verificados, querendo converter a execução em falência ou insolvência, tem de requerer a remessa do processo para o tribunal competente e, além disso, alegar e demonstrar a insuficiência patrimonial do executado. As competências dos tribunais de execução e da falência continuam bem demarcadas. O tribunal de execução cura de averiguar a verificação dos pressupostos de que depende a remessa do processo ao tribunal de falência; a este tribunal é que compete apenas a verificação dos pressupostos da falência.