00B068 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 00B068
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Requisitos, Ónus da alegação, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037094
Nr Documento: SJ20000406000682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e81bd496f113ff7a80256aab0050cf33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B068.4F
Sumário
Com vista ao preenchimento dos requisitos para o decretamento de uma providência cautelar não especificada contemplados no artigo 381 do C.P.Penal tem o requerente o ónus de oferecer prova sumária do direito ameaçado e do justificado receio da respectiva lesão, sendo que o tribunal só poderá socorrer-se dos factos integradores alegados que vão ancorar-se em quaisquer outros não espressamente alegados.