0200/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 0200/09
Acórdão
Descritores: Alteração da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11868
Nr Documento: SA1201006020200
Juízes: Maria Angelina DominguesSão PedroFernanda Martins Xavier e Nunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ead3ceccc0d00cdf8025773f002d73d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0200.09.17
Sumário
A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto (art. 712º C. P. Civil) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova (art. 655º/1 do C.P.Civil). Assim, tendo em conta que o tribunal superior é chamado a pronunciar-se privado da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão em 1ª instância e que a gravação/transcrição da prova, por sua natureza, não pode transmitir todo o conjunto de factores de persuasão que foram directamente percepcionados por quem primeiro julgou, deve aquele tribunal, sob pena de aniquilar a capacidade de livre apreciação do tribunal a quo, ser particularmente cuidadoso no uso dos seus poderes de reapreciação da decisão de facto e reservar a modificação para os casos em que a mesma se apresente como arbitrária, por não estar racionalmente fundada, ou em que for seguro, segundo as regras da ciência, da lógica e/ou da experiência comum que a decisão não é razoável.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório Sentença Nos autos de acção ordinária em que é autor B…, LDA e réus o INAC – INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, o ESTADO PORTUGUÊS e C…, foi proferida sentença, onde se decidiu: absolver do pedido os réus C… e o Estado Português; condenar parcialmente o réu INAC IP, no pagamento à autora a título de indemnização por danos já liquidados de 925.000 €; condenar ainda o mesmo réu ao pagamento da indemnização pelos danos que advirão para a autora com o relançamento da sua actividade, em montante a liquidar em execução de sentença, tendo como limite máximo 29.868 €; condenar o réu em juros de mora à taxa legal civil sobre o montante apurado em b) a contar da sentença.” Desta sentença recorreram a autora, B…, Lda. e o réu, INAC- Instituto Nacional de Aviação Civil. 1.2. Recurso da autora B…, LDA. A autora recorreu da sentença por discordar da absolvição do réu C…. Apresentou as suas alegações, tendo a final formulado as conclusões seguintes: A matéria constante do quesito 41, com o seguinte teor: “Mas sabendo isso (o Eng° C…) e estando claramente conhecedor dos prejuízos que estava a provocar à Autora, nada fez, nem minorou, permitindo que a situação ilegal se mantivesse e dizendo à Autora que nada podia fazer até estar decidido o recurso”. Esta matéria resulta provada dos testemunhos informados, congruentes e credíveis de D…, ex-sócio da B…, E…, inspector reformado da DGAC, F…, ao tempo inspector da DGAC e de G…, entre outros, de cujos depoimentos se conclui que o Réu C… teve uma posição central na prática e na manutenção do acto ilícito da suspensão do certificado JAR 145 à Autora e que embora tendo prometido à Autora que o acto ilícito não teria consequências práticas, mentiu e nenhuma diligência fez para corrigir a situação que criara e mantivera ilegalmente, não obstante as várias e insistentes solicitações verbais e escritas que recebeu da Autora; A matéria constante dos quesitos 42 e 43 que rezam respectivamente o seguinte: Agindo deste modo (o Eng C…) actuou intencionalmente com o propósito de esconder informações e a realidade da actividade normal da empresa, que conhecia plenamente, e de liquidar a empresa Autora” e “Não actuando assim (promovendo a revogação do acto ilegal de suspensão da licença) agiu funcionalmente, de forma intencional com vista a causar prejuízos à Autora”. Esta matéria de facto resultou claramente provada dos testemunhos esclarecidos e congruentes de H…, F…, I…, E… e D…, entre outros, os quais demonstraram que o Réu C…, quando organizou e mandou a equipa de inspecção à B… sabia muito bem que a empresa estava a funcionar, tendo aliás na sua mão os relatórios da actividade da empresa, um dos quais tinha data de 28 de Agosto de 1994, cerca de 13 dias antes da visita dos inspectores e que os sócios gerentes estavam a trabalhar no estrangeiro, em Marrocos. Só pretendia ter na sua mão um relatório, com informações convenientes e que não correspondiam à realidade, como era a designada “falta de actividade recente da empresa”, que lhe permitisse, ainda que ilegalmente, promover a suspensão do certificado JAR 145 de que dependia a actividade da empresa, evitando que o “Master Team” da “J…” que chegaria a Portugal, a 3 de Outubro de 1994, a visitasse. Todavia, mesmo depois da partida de Portugal do “Master Team” o acto ilícito permaneceu, tendo sido vãs todas as insistências verbais e escritas da Autora junto do Réu C…, para que a suspensão do certificado fosse levantada e pudesse voltar à actividade, o que se negou a fazer, embora em 30 de Setembro tivesse dito o contrário à testemunha D…, sem sequer ter respondido à carta recebida, em 4 de Novembro de 1994, o que bem demonstra que só pretendia prejudicar e liquidar a Autora e não apenas afastá-la da visita do “Master Team”. A matéria constante do quesito 44, que tem o seguinte teor: “Na sequência da actuação do Eng° C…, nem a DGAC ou o Senhor Ministro responderam ao pedido de informação e de levantamento da suspensão da licença, apresentado em 4/11/94”. Esta matéria resultou claramente provada em virtude do testemunho directo de D…, de E…, do inspector F… e de G…, entre outros, a que acresce o facto relevantíssimo de os Réus não terem feito prova do contrário, como lhes caberia; Demonstrada, como se solicita seja considerado, toda a matéria dos quesitos 41 a 44, acima referidos, ela caracteriza a actuação com dolo necessário pelo menos, do Réu C…, quer na prática do acto ilícito de suspensão da licença JAR 145 à Autora, quer na manutenção deste acto, sem qualquer diligência no sentido da sua alteração, na medida em que ele conhecia a ilicitude do acto de suspensão do certificado e estava também perfeitamente consciente dos prejuízos que esta actuação causaria, os quais aumentariam à medida que o tempo decorresse até ao encerramento da empresa, como sucedeu. Mesmo depois de, em 17/12/1999, o acto ter sido anulado pelo Supremo Tribunal Administrativo o Réu e a DGAC nada fizeram, nem sequer se dirigiram à Autora. Ora, encontrando-se demonstrada na douta sentença a ocorrência de gravíssimos prejuízos para a Autora derivados adequadamente da actuação da DGAC e do Réu C…, deverá este Réu ser solidariamente condenado a indemnizá-los, nos termos do disposto nos Art°s 3° n° 1° e 4° n° 1 do Decreto -Lei n° 48 051, de 21/11/1967, em conjunto com o INAC, sendo proferido acórdão neste sentido e revogando-se, neste particular a sentença recorrida, que não fez uma correcta apreciação da matéria de facto provada no que respeita à responsabilidade do Réu C…. O réu C… contra - alegou pugnando pela manutenção da sentença recorrida. 1.3. Recurso do réu INAC O réu INAC inconformado com a sua condenação também recorreu da sentença, tendo apresentado as suas alegações, que terminam com as seguintes conclusões: vem o presente recurso de facto e de direito interposto da douta sentença de fls. proferida pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, no âmbito do Processo n.° 479/2000, que julgou parcialmente procedente (subjectiva e objectivamente) por parcialmente provada a presente acção, tendo: Absolvido do pedido, os Réus C… e o Estado Português; Condenado parcialmente o R. INAC, I.P. no pagamento à A. a título de indemnização por danos já liquidados a quantia de 925.000 Euros; Condenado ainda o R. no pagamento da indemnização pelos danos que advirão para a A. com o relançamento da sua actividade, em montante a liquidar em execução de sentença, tendo como limite máximo 29.868 Euros; Condenado o R. em juros de mora à taxa legal civil sobre o montante apurado em b) a contar desta sentença. Não podendo o R., ora Recorrente, conformar-se com a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, impugna pelo presente recurso a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre a matéria de facto considerada provada e de direito, sindicando pela REAPRECIAÇÃO DA PROVA GRAVADA, dado que os depoimentos prestados na audiência de discussão e julgamento foram gravados em sistema sonoro e realizada a audiência de discussão e julgamento, o Tribunal “a quo” fundamentou a prova dos factos constante dos quesitos, na análise dos depoimentos das testemunhas ouvidas, poderá verificar-se que face àqueles se impunha uma decisão sobre os pontos da matéria de facto diversa da aqui recorrida. Com tais fundamentos, considerou o Tribunal “a quo”, como provados ou provados restritivamente os seguintes factos constantes da douta sentença recorrida: Tinha celebrado com a “L…” americana, uma fábrica de produção de aviões para aviação agrícola, um contrato de assistência técnica, internacional, assegurando a assistência a aeronaves por ela fabricadas, quando tal serviço fosse solicitado pela clientela. Em 1994, primeiro ano de vigência do contrato, a Autora procedeu a assistência técnica de 10 aviões, em Marrocos, e dois na Guiné-Bissau, fabricados pela “L… “ (...) A “L…” por ofício de 05.01.1995, considerou não ser de manter o contrato com a autora segundo o qual esta a representava tecnicamente em África. (...) ee) A autora, sem o certificado JAR 145 mencionado em D) da especificação, não podia desenvolver a grande parte da actividade para que fora constituída e estava licenciada. (...) ii) A suspensão do certificado JAR-145, em que a empresa baseava a sua actividade impediu-a, a partir do dia 3 de Novembro de 1994, de prestar parte da sua actividade profissional, determinando a imediata paralisação de grande parte da sua actividade principal. (...) A descrita actuação da DGAC implicou a cessação da indicada actividade da autora, que a não retomou, sendo que pretendia fazê-lo. Em resultado da suspensão da licença, a autora perdeu clientela que exigia a sua disponibilidade. A empresa manteve instalações e equipamentos porque aguardou que a situação fosse resolvida rapidamente, a suspensão levantada tendo diligência do extrajudicialmente para o conseguir. (...) iii) A autora teve prejuízos com a cessação do contrato firmado com a empresa L…. (...) “ É manifesto para o Recorrente que houve erro na apreciação das provas, para além de omissão na apreciação de outras provas, quer testemunhal quer documental. Na verdade, tendo em conta toda a prova produzida nos autos e gravada em registo fonográfico, o Recorrente considera incorrectamente julgados os factos dados como provados, ou provados só em parte, nos pontos o), p), r), ee), ii), bbb), ccc) e iii) da fundamentação de facto, os quais resultam da resposta dada pelo Tribunal “a quo” aos quesitos 14, 15, 17, 25, 28, 45, 46 e 52, da base instrutória, que de modo algum se mostram em consonância com a prova produzida. Desde logo, e no que diz respeito ao quesito 14 da base instrutória, não logrou a testemunha fazer prova da existência de um contrato de assistência técnica, internacional celebrado com a “L…”, uma fábrica de produção de aviões para aviação agrícola, não compreendendo a recorrente sobre que factos e/ou documentos o tribunal “a quo” deu como provado a existência de tal contrato. No que diz respeito ao quesito 15.° da base instrutória a testemunha, M…, cujo depoimento foi claro, coerente, imparcial e com conhecimento directo sobre este facto, tendo prestado juramento legal, e encontrando-se o seu depoimento gravado a voltas 000 até ao final dos lados A e B da cassete n.° 1 da audiência de Julgamento do dia 22/02/2008, quando inquirido pela mandatária da Recorrida, sobre se ‘Sabe se eles também prestavam serviços a empresas internacionais? A testemunha respondeu: “Tanto quanto eu sei prestaram serviços a uma empresa em Marrocos, portanto também ligada ao ramo, a nível de aviação agrícola” (cassete n°. 1 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado A, rotação 090). Pergunta a mandatária da Recorrida: “Designadamente falou em Marrocos, sabe de mais alguns outros locais no Estrangeiro onde eles estiveram a reparar aviões? A testemunha respondeu: Pessoalmente eu estive com o Sr.° D… na República da Guiné-Bissau em 1994, teve a ver com um contrato que houve com uma empresa sul- africana que eu agora não me lembro do nome e que a função deles foi preparar as aeronaves do ponto de vista técnico. (cassete n°. 1 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado A, rotação 101). Pergunta a mandatária da Recorrida: Sabe se a B… tinha outros clientes para além da T… e da N…? A testemunha respondeu: Tinha, havia aquela empresa ou consórcio em Marrocos onde esta empresa prestou serviços, houve este cliente sul-africano a quem a B… prestou serviços. (cassete n°. 1 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado A, rotação 255). Acrescentou ainda a testemunha quando inquirida pela mandatária do Réu Eng. C… quanto a este quesito e à pergunta: A testemunha disse-nos que trabalhava para uma empresa sul-africana, essa empresa não era a L…? A testemunha respondeu: Não, a L… era um fabricante de aeronaves. (cassete nº. 1 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado A, rotação 268). Pergunta a mandatária do Réu Eng. C…: Mas quem contratou a B…, foi esta empresa L… ou a empresa sul-africana para a qual trabalhou? A testemunha respondeu: Não, foi a empresa sul-africana. (cassete nº 1 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado A, rotação 277). Pergunta a mandatária do Réu Eng. C…: Sabe se a B…tinha contrato com esta empresa L…? A testemunha respondeu: Contratos, contratos não, ninguém teve, porque a L… é um fabricante (cassete n°. 1 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado A, rotação 280). Pelo que, relativamente à matéria constante do quesito 15°. deve ser considerado PROVADO RESTRITIVAMENTE no que diz respeito ao facto de a Autora ter procedido, no ano de 1994, à assistência técnica de 2 aeronaves na Guiné-Bissau fabricados pela L… e, consequentemente, alterado o ponto p) da douta sentença recorrida, no sentido de que “Em 1994, a Autora procedeu a assistência técnica de 10 aviões, em Marrocos, e dois na Guiné-Bissau, fabricados pela “L…”, isto porque, como resulta do supra exposto a assistência técnica efectuada às aeronaves em Marrocos e na Guiné-Bissau foram contratadas pelas respectivas proprietárias e não ao abrigo de qualquer contrato celebrado entre a L… e a Autora. Igual sorte deverá ter a resposta à matéria constante do quesito 25° da douta base instrutória, na medida em que tendo sido o mesmo provado restritivamente, deveria ser o mesmo, no entendimento do Recorrente ser considerado como NÃO PROVADO dado o depoimento de várias testemunhas, prestados na audiência de julgamento. Assim, e tendo em conta o depoimento da testemunha O… (testemunha arrolada pela Recorrida) cujo depoimento foi claro, coerente e com conhecimento directo sobre este facto, tendo prestado juramento legal, e encontrando-se o seu depoimento gravado a voltas 000 até ao final do lado A e volta 000 até 110 do lado B da cassete n.° 1 da audiência de Julgamento do dia 21/02/2008, quando inquirido pela mandatária do recorrente e à pergunta “Trabalhou em quase todas as empresas, e são empresas de trabalho aéreo e não de transporte aéreo? A testemunha respondeu: Correcto. Pergunta a mandatária do Recorrente: Tem ideia de quando começou a trabalhar com a B…, é que referiu que foi em 1993? A testemunha respondeu: Não, foi antes disso. Pergunta a mandatária do Recorrente: Mas não foi ao abrigo do JAR 145? A testemunha respondeu: Não acho que não. (cassete n°. 1 da audiência de julgamento do dia 21/02/2008, lado A, rotação 384). Pergunta a mandatária do Recorrente: Ou seja, antes e tendo sido o certificado emitido em 21/12/1993, ou seja em finais de 1993, então como é que trabalharam com eles? Foi ao abrigo do quê? A testemunha respondeu: Da certificação da DGAC (cassete nº. 1 da audiência de julgamento do dia 21/02/2008, lado A, rotação 415). k) por outro lado a testemunha, M… (testemunha arrolada pela Recorrida), cujo depoimento foi claro, coerente, imparcial e com conhecimento directo sobre estes factos quando inquirido pelo mandatário do Recorrente INAC, I.P., sobre se “A P… fazia overhaul?” A testemunha respondeu: “A P… fazia overhaul” Pergunta o mandatário do Recorrente: “E tinha JAR 145?” A testemunha respondeu: “A P… não tinha JAR 145.” (cassete n°. 1 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado B, rotação 105). (…) Pergunta o mandatário do Recorrente: “Ou seja para ter esse COTA, na altura, teria que ter efectivamente uma empresa que lhe desse manutenção às aeronaves. Sabe que dava manutenção a aeronaves da T... em 1992?” A testemunha respondeu: “Em 1992 era a B…” (cassete n°. 1 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado B, rotação 138). Pergunta o mandatário do Recorrente: “Então o que está a dizer é que a B… dava manutenção à T…em 1992, tem conhecimento por acaso que a B… apenas adquiriu o certificado DAR 145 em 1993, em Dezembro de 1993?” A testemunha respondeu: “(...) Não sei.” Pergunta o mandatário do Recorrente: “Estes aviões da T… tinha que ser feita overhaul não tinha em 1992? Quem fazia overhaul em 1992 à T…?” A testemunha respondeu: “Naturalmente que seria a B… (cassete nº. 1 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado B, rotação 187). 1) já no que diz respeito ao depoimento prestado pela testemunha arrolada pelo recorrente, Eng. H…, funcionário da Recorrente, pessoa com conhecimento pessoal e directo dos factos, tendo prestado juramento legal, e encontrando-se o seu depoimento gravado a volta 180 até ao final, do lado A, lado B da cassete n°. 3, da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, e cassete nº. 4 lado A até ao final, e que dada a sua essencialidade para a descoberta da verdade, passa-se a transcrever o mesmo: Pergunta o mandatário do Recorrente: “Acompanhou o processo de certificação da B…?” A testemunha respondeu: “Sim, foi certificada em 1993 como JAR 145 (...) anteriormente tinha um certificado de acordo com o Regulamento do INAC, o que nós chamamos de OTE — Ordem Técnica de Execução n.° 37/79.”(cassete n°. 3 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado A, rotação 170). Pergunta o mandatário do Recorrente: E quais foram as empresas que se certificaram JAR 145? Essa certificação foi permitida a todas as empresas? A testemunha respondeu: Nessa altura foram a maior parte das empresas optaram por essa certificação JAR 145, até porque era situação de harmonização em relação a todos os membros dos Estados Europeus, embora só fosse exigido para as aeronaves de transporte comercial, mas a maior parte delas optaram por se certificar de acordo com a JAR 145. (cassete nº. 3 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado A, rotação 185). Acrescentou ainda a testemunha quando inquirida pelo mandatário do Recorrente “Ou seja, deduzo do que me referiu, podemos afirmar que as empresas que prestem manutenção a operadores que não façam transporte aéreo não necessitariam de ser JAR 145 é isso que me está a dizer?” A testemunha respondeu: Sim isso é verdade, actualmente isso mantêm-se. (cassete n°. 3 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado A, rotação 191). Pergunta o mandatário do Recorrente: “isso mantêm-se hoje?” A testemunha respondeu: Sim, hoje se as pessoas só fizerem trabalho para transporte comercial, portanto aeronaves que façam transporte de pessoas só é requisito exigido de acordo com o 145. Para outras que exerçam outro tipo de trabalho, aeronaves particulares não é necessário ter os requisitos 145, estes são requisitos mais exigentes. Pergunta o mandatário do Recorrente: “Quem faz trabalho aéreo é exigido o 145?” A testemunha respondeu: “Não, não” (cassete n°. 3 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado A, rotação 198). Pergunta o mandatário do Recorrente: “É a empresa, independentemente de ter requerido ou não ter requerido, de ter sido concedido ou não ter sido concedido, a data, tinha um certificado válido por mais um mês, ou seja, teria um certificado válido até finais de 1994, findo o qual, qual era o procedimento que ela tinha de fazer?’ A testemunha respondeu: “Tinha de pedir a renovação do certificado.” Pergunta o mandatário do Recorrente: “Obrigatoriamente?” A testemunha respondeu: “Sim, sim...” Pergunta o mandatário do Recorrente: Ou seja, a questão é os requisitos daquele certificado eram válidos até Dezembro? A testemunha respondeu: “Sim, sim...” Pergunta o mandatário do Recorrente: Porque o certificado é atribuído por uma validade de um 1 ano? A testemunha respondeu: “Sim, sim” (cassete n°. 4 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado A, rotação 205). m) Por outro lado, e em termos coincidentes com o testemunho prestado pela testemunha Eng. H…, também o depoimento prestado pela testemunha Eng. Q…, funcionário da Recorrente, e portanto também pessoa com conhecimento sobre esta matéria, tendo prestado juramento legal, e encontrando-se o seu depoimento gravado a volta 000 até ao final, do lado B, da cassete n°. 4, da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, e também dada a sua essencialidade para a descoberta da verdade, passa-se a transcrever a essencialidade do mesmo: Pergunta o mandatário do Recorrente: “Se uma empresa, actualmente não digo, mas há 2 anos atrás solicitasse uma certificação para fazer manutenção a uma empresa de trabalho aéreo ao abrigo da OTE 37/79, era-lhe atribuído ou poderia ser-lhe atribuído?” A testemunha respondeu: ‘Ainda hoje existe um.” (cassete n°. 4 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado B, rotação 047) Confrontada a testemunha com o certificado JAR 145 que foi atribuído à Recorrida e perguntado ao mandatário do Recorrente: Falou-me que havia uma empresa mais ou menos actualmente a funcionar em Coimbra, a questão é: essa empresa se prestasse só assistência a este tipo de aeronaves e este L… A testemunha respondeu: “Esses 3 não tenho dúvidas nenhumas que são aeronaves exclusivamente empregues, pelas marcas e modelos são aeronaves exclusivamente empregues em trabalho aéreo, trabalho agrícola, combate a fogos, portanto qualquer empresa certificada por uma OTE pode fazer manutenção dessas aeronaves. Em relação às aeronaves com peso máximo à descolagem inferior a 2750 Kg pode desde que nenhuma delas fosse empregue em transporte aéreo.” (cassete n°. 4 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado B, rotação 082) Pergunta o mandatário do Recorrente: “O Sr.° como Director e reportando-se à data, uma empresa que tem uma certificação JAR 145 é possível requerer uma certificação OTE 37/79 e continuar a exercer este tipo de actividades que consta deste certificado, ou seja, no caso da B… estando certificada para este tipo de manutenção, este tipo de aeronaves, e tendo sido suspenso o certificado a minha questão é: Posteriormente pode pedir uma certificação OTE?” A testemunha respondeu: “Se bem o compreendo, está-me a perguntar se pode mudar de certificado para um certificado OTE e eu respondo-lhe que podia, aliás isso aconteceu posteriormente com outras empresas.” (cassete n°. 4 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado B, rotação 096) Pergunta o mandatário do Recorrente: “Se a B… requeresse um certificado OTE poderia continuar a prestar manutenção a este tipo de aeronaves em concreto?” A testemunha respondeu: “A essas e as de 2750Kg desde que não empregues em transporte aéreo.” (cassete n°. 4 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado B, rotação 099). Pelo que, a matéria constante do quesito 25°. deve ser considerada matéria NÃO PROVADA, e, consequentemente, alterado o ponto ee) da douta sentença recorrida, no sentido de que a autora, sem o certificado JAR 145 mencionado em D) da especificação, podia desenvolver a grande parte da actividade para que fora constituída e estava licenciada. Efectivamente e conforme resulta dos vários testemunhos prestados em audiência de julgamento a Recorrida, esteve a laborar entre 1992 e Dezembro de 1993, ao abrigo da Ordem de Execução Técnica (OTE) n.° 37/79, passando após essa data a ser titular do certificado JAR 145. o mesmo se defende quanto à resposta da matéria constante dos quesitos 28°, 45 e 46.° da douta base instrutória, que por facilidade de apresentação de prova se juntam, uma vez que se encontram todos interligados, dizendo respeito à mesma matéria, e apesar de os mesmos terem sido considerados provados restritivamente, devem tais quesitos, na opinião da recorrente serem considerados como NÃO PROVADOS, pois a suspensão do certificado JAR além de não ter impedido a recorrida de prestar a sua actividade profissional, que continuou a prestar, não só tendo em conta tudo o já exposto para o quesito 25, mas também tendo em conta o testemunho prestado em audiência de julgamento da testemunha, R…, encontrando-se o seu depoimento gravado a volta 000 até 175, do lado A da cassete n°. 3, da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, quando inquirida sobre esta matéria pela mandatária da recorrida e lhe perguntado “se sabe, porventura, se para além desta encomenda da L…, se conhecia, ou teve ocasião de conhecer, na medida em que trabalhou os 4 meses para a B…, outros clientes, ou se ouviu falar de outros clientes que a B… também tinha, é capaz de dizer ao Tribunal alguns deles que se lembre? A testemunha respondeu: (...) eles estiveram na Guiné e estiveram também, eu fui contratado para ir à Nigéria e à Holanda, à Holanda fui. Pergunta o mandatário do Recorrente: Em que data? Já disse que foi posteriormente... A testemunha respondeu: Foi em 1995. Pergunta o mandatário do Recorrente: A B… prestou então um serviço de assistência a esta aeronave em 1995? A testemunha respondeu: Foi em Março de 1995. Pergunta o mandatário do Recorrente: E pela Holanda também foi contratado pela B…? Foi a B… que lhe pagou o valor que você reparou no avião na Holanda? A testemunha respondeu: Exactamente. (cassete n°. 3 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado A, rotação 085). q) Por último, inquirida a testemunha I…, empregado da recorrida no período de 1992 a 1999, cujo depoimento se encontra gravado a volta 111 até ao final, do lado B da cassete n°. 1, da audiência de julgamento do dia 21/02/2008, quando inquirida sobre esta matéria pela mandatária da recorrida e lhe perguntado “A empresa durante os anos de 1992, 1993, 1994, 1995, esteve sempre a trabalhar? ou teve períodos em que não estava a trabalhar?” A testemunha respondeu: “Eu sempre trabalhei” (cassete n°. 1 da audiência de julgamento do dia 21/02/2008, lado B, rotação 155). Pelo que, a matéria constante do quesito 28°, 45° e 46.° deve ser considerada matéria NÃO PROVADA, e, consequentemente, alterado os pontos ii) bbb) e ccc) da douta sentença recorrida, no sentido de que a suspensão do certificado JAR 145, em que a empresa baseava a sua actividade não a impediu, a partir de 3 de Novembro de 1994, de prestar parte da sua actividade profissional, não determinando a imediata paralisação de grande parte da sua actividade principal, e não implicou a cessação da mesma e consequente perda de clientela, Efectivamente, como resulta da vasta prova testemunhal produzida, a recorrida continuou a exercer a sua actividade, tendo por exemplo, em 1995 realizado trabalhos, pelo menos na Holanda, e segundo declarações prestadas pelo funcionário da Recorrida, o mesmo sempre teve trabalho até ao ano de 1999, bem como continuou a recorrida a exercer a sua actividade exactamente por não necessitar da certificação JAR 145 para o exercício da mesma, concluindo-se assim que a suspensão do certificado JAR 145 à recorrida não a impediu, nem determinou a paralisação ou cessação da actividade da mesma. Assim, Face à matéria de facto provada e não provada, conclui-se, obrigatoriamente, que o Recorrente não poderia ser condenado nos exactos termos em que o foi, impondo-se uma decisão contrária. Da Fundamentação de direito A responsabilidade civil do Réu INAC, I.P. - o facto danoso e o nexo de causalidade. Entendeu o Tribunal a quo ser o R. INAC, I.P. responsável, não por si, mas enquanto sucessor dos direitos e obrigações da anterior DGAC resultantes da alteração estrutural dos Serviços quando, em Junho de 1998 foi criado o INAC, pelo Decreto-Lei n.° 133/98 de 15.06 e foi extinta a DGAC. Pelo que entendeu condenar o R. INAC, I.P. no pagamento à A. a título de indemnização por danos já liquidados a quantia de 925.000 Euros, e no pagamento da indemnização pelos danos que advirão para a A. com o relançamento da sua actividade, em montante a liquidar em execução de sentença, tendo como limite máximo 29.868 Euros. impõe-se antes de mais analisar a matéria que se prende com a alegada responsabilidade do R. perante a A., decorrente da supra mencionada actuação ilícita, ilegal e culposa, a qual, salvo melhor entendimento, ainda que provada, o que se concebe sem conceder, sempre terá que causar danos que provavelmente a A. não teria sofrido se a mesma não tivesse acorrido, para que se possa levar à obrigação de indemnizar a A. pela violação dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. Tal como referido na douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, segundo dispõe o art. 483° do C. Civil, a obrigação de indemnizar existe por daquele que violar ilícita, dolosa ou culposamente o direito de outrem ou interesses alheios pelos danos resultantes dessa violação, sendo o dano entendido como a lesão de ordem patrimonial. Entendendo-se como danos resultantes da violação e por isso indemnizáveis, aqueles em que exista um nexo causal termos de causalidade adequada, como resulta do disposto no artigo 563° do C. Civil, sob a epígrafe “nexo de causalidade” que “A obrigação de indemnização existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão”. Por outro lado também refere a douta sentença que só há que indemnizar o dano que constitua uma consequência do facto que obriga à indemnização. Traduzida pela existência de que o acontecimento tenha sido de natureza a produzir normalmente o dano...” Assim, a admitir-se que por via do acto ilícito e culposo imputado ao INAC, I.P. derivaram danos para a A., sempre tinha a A. que demonstrar e provar quais os danos que constituíam uma consequência do facto que obrigava a indemnizar, situação que, contrariamente ao douto entendimento do Tribunal a quo, cremos não ter acontecido no caso em apreço. De facto, admite-se a dificuldade em fazer uma prognose hipotética real do que teria acontecido se não fosse o facto danoso, na vertente dos danos emergentes, mormente na vertente dos lucros cessantes, assim como nos custos da estima com a relançamento da actividade da A., contudo, parece-nos que o problema se situa a montante, já que, para se aferir desta dificuldade que se assume, antes há que provar a existência dos danos invocados pela A. e o nexo de causalidade entre estes e a conduta do R., o que de facto não aconteceu, e o próprio Tribunal admite, na medida em que considera não se terem provado e demonstrado, especificamente, que danos foram sofridos pela A. em resultado da actuação imputada ao ora R., não conseguindo por isso quantificar os mesmos. E fá-lo, salvo melhor e mui douto entendimento, não porque seja difícil prever o que teria ocorrido se não fosse o facto danoso, mas antes porque, no caso em apreço, não só não foram cabalmente provados os danos alegados pela A., como também não seria possível imputá-los à conduta do ora R., chegando inclusive a admitir expressamente no 3.° parágrafo do ponto 3.3.2 da douta sentença que “ . . aos danos emergentes aqui por falta de elementos que não resultaram concretamente apurados...” Procurando atender a cada segmento do pedido apresentado pela A. considerou o Tribunal a quo quanto aos danos emergentes, conforme decorre do ponto 3.3.2.1 da douta sentença que “. .a) Quanto aos invocados danos emergentes - ad. 66 da petição -, calcula a autora dos já apurados o montante de 13.140.368$00 e que são os valores de prejuízo que indicou nas declarações fiscais relativas aos anos de 1995 a 1999, ora quanto a esta matéria não se provou concretamente se teve este montante de prejuízo, resultante da soma dos prejuízos dos diversos anos (resposta parcial ao quesito 51),.. (sublinhado e negrito nossos) Decorre da douta sentença que “... Noutra vertente - ad. 67° da p. i. - a autora refere prejuízos de 21.900.000$00 pela cessação do contrato com a L…, com base no cálculo de um rendimento de 100 USD/dia pelo período de tempo que faltava para o termo de tal contrato de 3 anos. Ora, apurando-se que existia o contrato de 3 anos que tivera início em 1994, e que no seu âmbito a autora reparara aparelhos fabricados por aquela empresa, e provando-se que a autora teve prejuízos com a cessação do contrato firmado com esta empresa (supra iii), não resultaram provados outros elementos que permitam calcular o valor em termos monetários resultantes desse prejuízo”. ora, ainda que se admita ter a A. procedido à reparação de alguns aparelhos fabricados pela empresa L…, o que faz concluir que seria esta a clientela estrangeira a que se refere a douta sentença. Porém não logrou a A. provar a existência de um qualquer contrato celebrado entre a A. e aquela empresa por um período de 3 anos, que lhe conferiria um rendimento de USD 100/dia, num total de PTE 21.900.000$00. Mas ainda que assim não fosse entendido, o que se concebe só para efeitos de raciocínio, sempre será de dizer que a A. nunca teria o direito a receber PTE 21.900.000$00, já que este é o valor total da prestação do serviço, havendo que obrigatoriamente, a este valor, deduzir os custos respeitantes à referida prestação de serviços pela A. Por fim e no que respeita à questão dos danos emergentes entende ainda o Tribunal a quo que “...c) Depois quanto a gastos imputáveis ao relançamento da actividade - art. 68.° da petição inicial - formula a autora um cálculo previsional, feito a 3 anos que a empresa não dará lucros, apresentando o documento n.° 28, onde se apura um prejuízo a indemnizar de 58.981.000$00”. A este propósito, tendo-se provado que a autora teve de deixar as instalações por não poder pagar a renda, os equipamentos e produtos que ali restavam em 1999/2000 não estavam capazes de servir para o exercício da actividade, tendo que ser adquiridos novos equipamentos e produtos, provando-se assim que a autora terá gastos com o relançamento da sua actividade, entre os quais, despesas com fornecimento de serviços por terceiros, despesas com pessoal, amortizações e recuperação de clientela [ iii)], mas não resultou provado que esses custos selam daquele montante calculado pela autora (resposta parcial ao quesito 530)” Passando para o segmento dos lucros cessantes e tendo em conta os prejuízos que segundo a A. resultam alegadamente daquilo que teria obtido se não tivesse acontecido o evento danoso, nesta parte, segundo o Tribunal a quo “…Além daqueles prejuízos que a autora invoca e provou, sem quantificar, derivados da conduta do réu, invoca prejuízos que resultam daquilo que teria obtido se não tivesse acontecido o evento danoso. (...). Quanto ao essencial deste entendimento, provou-se apenas que: a autora apresentou junto da administração fiscal as declarações fiscais de 1993, 1994, das quais consta o alegado prejuízo em 1993 e o resultado líquido em 1994, e através dos quais, se esse fosse o critério, teria havido o dito aumento de cerca de 200%. E, provando-se que o negócio da autora continuava (continuaria) em crescimento a partir de 1999, não se provou que esse crescimento fosse da ordem dos 20% (cf. supra kkk) e I e o não provado dos quesitos 54° e 55°). Donde que também aqui não existam elementos que permitam chegar aos montantes que a autora chegou por não estarem provados aqueles elementos indicados e dos quais partiu para chegar aos cálculos que fez... Também nesta questão, e tendo por base a prova produzida, entendemos com o devido respeito ser a posição deste Tribunal despejada de sentido, uma vez que, ao admitir-se não existirem elementos que permitam chegar aos montantes que a autora chegou, por não estarem provados aqueles elementos indicados, o mesmo é dizer que não conseguiu a A. provar o seu alegado dano, não tendo sido provados nem concretizados os danos que constituem no entender a A. uma consequência do facto que obriga à indemnização. Da concretização dos danos causados Ainda que se pudesse admitir que o acto de suspensão do Certificado implicou que a Autora suspendesse a actividade após a sua notificação pela DGAC, ficando desde essa data inibida de proceder à reparação e manutenção de aeronaves (alegada actividade principal), o que efectivamente já se logrou provar que não sucedeu, nunca se poderia aceitar, que devido àquele acto a A. tenha perdido a sua clientela, tenha tido prejuízos com a cessação de contrato que tinha celebrado com a L…, muito menos aceitar os gastos invocados pela A. com o relançamento da sua actividade, ainda que se pudesse entender que a suspensão ilícita do certificado JAR 145 daria lugar à indemnização do dano que constitui uma consequência desse facto, parece-nos que este acontecimento não foi de natureza a produzir normalmente o dano alegado pela A. Relativamente ao nexo de causalidade entre o facto praticado e o dano sofrido, tal pressuposto baseia-se na teoria da causalidade adequada comummente aceite, tendo esta vindo a ter duas formulações, igualmente aceites pela nossa Jurisprudência, que segundo uma das formulações, o facto será causa adequada do dano, sempre que este constitua sua consequência normal ou típica, ou de acordo com a outra formulação, o facto que actuou como condição do dano só deixará de ser considerado como adequado se, dada a sua natureza geral, se mostrar, de todo em todo, indiferente para a verificação do dano, tendo-o provocado só por virtude de circunstâncias excepcionais, anormais, extraordinárias ou anómalas que intercederam no caso concreto. ora, aplicando as duas formulações da teoria da causalidade adequada conclui-se sempre que o acto de suspensão, anulado pelo Pleno da Secção do Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo, só pode ter provocado danos à A. entre o período que mediou a suspensão e que ocorreu a caducidade do certificado, sendo que todos os prejuízos que a A. eventualmente sofreu após a ocorrência da caducidade do certificado, são da sua inteira responsabilidade. Entende-se a posição do Tribunal a quo quando afirma que “... Por um lado não fazia sentido que a autora viesse pedir a renovação do certificado que estava suspenso, sem que primeiro estivesse decidida a questão de tal suspensão, entendemos que se viesse a findar a suspensão e independentemente de ter sido fixada a data ad quem, porque também se dizia que a validade do certificado do JAR 145 era de um ano, sempre haveria de ser completado o que restava para completar esse ano, a não ser que tivesse havido não a suspensão mas a cessação ou revogação definitiva do licenciamento, porém, salvo o devido respeito, parece-nos que também aqui o Tribunal “a quo” não foi feliz na apreciação desta questão. De facto não faria sentido, a A. pedir a renovação do certificado que se encontrava suspenso, quanto muito, e até ao termo do período de validade do mesmo, a A. poderia, sim, pedir o levantamento da suspensão, como aliás veio a acontecer em 4 de Novembro de 1994. Mas já não podemos admitir esta posição em relação a um certificado que não obstante ter sido suspenso, iria caducar em 21 de Dezembro de 1994. a verdade, a questão ora em análise parte de uma premissa diferente da sustentada pelo Tribunal a quo, uma vez que, enquanto o tribunal defende não fazer sentido pedir a renovação de um certificado que está suspenso, o R. defende que faz todo o sentido requerer a renovação de um certificado que caducou pelo decurso do prazo de validade para o qual foi atribuído, efectivamente parece-nos que o efeito suspensivo decorrente do acto ilícito produzido não faz precludir o decurso do tempo que confere a validade temporal ao certificado. Assim, não obstante a suspensão operada, sempre poderia a A., se assim o entendesse, requerer a renovação do certificado. E bem sabia a A., que findo o prazo de um ano constante do supra mencionado certificado, mais precisamente em 21 de Dezembro de 1994, independentemente do facto de a D.G.A.C. ter anteriormente suspendido os seus efeitos pelas razões apontadas, esta sempre teria que requerer a renovação do seu certificado para manter a sua certificação JAR145, e se assim não fosse entendido, teríamos que aceitar que numa situação como a que ora se analisa, uma empresa que visse o seu certificado suspenso ilicitamente antes do termo do prazo de validade do mesmo, ficaria impossibilitada de requerer a renovação do mesmo após o decurso daquele prazo de caducidade, ainda que preenchesse e conseguisse demonstrar todos os requisitos necessários à sua renovação e perfilhar este entendimento, seria assumir como impossível a continuidade do exercício da actividade de uma empresa pela suspensão ilícita do seu certificado, situação agravada com a impossibilidade de posteriormente requerer a sua renovação perante a entidade licenciadora, ainda que preenchesse todos os requisitos necessários. Admitindo a tese do Tribunal a quo, o que por mera hipótese de raciocínio se concebe, sempre se dirá que, ainda que a DGAC tivesse procedido ao levantamento da suspensão do certificado JAR 145, tal como requerido pela A., salvo melhor entendimento, parece-nos que esta sempre tinha que requerer a sua renovação precludido o prazo de validade para o qual foi concedido. Nesta medida, e acolhendo-se a teoria da causalidade adequada, apenas poderíamos aceitar como prejuízos indemnizáveis somente aqueles que o lesado não teria sofrido se não fosse a lesão. Assim sendo, neste contexto, qualquer dever de indemnizar por parte do R. INAC, a título de responsabilidade civil extracontratual, teria que se circunscrever aos prejuízos sofridos durante o período que mediou entre a suspensão ilícita do certificado, 3 de Novembro de 1994, e a caducidade do mesmo - 21 de Dezembro de 1994, ou seja, durante o período de um mês e dezoito (18) dias, isto porque, findo o prazo para o qual o mesmo foi concedido a entidade administrativa teria sempre que analisar se os requisitos e condições para a renovação ou atribuição de certificado se verificavam. Em abono da verdade ficou demonstrado que a DGAC não procedeu à suspensão da actividade da A., apenas procedeu à suspensão do certificado JAR 145, com validade de um ano, o qual caducaria, independentemente de qualquer acto de suspensão previamente produzido, em 21 de Dezembro de 1994, ou seja, um mês e 18 dias depois, não ficando a A. por esta via impedida de prestar qualquer actividade profissional, e ainda que tivesse prejuízos decorrentes da imediata paralisação da sua actividade principal, a qual como vimos, além de não ter sucedido, sempre poderia ser retomada nos termos supra expostos e se a A. assim o quisesse, tais prejuízos estes sempre poderiam ser sindicados em sede própria. Da necessidade legal do certificado JAR 145 tt) Por outro lado, e ainda que assim não fosse entendido, e trazendo à colação as questões que importa ter presente no caso em análise, sempre se teria que equacionar os factos que, embora provados, e que demonstram e enquadram juridicamente a matéria em causa, não foram devidamente valorados por aquele Tribunal, as quais o Tribunal a quo enuncia com clareza na douta sentença, “…i) Qual a concreta actividade da autora que ficou prejudicada com a suspensão? Se ficou impedida de prestar qualquer actividade profissional com imediata paralisação da sua actividade principal ou que medida dessa actividade ficou impedida de prestar; Questão esta que se prende com outra questão de saber da exigibilidade ou não do Certificado JAR 145 para o exercício da actividade principal por parte da autora; E, doutro lado, saber qual o período de tempo de duração desse impedimento a contabilizar para efeitos de apuramento da extensão dos danos: Se apenas até ao fim do período de validade do Certificado JAR 145 (21.12.1994) se desde a suspensão ate hoje, ou que outra data-termo tomar como referência...” Como ficou demonstrado a A. constituiu-se em 20 de Março de 1992, por iniciativa dos seus sócios D… e S…, tendo em Outubro de 1992, informado a D.G.A.C. que pretendiam: - Adquirir toda a oficina a P…, S.A, tal como está aprovada no certificado de aprovação técnica (C.A.T.) n.° 1/86 emitido pela D.G.A.C.; Continuar a trabalhar nas mesmas instalações referidas no Manual de Manutenção aprovado pelo C.A.T. n.° 1/86; Obter da D.G.A.C. a concessão do Certificado de Aprovação Técnica da oficina de manutenção de aeronaves em seu nome; Apresentar para uma pré-aprovação o Manual da Organização de Manutenção em capítulos e de acordo com o JAR - 145...”. A D.G.A.C responde a parte do requerido, por ofício DMA/MAN - 145/92, enviado em 16/11/1992, informando que os requisitos de certificação da empresa B…conforme JAR - 145 estavam prescritos nas C.T.I. 91 - 02, Edição 1 e C.T.I 92-02, Edição 1, tendo, no entanto, a B…, Lda. começado a exercer a sua actividade com base certificado de aprovação técnica (C.A.T.) n.° 1/86 emitido pela D.G.A.C P…, S.A. ao abrigo da OTE 37/79, tal como requerido. Tendo em conta as declarações das testemunhas indicadas pela A., O… e M… resulta provado efectivamente, e como já amplamente demonstrado, que entre Novembro de 2002 e 21 de Dezembro de 1993, a A. já prestava a sua actividade, pelo menos, às empresas T… e N…, não obstante não possuir a certificação JAR 145, ou seja, resulta assim claro que, desde essa data, a A. iniciou o exercício da sua actividade com base no certificado de aprovação técnica (C.A.T.) n.º 1/86, emitido ao abrigo da OTE 37/79. Até porque, somente em 15 de Junho de 1993 a A. requereu a certificação da oficina de manutenção de aeronaves, de acordo com o JAR - 145, o qual só viera a ser emitido pela DGAC em 21 de Dezembro de 1993 pelo período de um ano, válido até 21 de Dezembro de 1994. Contudo, importa salientar que da C.T.I 92-02, Edição 1 (Doc. n.° 6 apresentado pela Autora no seu requerimento autónomo n.° 530) retira-se que somente as aeronaves utilizadas no Transporte Comercial deveriam a partir de 1 de Janeiro de 1994 ter a sua manutenção executada, por uma empresa certificada, como U… (JAR - 145), isto é, aprovada de acordo com os requisitos JAR - 145, sendo que todas as outras que não fossem utilizadas no Transporte Comercial poderiam efectuar a sua manutenção nas empresas de manutenção de aeronaves certificadas, nos termos da OTE 37/79. E a admitir-se haver, à altura, um entendimento diferente no seio da DGAC quanto a esta matéria, no que se refere às empresas passíveis de certificação (situação claramente esclarecida pelas testemunhas Eng. Q… e Eng. H…), a verdade é que a A., foi uma empresa que, sem necessidade, se certificou de acordo com as disposições JAR 145. Acresce que a A. antes de obter a certificação JAR 145 apenas se encontrava certificada para prestar serviços de manutenção a aeronaves não utilizadas em transporte aéreo comercial, tendo continuado a prestar os mesmos serviços a este tipo de aeronave depois de ter obtido o referido certificado, e tal como se demonstrou, parte dos clientes da A., já o eram antes desta estar certificada nos termos JAR 145, pelo que, facilmente se alcança que esta certificação, não implicou directamente com a actividade exercida pela A, o que necessariamente nos leva a concluir que, a contrario, a A. sempre poderia continuar, se assim quisesse, a prestar a sua actividade de manutenção, aquela que até então vinha prestando. Mas ainda que por mera hipótese de raciocínio se procurasse equacionar ad futurum os hipotéticos benefícios da A., em resultado desta certificação, já que em sede de argumentação sempre se poderia dizer que A. poderia ver o seu de negócio aberto a novos mercados (referimo-nos ao mercado da manutenção de aeronaves de transporte aéreo), tal levar-nos-ia para outra questão que não importa ao caso em apreço, impondo-se, nessa altura, saber se a A. preenchia os requisitos técnicos, operacionais, financeiros e legais para o efeito. Neste sentido, salvo melhor e mui douto entendimento, mal andou o Tribunal a quo ao não considerar que para poder desenvolver a sua actividade, a Autora, não tinha que obrigatoriamente estar certificada ao abrigo do JAR 145, podendo continuar a efectuar a manutenção a todos os seus clientes, ao abrigo da OTE 37/79, já que nenhuma das aeronaves em causa se destinava ao transporte aéreo comercial. A A. não ficou, pois, impedida de prestar a sua actividade principal aos seus clientes, nacionais ou internacionais, porquanto, e tendo em conta toda a prova produzida, o certificado JAR -145 permitia-lhe apenas efectuar manutenção a aeronaves com peso máximo à descolagem menor ou igual a 2750Kg, bem como às aeronaves modelo AERO COMMANDER S-2R, … S2R-T34 e PZL DROMADER M18-A, as quais foram e poderiam continuar a ser igualmente mantidas pela A., como até então vinham acontecendo ao abrigo da OTE 37/79, e ainda que se admitisse que o certificado JAR - 45 pudesse ter uma abrangência diferente da certificação OTE 37/79, especificamente, e no que ao presente caso importa, este foi emitido apenas em relação às aeronaves nele previstas, as quais sempre poderiam ser mantidas pela A., se esta assim o entendesse, e quisesse nos termos da referida OTE 37/79. Da fixação do montante indemnizatório Por todo o exposto e de acordo com os elementos disponíveis no processo, entendemos não poder o R. ser condenado no pagamento da indemnização acima mencionada, até porque da prova produzida em Tribunal a A. continuou a exercer a sua actividade depois de Novembro de 1994, não podendo por isso o R. aceitar a decisão do Tribunal a quo que, em face de todos estes elementos disponíveis no processo e de tudo quanto antecede, decidiu, ainda assim, fixar desde logo aquele montante indemnizatório. Não resulta dos autos, nem vem alegado ou foi referido na sentença, que se torna impossível apurar o valor exacto dos danos invocados, não obstante o Tribunal a quo considerar ser de alguma dificuldade chegar a montantes precisos, pelo que, salvo melhor e mui douto entendimento, a solução teria sempre de ser encontrada no n.° 2 do art.° 661° do C.C., ou seja, haveria que relegar para execução de sentença, o apuramento do montante dos alegados prejuízos patrimoniais, cuja existência em seu entender se provou mas que não se mostram quantificados. É de resto uma das soluções preconizadas pelo Tribunal a quo para se aplicar ao caso em apreço, referido expressamente na douta sentença que “Nesta perspectiva da falta de elementos de facto, determina o n.° 2 do art.º 661 ° do C. de Processo Civil que: “Se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condenara no que se liquidar em execução de sentença, sem prejuízo da condenação imediata na parte que já seja líquida. E parece-nos que seria de aplicar esta solução ao caso dos autos, quer pela dita falta de concretização dos danos quer porque aqueles elementos apurados não abrangerão a totalidade dos danos e conteriam uma certeza suficiente para quantificar aqueles danos…” ora, ainda que se aceitasse ser esta a solução mais correcta, o que concebe sem conceder, a adoptar pelo Tribunal neste caso, importa ter presente que sempre teriam de ser previamente provados os danos invocados pela A., facto que, como se viu, esta não logrou conseguir. solução que nunca poderia o R. aceitar é a que o Tribunal a quo utilizou para fixar o montante indemnizatório, desde logo porque a solução de partir dos elementos apresentados pela A. e alegadamente aceites pelo R, para extrapolar para o cálculo indemnizatório não se revelaria uma solução viável, na medida em que o R. não aceitou os elementos apresentados pela A., apenas se servindo destes, para demonstrar, por um lado, que a A. não teve os danos invocados, por outro lado que nunca poderia ter o crescimento apontado, muito menos os custos invocados com o relançamento da sua actividade, nos termos em que estes foram apresentados. E nesta justa medida, ainda que se admitisse ter o acto de suspensão causado prejuízos à A., os mesmos teriam que necessariamente se circunscrever não só ao quanto ao decurso temporal que mediou entre a suspensão do certificado e a sua caducidade, mas também aos montantes apontados pelo R., os quais, tal como se demonstrou ficariam muito aquém dos montantes peticionados pela A, sendo que o pagamento de qualquer outra quantia, para além da mencionada, configura uma situação de enriquecimento sem causa por parte da A, na medida em que permite, desta forma que a A. recebesse um valor indemnizatório que acaba por ser da mesma ordem de grandeza do indicado pela A. nas suas alegações, tal como assume aquele Tribunal, sem ter contudo conseguido provar especificar e quantificar os danos invocados. É hoje pacificamente entendido que o preceituado no artigo 661º, n.° 2, do Código de Processo Civil, visa prevenir a situação em que se provou que assiste o direito ao autor mas em que, por o tribunal não ter conseguido alcançar o objecto ou a quantidade, o juiz se encontra impossibilitado de proferir decisão específica (nem mesmo recorrendo à equidade quando isso lhe seja permitido, como aliás sucede no contrato de empreitada, a respeito da determinação do preço - artigos 1211.°, n.° 1, e 883.°, n.° 1, do Código Civil). A este propósito entendemos perfilha-se o que sobre esta questão se referiu no Acórdão do STJ de 29-1-1998 quando refere que “A mais elementar razão de sã justiça, de equidade, veda a solução de se absolver o réu apesar de demonstrada a realidade da sua obrigação; mas também se revela inadmissível, intolerável que o juiz profira condenação à toa. Por isso o legislador ditou a regra da condenação no que se liquidar em execução de sentença - art. 661°, n° 2 do Código de Processo Civil –.” Nestes termos, deve a presente acção improceder, por não provada, pelo que desde já se requer a revogação da decisão proferida pelo Tribunal a quo, que face à prova produzida, designadamente os depoimentos supra referidos, encontra-se deste modo, salvo douta opinião em contrário, afastada a responsabilidade civil extracontratual do recorrente, por não se ter provado o nexo de causalidade necessariamente existente entre o acto de suspensão do certificado JAR 145, imputado ao R. e os danos invocados pela A.. Face à matéria dada como PROVADA, bem como àquela que o Tribunal “a quo” considerou erradamente como provada e que ora se requer a sua reapreciação, considerando-a como NÃO PROVADA, está afastada a responsabilidade civil do INAC, I.P. O que, em conclusão, entende o Recorrente que, face à matéria dada como PROVADA e àquela cuja reapreciação se requer, a fim de os factos dados como provados se considerarem como NÃO PROVADOS, outra decisão se impunha ao Tribunal “a quo”. Por todo o supra exposto, conclui-se que tal decisão não deveria ter sido proferida, por errada apreciação da prova produzida. Contra alegou a autora pugnado pela manutenção da sentença. Colhidos os vistos legais foi o processo submetido à conferência. Fundamentação Matéria de facto A sentença recorrida deu como assente a seguinte matéria de facto - Os factos “1. Factos provados Por acordo e da discussão resultaram apurados os seguintes factos: A autora constituiu-se em 1992, tendo como objecto a “inspecção, manutenção e reparação de aeronaves, motores hélices e componentes, serviços aéreos de combate a incêndios florestais, fitossanitários, de poluição marítima, aero-agrícolas e de aluguer de aeronaves, representação de material aeronáutico, formação técnica de manutenção” - [ A) da especificação]. A sociedade autora foi constituída por decisão, esforço e com o capital dos seus dois sócios e únicos técnicos, D… e S… (Quesito 1°) Os referidos sócios aplicaram na constituição e desenvolvimento da autora as indemnizações recebidas, em resultado de despedimento colectivo decidido pela sociedade P…, SA, em 1992 - (Q° 2°) O exercício da actividade da autora dependia dos conhecimentos especializados dos referidos dois sócios (Q° 3°); O sócio D… possui, entre outros, o curso de Especialista de manutenção de Aeronaves da Força Aérea Portuguesa, o curso de Manutenção de Revisão Geral de Helicópteros Beli 47, Bell 206-B-3, Bell 212, 205/212 da fábrica U. S. A., a licença de técnico de Manutenção de Aeronaves tipo II DGAC, o curso de Manutenção e Revisão Geral de Aviões Dromader M 18-A e motores ASZ 621 – R, a licença de manutenção de aeronaves tipo 1, emitida pelo ICAO e ainda o Curso de chefias da Associação Industrial Portuguesa, bem como o Curso de Socorrismo da Cruz Vermelha Portuguesa — (Q° 4°); O sócio S… possui, entre outros, o curso de especialista de manutenção de aeronaves da Força Aérea Portuguesa, a licença de técnico de manutenção de aeronaves Tipo II, da DGAC, o curso de manutenção de aviões Dromader M 18-A, o curso de aviões Ayres Turbo Thrush S”R-T34, a licença de Técnico de Manutenção de Aeronaves Tipo 1 da DGAC e o curso de socorrismo da Cruz Vermelha Portuguesa (Q° 5°); A autora assentava a sua capacidade técnica em dois elementos especializados, no exercício da sua actividade especializada, com elevado grau de tecnicidade e um curriculum profissional extenso e larga experiência no exercício de funções de chefia (Q° 6°). O sócio D… exerceu, por exemplo, funções de Chefe de Mecânicos, Chefe de Verificação de Manutenção, de Secção “Overhaul” de Componentes de Helicópteros Bell e Director de Manutenção e Engenharia (Q° 7°). O sócio S… tinha a categoria de Chefe de Produção (Q° 8°). A autora constituiu nos seus dois primeiros anos de existência uma boa carteira de clientes nacionais, e também pelo menos um cliente estrangeiro. (Com esclarecimento de que a nível nacional a autora assistia mais de metade dos aviões agrícolas operacionais) - (resposta ao quesito 9°); Eram clientes da autora no ano de 1994, as empresas “V…, Lda”, com sede em Sines; a “T…, Lda”, com sede em Beja; a N…, Lda” com sede no Montijo; a “L…” com sede em Albany, Geórgia, USA (Q° 10°). 1) Os contratos com estas algumas das empresas incluíam a manutenção permanente de linha, periódica e não periódica, e a verificação de todos os instrumentos e sistemas das aeronaves, bem como a correcção de todas as anomalias encontradas durante as inspecções e as reportadas pelas tripulações das aeronaves, bem como a venda de produtos e componentes necessários à respectiva manutenção e reparação, como óleos, massas lubrificantes e peças, etc. (Q° 11°). Além da prestação de serviços qualificados que a autora fornecia aos seus clientes, assumia contratualmente a responsabilidade civil por quaisquer prejuízos causados aos clientes e às aeronaves, em consequência de qualquer deficiência decorrente da prestação da sua actividade - (Q° 12°). No ano de 1994, a autora era já responsável pela manutenção permanente de 9 aviões de empresas nacionais (Q° 13°). Tinha celebrado com a L…” americana, uma fábrica de produção de aviões para aviação agrícola, um contrato de assistência técnica, internacional, assegurando a assistência a aeronaves por ela fabricadas, quando tal serviço fosse solicitado pela clientela (Q° 14º). Em 1994, primeiro ano de vigência do contrato, a Autora procedeu à assistência técnica de 10 aviões, em Marrocos, e dois na Guiné-Bissau, fabricados pela “L…” (Q° 15°). Esta reparação técnica implicava trabalhos de assistência especializados incluindo a transformação ordenada pelos boletins técnicos provenientes do fabricante, decapagem, pintura de aeronaves (Q° 16°). A “L…” por ofício de 05.01.1995, considerou não ser de manter o contrato com a autora segundo o qual esta a representava tecnicamente em África (resposta parcial ao quesito 17°). Em 1994, o número de aviões mantidos e assistidos, com satisfação da clientela, foi já cerca de 20. Relativamente ao ano de 1994, a autora apresentou declaração de IRC, da qual consta proveito líquido de impostos no valor de 4.028.088$00 (doc. 8) – (C) Na declaração de IRC do ano de 1993, a autora apresentava resultados finais no valor de (-) 4.354.557$00 (doc 9) (C) A sua actividade apresentava uma taxa de crescimento, e tinha iniciado uma carreira sólida e crescente, considerando a capacidade técnica instalada, os contratos já celebrados, os contactos e contratos internacionais já existentes (Q° 20°). A Autora, em 1994, possuía instalações fornecidas pela P’…, S.A. inicialmente em comodato, e a partir de 1996, em regime de aluguer, sendo a renda de 120.000$00 posteriormente actualizada, tendo as actualizações anuais de renda sido de 140.000$00, em 1997, 160.000$00, em 1998 e 180.000$00 em 1999 (Q° 21°). Ocupava um trabalhador, I…, com contrato de trabalho por tempo indeterminado, com a categoria profissional de ajudante de mecânico - (Q° 22°). A empresa autora, em 1994, estava implantada no mercado nacional, exerceu actividade no mercado internacional e pagava vencimentos mensais aos sócios trabalhadores e ao empregado (resposta ao quesito 23°); Encontrava-se bem apetrechada em equipamentos e ferramentas de forma moderna e apta a prestar os serviços constantes da sua actividade — (Q° 24°). A autora era titular do “Certificado de Aprovação Técnica de Manutenção de Aeronaves - JAR-145,” com o número de aprovação “DGAC (P) 007), emitido pela DGAC em 21.12.1993, e com validade até 21.12.1994, segundo o qual a autora ficava aprovada como “EMPRESA DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES JAR-145, para proceder à manutenção dos produtos constantes de lista anexa, designada «Âmbito da Aprovação» (D). Dessa lista constavam: “AERONAVES A2, aviões/aeróstatos de 5700 Kg ou inferior” e como limitação “todas as aeronaves com peso máximo à descolagem menor ou igual a 2750 Kg. AERO COMMANDER S-2R L… S2R-T34, PZL DROMADER M18-A” — doc. 10 fls. 58/58 - (E). Este certificado de habilitações fora emitido, após aprovação do Manual de Organização de Manutenção (MOM) específico da empresa pela Direcção Geral de Aeronáutica Civil a rigorosa fiscalização de aptidão técnica dos sócios produtores, do equipamento e das condições técnicas da B…– (F). Tal certificado JAR-145, emitido em conformidade com normas internacionais denominadas “Joint Aviations Requirements - 145”, emitidas pelas “J… ” da União Europeia, concedia à empresa o direito de fazer a reparação dos aviões nele indicados, desde que registadas na União Europeia – (G) A autora, sem o certificado JAR - 45 mencionado em D) da especificação não podia desenvolver a grande parte da actividade para que fora constituída e estava licenciada (resposta ao quesito 25°). O certificado JAR-145 tinha sido exigido às oficinas aeronáuticas, em Portugal, há cerca de dois anos, não havendo, em 1994, ainda uma prática regular e consistente, sobre a aplicação destes Regulamentos, quer das oficinas, quer da própria D.G.A.C - (Q° 26°). A Autora recebeu uma carta, datada de 30.SET.94, do Subdirector Geral da Aviação Civil informando-a “de que foi suspenso o Certificado de Aprovação Técnica B…, no DGAC (P) 007, uma vez que não foi possível constatar qualquer tipo de actividade recente da Empresa” (doc. 11) – (H). A suspensão do certificado JAR-145, em que a empresa baseava a sua actividade impediu-a, a partir do dia 3 de Novembro de 1994, de prestar parte da sua actividade profissional, determinando a imediata paralisação de grande parte da sua actividade principal - (Q° 28°). O Acórdão da 2ª Subsecção do STA – Rec. 38331 de 16.12.1997, concedeu provimento ao recurso contencioso interposto pela autora, anulando o acto tácito de deferimento do Sr. Ministro do Equipamento e da Administração do Território, sobre o recurso hierárquico interposto em 15.12.1994, do acto da Direcção Geral da Aviação Civil pelo qual foi suspenso o “certificado de aprovação técnica de manutenção de aeronaves (JAR-145)” de B…, Lda” - doc. 12 a fls. 63; (I) Deste Acórdão recorreu o referido Ministro do Equipamento para o Pleno do STA, o qual, por Acórdão de 17.12.1999, negou provimento ao recurso jurisdicional interposto, mas pronunciando-se apenas sobre questões de recorribilidade e extemporaneidade do acto recorrido - doc. 12 fls. 67 (J). O fundamento da anulação do acto no Acórdão de 1) foi a ilegalidade do acto por vício de violação dos procedimentos de Manutenção do 5. A. R., por erro de direito sobre os pressupostos – (L). A D.G.A.C., entidade ao tempo competente para fazer a fiscalização da actividade da Autora, antes de suspender o certificado, efectuou uma visita às instalações da empresa autora - (Q°. 29°). Por funcionários da então DGAC foi elaborada uma informação para os Serviços, datada de 09.09.94, onde referiam uma missão de serviço, à autora, em Setúbal, e na qual referiam, além do mais “... foi ainda possível observar a falta de actividade recente da Empresa com o hangar apenas ocupado com aeronaves e ultraligeiros. Os departamentos e anexos oficinais encontravam-se completamente encerrados, não sendo possível à missão recolher quaisquer elementos” - doc. 13 a fls. 75 – (M). E ainda “Esta missão não foi possível realizar-se, uma vez que não estiveram presentes os dirigentes, técnicos e responsáveis pela Organização de Manutenção” – (N). Terminavam propondo a suspensão do certificado de aprovação técnica da empresa B… DGAC (P) 007, como de acordo com os procedimentos de Manutenção JAA. (O). Os funcionários da DGAC propuseram a suspensão invocando o que consta da informação de fls. 75-76 destes autos, e parcialmente transcrito em “M” e “N” da especificação - (Q° 30°). Na empresa autora havia aviões estacionados, cujas matrículas foram anotadas pelos funcionários da DGAC, com um funcionário I… nas suas instalações, estando os sócios trabalhadores ausentes. - (resposta ao Q° 31°). Foram aquelas informações que determinaram a prática do acto de suspensão da licença JAR-145 e a imediata cessação das actividades da Autora - (Q -° 32°). Em 4 de Novembro de 1994 a Autora mencionando o facto de a comunicação de suspensão do certificado não fazer referência a qualquer disposição legal que enquadre a situação descrita solicitava informação à D.G.A.C. sobre qual o procedimento adequado ao levantamento da suspensão — doc. 14 a fls 77 – (P). Na sequência da suspensão o sócio D…, falou directamente com o co-réu Engenheiro C…, chamando-lhe a atenção para os vários serviços de manutenção prestados pela A. que eram do conhecimento da D.G.A.C. porque a Autora entregava à Direcção de Material Aeronáutico, dirigida pelo Eng.° C…, os relatórios relativos à manutenção de cada aeronave, o que acontecia obrigatoriamente de seis em seis meses — (Q° 33°). Os documentos relativos aos serviços prestados pela autora, nomeadamente, em Junho, Julho e Agosto de 1994, encontravam-se na DGAC - (resposta Q° 34°). Após o sócio D… ter dado aquelas explicações ao Eng. C… e feito o pedido de levantamento imediato da suspensão e a plena eficácia da licença, não foi levantada a suspensão e nenhuma resposta lhe deram, nem o Eng. C… nem a DGAC - (resposta ao Q° 35°). A partir do momento em que a autora, por ausência de resposta da DGAC aos seus pedidos, apresentou recurso hierárquico do acto, em 5 de Dezembro de 1994, o Engenheiro C…, embora continuasse a receber o sócio D…no seu gabinete, passou a informá-lo até de que nada podia fazer e de que o assunto estava com o Senhor Ministro e enquanto não fosse resolvido, pelo Ministro, nada podia fazer - (Resposta ao Q° 36°). O sócio D… insistiu, várias vezes com o Engenheiro C… para que fosse levantada a suspensão da licença, e retomar a actividade normal da empresa, mas sem qualquer sucesso - (Q° 37°), A resposta do Eng. C… foi sempre a de que o assunto estava entregue ao Senhor Ministro (resposta aos Q°s 38° e 39°). O Eng. C… era um dirigente experiente, há longos anos Director de Serviços de Material de Aeronáutica - (resposta parcial ao quesito 40°). A descrita actuação da DGAC implicou cessação da indicada actividade da autora, que a não retomou, sendo que pretendia fazê-lo - (Q° 45°). Em resultado da suspensão da licença, a autora perdeu clientela que exigia a sua disponibilidade - (Q° 46°). A empresa manteve instalações e equipamentos porque aguardou que a situação fosse resolvida rapidamente, suspensão levantada tendo diligenciado extrajudicialmente para o conseguir (resposta ao quesito 47° e rectificação perante reclamação). Em Dezembro de 1999, e em Junho de 2000, data da entrada da acção, embora mantendo alguns equipamentos os mesmos encontram-se uns desactualizados outros danificados pelo decurso do tempo, porque são instrumentos de precisão, e pela falta de calibração periódica (Q° 48°). Além disso os materiais que mantinha em armazém, designadamente os sobressalentes estavam obsoletos, fora de prazo ou danificados (Q° 49°). A Autora foi ainda forçada a deixar as instalações por já não ter disponibilidade para o pagamento de rendas - (Q° 50°). A autora, por não poder exercer a sua actividade e ter perdido a clientela em que esta assentava, teve prejuízos”, e resultaram apurados “os elementos documentais que constam das declarações de rendimentos da autora - mod. 22 - anos de 1995, 1996, 1997 e 1998, de fls. 103 a 118 destes autos” - (resposta ao quesito 51°). A autora teve prejuízos com a cessação do contrato firmado com a empresa L… - (resposta parcial ao Q° 52°). A autora terá gastos com o relançamento da sua actividade que implicam, entre outros, despesas com fornecimento de serviços por terceiros, despesas com pessoa, amortizações e recuperação de clientela - (Resposta parcial ao Q° 53°). A autora entre 1993 e 1994, apresentou nas declarações fiscais os resultados que constam das alíneas B) e C) da especificação - (resposta parcial ao Q° 54°). O volume de negócios da autora continuava em crescimento a partir de 1995 - (Q° 55°). A DGAC, no exercício das suas competências decidiu realizar auditoria às instalações da autora, como a outras empresas, para verificação e controlo (Q° 57°). Com vista a tais “auditorias” a DGAC remeteu à autora e outras empresas seleccionadas, o ofício do teor junto a fls. 163-164, onde, além do mais, refere: “Tendo em vista a visita a Portugal, em Setembro p. f, de uma equipa de auditores da JAA/JAR 145, julgamos de todo o interesse a realização de uma reunião com todos os auditores de qualidade das empresas já certificadas” // “Assim, no próximo dia 22 de Agosto, pelas 14H30M, realizar-se-á nas instalações do Aeroporto da DGAC … uma reunião com a seguinte ordem de trabalhos (...). //Esta reunião é destinada aos responsáveis pela Garantia de Qualidade das empresas certificadas ou ao seu representante, no caso de indisponibilidade daqueles”». E provado “A autora não compareceu a esta reunião — (resposta ao quesito 58° e após reclamação atendida). Os inspectores da DGAC’ deslocaram-se às instalações da autora a fim de verificarem o integral cumprimento das regras JAR 145”, e ainda o que consta da resposta ao quesito 31°- (resposta ao Q° 59°). Pela DGAC foi tentado o contacto telefónico com os responsáveis da autora que se revelou infrutífero (Q° 60°). Foi dada a informação de que os responsáveis técnicos da autora se encontravam no estrangeiro (Q° 61°). Matéria de Direito Recurso da autora Vejamos o recurso da autora seguindo de perto as conclusões das suas alegações. a) Começa a autora por se insurgir contra a matéria dada como provada na resposta ao quesito 41º. Diz a autora: A matéria constante do quesito 41, com o seguinte teor: “Mas sabendo isso (o Eng° C…) e estando claramente conhecedor dos prejuízos que estava a provocar à Autora, nada fez, nem minorou, permitindo que a situação ilegal se mantivesse e dizendo à Autora que nada podia fazer até estar decidido o recurso”. Esta matéria resulta provada dos testemunhos informados, congruentes e credíveis de D…, ex-sócio da B…, E…, inspector reformado da DGAC, F…, ao tempo inspector da DGAC e de G…, entre outros, de cujos depoimentos se conclui que o Réu C… teve uma posição central na prática e na manutenção do acto ilícito da suspensão do certificado JAR 145 à Autora e que embora tendo prometido à Autora que o acto ilícito não teria consequências práticas, mentiu e nenhuma diligência fez para corrigir a situação que criara e mantivera ilegalmente, não obstante as várias e insistentes solicitações verbais e escritas que recebeu da Autora”. Da leitura dos depoimentos resulta que o Eng. C…, era o Director de Serviços e portanto com responsabilidades sobre a certificação das actividades da autora, mas não resulta que tenha mentido, sobre as consequências práticas da suspensão do certificado JAR 145. A testemunha E…, na altura funcionário da DGAC, declarou que a suspensão do certificado ocorre para não haver problemas com a vinda dos “europeus”: “(…) o que se passou foi, com o receio… o tal receio que nós temos e vieram (imperceptível) e puseram o problema aos directores de serviço, os directores e não sei que mais, e aí, então se não estão lá as pessoas está encerrada. É o termo que nós … não está lá os donos, está encerrada…” – cfr. Volume I, das transcrições a folhas 136/137. Foi esta a razão da suspensão. A DGAC sabia que a empresa autora iria ser visitada pela equipa estrangeira, preparou uma reunião e fez uma visita à sua sede, como não conseguiu contacto com os donos suspendeu a certificação e, desse modo, deixou de haver justificação para a visita. Quando a B… recorreu primeiro para o Director Geral e depois para o Ministro o Eng. C… passou a dizer que o assunto já não podia ser resolvido por ele. A mesma testemunha E… – folhas 141 do Vol. I das transcrições – ao ser questionada sobre as conversas entre o sócio da autora (D…) e o Director de Serviços (Eng. C..), com vista a levantar a suspensão da certificação, disse o seguinte: “(…) Sim, sim, aí é que eu não coiso… repare, eu cheguei a ver lá para o gabinete do Eng. C… foi, isso eu, mas mais do que uma vez, sei lá quantas vezes eu vi lá esse. Só que o que se passava lá dentro eu não sei, agora que eu também acho um bocado estranho, foi sempre… a pessoa que era ter um bocado receio de não ter voltado a reativar o processo todo de novo outra vez, portanto, a voltar a suspensão ser levantada, não sei o que é que é que se passou, não sei que é que se passou, depois o Eng. C… – mas a culpa não é minha, eles pensam que isto é meu, mas não sou eu. A directora depois, já não era no director, já era o Ministro, se calhar o Ministro também não tinha nada a ver com isto, se calhar como eu, tem mais que fazer do que estar …” Do depoimento da testemunha F…, que na altura também era funcionário da DGAC, resulta até o convencimento de que o Eng. C…, apesar de ser o Director de Serviços não poderia, tecnicamente ordenar o levantamento da suspensão: “(…) Advogado: Sim senhor. Portanto, o que lhe pergunto é o seguinte, o Eng. C… tinha tido a possibilidade, pergunto-lhe tecnicamente, o Eng.C… tinha tido a possibilidade de imediatamente depois do Master Team se ter ido embora, ter levantado a suspensão do certificado JAR 145, ter proposto essa suspensão ao Director Geral. Sim ou não? F…: Sra. Doutora o Eng. C… era director de serviços, tinha acima dele outras, outros responsáveis… (…) F…: … porque quando uma competência passa para a superior, depois, para mim, na minha maneira de ver, é a superior que deve fazer isso ao contrário”. Daí que não seja possível afirmar que resulta dos depoimentos das testemunhas que o Eng. C… tenha mentido como pretende a autora. Sendo este o aspecto relevante para a tese da autora, nesta parte deve manter-se a matéria de facto. b) Continua a autora: A matéria constante dos quesitos 42 e 43 que rezam respectivamente o seguinte: Agindo deste modo (o Eng C…) actuou intencionalmente com o propósito de esconder informações e a realidade da actividade normal da empresa, que conhecia plenamente, e de liquidar a empresa Autora” e “Não actuando assim (promovendo a revogação do acto ilegal de suspensão da licença) agiu funcionalmente, de forma intencional com vista a causar prejuízos à Autora”. Esta matéria de facto resultou claramente provada dos testemunhos esclarecidos e congruentes de H…, F…, I…, E… e D…, entre outros, os quais demonstraram que o Réu C…, quando organizou e mandou a equipa de inspecção à B…sabia muito bem que a empresa estava a funcionar, tendo aliás na sua mão os relatórios da actividade da empresa, um dos quais tinha data de 28 de Agosto de 1994, cerca de 13 dias antes da visita dos inspectores e que os sócios gerentes estavam a trabalhar no estrangeiro, em Marrocos. Só pretendia ter na sua mão um relatório, com informações convenientes e que não correspondiam à realidade, como era a designada “falta de actividade recente da empresa”, que lhe permitisse, ainda que ilegalmente, promover a suspensão do certificado JAR 145 de que dependia a actividade da empresa, evitando que o “Master Team” da “J…” que chegaria a Portugal, a 3 de Outubro de 1994, a visitasse. Todavia, mesmo depois da partida de Portugal do “Master Team” o acto ilícito permaneceu, tendo sido vãs todas as insistências verbais e escritas da Autora junto do Réu C…, para que a suspensão do certificado fosse levantada e pudesse voltar à actividade, o que se negou a fazer, embora em 30 de Setembro tivesse dito o contrário à testemunha D…, sem sequer ter respondido à carta recebida, em 4 de Novembro de 1994, o que bem demonstra que só pretendia prejudicar e liquidar a Autora e não apenas afastá-la da visita do “Master Team”. Como decorre da fundamentação da matéria de facto, relativamente aos quesitos 41º a 44º foi a intenção (“não se apurando a intenção”, segundo as palavras do Tribunal na resposta e fundamentação da matéria de facto, a folhas 841) que se não deu como provada. Deste modo, aquilo que não resultou provado – e que a autora pretende ver provado – é a intenção e o propósito de esconder a realidade normal da empresa, que a DGCA conhecia plenamente e, desse, modo liquidar a empresa. Ora esta intenção não decorre dos depoimentos referidos pela autora. Ninguém disse que o Eng. C… tivesse o objectivo de liquidar a empresa. A autora faz essa inferência de indícios que não permitem ir tão longe. Na verdade, as razões da actuação da DGAC quanto à suspensão, como acima referimos, radicaram no facto de não ter sido possível preparar a visita do Master Team, à B… e as razões do Eng. C… não ter levantado a suspensão radicaram no facto do assunto ter passado para a competência dos seus superiores hierárquicos, nomeadamente o Ministro. Da ordem de suspensão não decorre a intenção de acabar com a empresa – decorre apenas a intenção de resolver o problema da visita de uma equipa estrangeira de controle, sem que este passasse pela empresa da autora. O meio escolhido para resolver o problema foi o da suspensão do certificado. Mas daí não podemos inferir sequer que o Director de Serviços sabia que a sua actuação era ilícita. A decisão de suspensão foi fundamentada após uma visita ao local e uma informação dos serviços. É verdade que o STA veio a anular o acto, mas de tal anulação não resulta que o Director de Serviços – que não era o autor do acto, note-se – sabia que o mesmo não era lícito. Nem podemos, de facto, inferir que o mesmo Director de Serviços soubesse que o acto era ilícito na pendência do recurso contencioso e que só não levantou a suspensão para desse modo prejudicar a autora. Improcede deste modo a pretendida alteração da matéria de facto. c) Continua a autora. A matéria constante do quesito 44, que tem o seguinte teor: “Na sequência da actuação do Eng° C…, nem a DGAC ou o Senhor Ministro responderam ao pedido de informação e de levantamento da suspensão da licença, apresentado em 4/11/94”. Esta matéria resultou claramente provada em virtude do testemunho directo de D…, de E…, do inspector F… e de G…, entre outros, a que acresce o facto relevantíssimo de os Réus não terem feito prova do contrário, como lhes caberia; Nesta parte a autora tem razão. Aliás, do modo como o Tribunal justificou a resposta negativa aos quesitos 41º a 44º mostra-nos que apenas se não provou a intenção: “não se apurando a intenção” (fls. 841). Como no quesito 44º não se perguntava sobre a intenção, nada obsta a que o mesmo se dê como provado, uma vez que não consta dos autos qualquer resposta ao pedido de informação sobre o pedido de levantamento da suspensão. Deste modo, deve adiantar-se à matéria de facto provada o seguinte: “ sss - Na sequência da actuação do Eng. C…, nem a DGAC ou o Senhor Ministro responderam ao pedido de informação e de levantamento da suspensão da licença apresentado em 4/11/94”. d) Conclui a autora: Demonstrada, como se solicita seja considerado, toda a matéria dos quesitos 41 a 44, acima referidos, ela caracteriza a actuação com dolo necessário pelo menos, do Réu C…, quer na prática do acto ilícito de suspensão da licença JAR 145 à Autora, quer na manutenção deste acto, sem qualquer diligência no sentido da sua alteração, na medida em que ele conhecia a ilicitude do acto de suspensão do certificado e estava também perfeitamente consciente dos prejuízos que esta actuação causaria, os quais aumentariam à medida que o tempo decorresse até ao encerramento da empresa, como sucedeu. Mesmo depois de, em 17/12/1999, o acto ter sido anulado pelo Supremo Tribunal Administrativo o Réu e a DGAC nada fizeram, nem sequer se dirigiram à Autora. Ora, encontrando-se demonstrada na douta sentença a ocorrência de gravíssimos prejuízos para a Autora derivados adequadamente da actuação da DGAC e do Réu C…, deverá este Réu ser solidariamente condenado a indemnizá-los, nos termos do disposto nos Art°s 3° n° 1° e 4° n° 1 do Decreto -Lei n°48 051, de 21/11/1967, em conjunto com o INAC, sendo proferido acórdão neste sentido e revogando-se, neste particular a sentença recorrida, que não fez uma correcta apreciação da matéria de facto provada no que respeita à responsabilidade do Réu C…”. A alteração da matéria de facto não foi suficiente para se poder dar como assente o dolo do réu C…. Na verdade não se provou que o mesmo tivesse cometido o facto ilícito com conhecimento de que o mesmo era ilícito e com intenção de causar danos à B… . O que resultou provado foi apenas que os funcionários da DGAC propuseram a suspensão do certificado JAR 145 por ter sido “… possível observar a falta de actividade recente da empresa com o hangar apenas ocupado com aeronaves de ultraligeiros. Os departamentos anexos encontravam-se completamente encerrados, não sendo possível à missão recolher quaisquer elementos”. É verdade que este facto não era bastante para determinar a suspensão da certificação JAR 145 como veio a decidir o STA, mais tarde. No entanto, na altura em que foi determinada a suspensão da certificação JAR 145 os serviços da DGAC entendiam ser esse o procedimento adequado. O Eng. C… não pode ser acusado da prática de um acto doloso, por entender – ainda que erradamente – estar a seguir um procedimento adequado. Nem sequer a passividade perante o pedido de levantamento da suspensão, depois de dirigido ao Ministro respectivo pode transformar em dolosa a atitude do Director de Serviços que se limita a informar que o “assunto estava entregue ao Senhor Ministro” (al. zz da matéria de facto). Em suma, a matéria de facto dada como provada é bastante para se imputar aos serviços da DGAC uma prática ilícita (tanto mais que o acto administrativo que determinou a suspensão foi anulado pelo Supremo Tribunal Administrativo), mas não é suficiente para se imputar ao réu C… (Director de Serviços da DGAC) um comportamento doloso, pelo que nesta parte o recurso da autora deve ser julgado improcedente. 2.2.2. Recurso do réu Na apreciação do recurso do réu seguiremos a mesma metodologia, isto é, apreciaremos cada uma das conclusões das suas alegações de recurso. O réu começa por se insurgir contra a seguinte matéria dada como provada: Tinha celebrado com a “L…” americana, uma fábrica de produção de aviões para aviação agrícola, um contrato de assistência técnica, internacional, assegurando a assistência a aeronaves por ela fabricadas, quando tal serviço fosse solicitado pela clientela. Em 1994, primeiro ano de vigência do contrato, a Autora procedeu a assistência técnica de 10 aviões, em Marrocos, e dois na Guiné-Bissau, fabricados pela “L…”. (...) r) A “L…” por ofício de 05.01.1995, considerou não ser de manter o contrato com a autora segundo o qual esta a representava tecnicamente em África. (...) ee) A autora, sem o certificado JAR 145 mencionado em D) da especificação, não podia desenvolver a grande parte da actividade para que fora constituída e estava licenciada. (...) ii) A suspensão do certificado JAR-145, em que a empresa baseava a sua actividade impediu-a, a partir do dia 3 de Novembro de 1994, de prestar parte da sua actividade profissional, determinando a imediata paralisação de grande parte da sua actividade principal. (...) A descrita actuação da DGAC implicou a cessação da indicada actividade da autora, que a não retomou, sendo que pretendia fazê-lo. Em resultado da suspensão da licença, a autora perdeu clientela que exigia a sua disponibilidade. A empresa manteve instalações e equipamentos porque aguardou que a situação fosse resolvida rapidamente, a suspensão levantada tendo diligenciado extrajudicialmente para o conseguir. (...) iii) A autora teve prejuízos com a cessação do contrato firmado com a empresa L…. (...) “ 2.2.2.1 - Entende, em primeiro lugar, que houve erro na apreciação da prova, pelos motivos seguintes (conclusões f), g) e h): Desde logo, e no que diz respeito ao quesito 14 da base instrutória, não logrou a testemunha fazer prova da existência de um contrato de assistência técnica, internacional celebrado com a “L…”, uma fábrica de produção de aviões para aviação agrícola, não compreendendo a recorrente sobre que factos e/ou documentos o tribunal “a quo” deu como provado a existência de tal contrato.” No que diz respeito ao quesito 15.° da base instrutória a testemunha, M…, cujo depoimento foi claro, coerente, imparcial e com conhecimento directo sobre este facto, tendo prestado juramento legal, e encontrando-se o seu depoimento gravado a voltas 000 até ao final dos lados A e B da cassete n.° 1 da audiência de Julgamento do dia 22/02/2008, quando inquirido pela mandatária da Recorrida, sobre se ‘Sabe se eles também prestavam serviços a empresas internacionais? A testemunha respondeu: “Tanto quanto eu sei prestaram serviços a uma empresa em Marrocos, portanto também ligada ao ramo, a nível de aviação agrícola” (cassete n°. 1 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado A, rotação 090). Pergunta a mandatária da Recorrida: “Designadamente falou em Marrocos, sabe de mais alguns outros locais no Estrangeiro onde eles estiveram a reparar aviões? A testemunha respondeu: Pessoalmente eu estive com o Sr.° D… na República da Guiné-Bissau em 1994, teve a ver com um contrato que houve com uma empresa sul- africana que eu agora não me lembro do nome e que a função deles foi preparar as aeronaves do ponto de vista técnico. (cassete n°. 1 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado A, rotação 101). Pergunta a mandatária da Recorrida: Sabe se a B… tinha outros clientes para além da T… e da N…? A testemunha respondeu: Tinha, havia aquela empresa ou consórcio em Marrocos onde esta empresa prestou serviços, houve este cliente sul-africano a quem a B… prestou serviços. (cassete n°. 1 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado A, rotação 255). Acrescentou ainda a testemunha quando inquirida pela mandatária do Réu Eng. C… quanto a este quesito e à pergunta: A testemunha disse-nos que trabalhava para uma empresa sul-africana, essa empresa não era a L…? A testemunha respondeu: Não, a L… era um fabricante de aeronaves. (cassete nº. 1 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado A, rotação 268). Pergunta a mandatária do Réu Eng. C…: Mas quem contratou a B…, foi esta empresa L… ou a empresa sul-africana para a qual trabalhou? A testemunha respondeu: Não, foi a empresa sul-africana. (cassete nº 1 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado A, rotação 277). Pergunta a mandatária do Réu Eng. C…: Sabe se a B…tinha contrato com esta empresa L…? A testemunha respondeu: Contratos, contratos não, ninguém teve, porque a L… é um fabricante (cassete n°. 1 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado A, rotação 280). h) Pelo que, relativamente à matéria constante do quesito 15°. deve ser considerado PROVADO RESTRITIVAMENTE no que diz respeito ao facto de a Autora ter procedido, no ano de 1994, à assistência técnica de 2 aeronaves na Guiné-Bissau fabricados pela L… e, consequentemente, alterado o ponto p) da douta sentença recorrida, no sentido de que “Em 1994, a Autora procedeu a assistência técnica de 10 aviões, em Marrocos, e dois na Guiné-Bissau, fabricados pela “L…”, isto porque, como resulta do supra exposto a assistência técnica efectuada às aeronaves em Marrocos e na Guiné-Bissau foram contratadas pelas respectivas proprietárias e não ao abrigo de qualquer contrato celebrado entre a L… e a Autora.” Vejamos, estas questões, isto é, em que medida deve ser alterada a matéria de facto dada como assente em virtude da resposta aos quesitos 14º e 15º. Devemos, ter presente, desde logo, que a modificação da matéria de facto só deve ser feita quando da análise dos meios de prova que justificaram a prova se conclua que se impõe decisão diversa (cfr. art. 655º do CPC e 690-A, b) do C. P. Civil). Na verdade, como se tem entendido neste Supremo Tribunal “(…)Há que ter ainda presente que, «…a garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto, consagrada no art. 712º do C.P.Civil, tem de conviver com o princípio da livre apreciação da prova, logo na 1ª instância (art. 655º/1 do C.P.C), e com a importante dificuldade de o tribunal superior ser chamado a pronunciar-se, privado da oralidade e da imediação que foram determinantes da formação da decisão daquele outro tribunal.(…), tudo a aconselhar um especial cuidado por parte do tribunal superior no uso dos seus poderes de reapreciação dos pontos controvertidos da matéria de facto. Sob pena de pôr em causa os princípios da oralidade e da livre convicção que informam a nossa lei processual civil, o tribunal de recurso deve reservar a modificação da decisão de facto para os casos em que a mesma seja arbitrária por não se mostrar racionalmente fundada ou em que for evidente, segundo as regras da ciência, da lógica e /ou da experiência que não é razoável a solução da 1ª instância.» (Cf. neste sentido, o Ac. STA de de 14.03.06, rec. 1015/05 e demais jurisprudência nele citada) (…)”. No caso em apreço, os quesitos em causa tinham a seguinte redacção (incluímos o 13º para se compreender a sequência de factos): 13º: No ano de 1994, a autora era já responsável pela manutenção permanente de 9 aviões de empresas nacionais ? – Provado. 14º: Tinha celebrado com a “L…” americana, uma fábrica de produção de aviões para aviação agrícola, um contrato de assistência técnica, internacional, assegurando a assistência a aeronaves por ele fabricadas, quando tal serviço fosse solicitado pela clientela ? – Provado. 15º: Em 1994, primeiro ano de vigência do contrato, a autora procedeu à assistência técnica de 10 aviões, em Marrocos, e dois na Guiné-Bissau, fabricados pela “L…” ? – Provado. Na fundamentação da resposta aos quesitos o tribunal disse o seguinte: “Aos quesitos 14º, 15º e 16º, além dos documentos 20 e 21, resultou dos depoimentos das mesmas testemunhas O…, D…, M… e em parte pelo depoimento da testemunha R… que ao tempo se deslocou ao serviço da autora a Marrocos a efectuar reparações técnicas e de manutenção”. A autora pretende que dê como provado apenas o seguinte: “Em 1994, a Autora procedeu a assistência técnica de 10 aviões, em Marrocos, e dois na Guiné-Bissau, fabricados pela “L…”, isto porque, como resulta do supra exposto a assistência técnica efectuada às aeronaves em Marrocos e na Guiné-Bissau foram contratadas pelas respectivas proprietárias e não ao abrigo de qualquer contrato celebrado entre a L… e a Autora”. Discorda, como se vê, da existência de um contrato celebrado com a “L…”, e entende que da prova produzida apenas resulta que os aviões assistidos pela autora o foram a pedido dos seus proprietários e não da empresa que os fabricava. A recorrente não tem razão, pois uma coisa não invalida a outra. O que se perguntava no quesito 14º era a existência de um contrato de manutenção e assistência a prestar pela autora, “quando tal serviço fosse solicitado pela clientela”. O contrato celebrado com a L… destinava-se apenas a permitir a esta empresa que quando vendesse um dos seus aviões garantisse aos compradores a existência de uma empresa com capacidade técnica para proceder à manutenção e assistência. Por outro lado foram juntos ao processo os documentos referidos na fundamentação da matéria de facto que nos mostram sobre a plausibilidade da decisão do tribunal, como é o caso do documento junto a folhas 41, uma carta de L…, datada de 5 de Janeiro de 1995, referindo-se a esse acordo e à impossibilidade do mesmo ser cumprido pela autora por não ter remetido a actualização da certificação. Nessa carta podemos ler o seguinte: “(…) Dear Mr. D… The agreement made between L… and B… Lda. concerning technical representation in Africa, was made in good faith that B… would present to us, as required, current and up-to-date License Type I Certificate and Workshop Certificate. To date L… has not been presented with de necessary documentation to continue this contract. (…)” – fls. 41 dos auto s. Deste modo é claro que os depoimentos das testemunhas indicados pelo recorrente e acima transcritos não impõem uma decisão diversa da matéria de facto. 2.2.2.2 - Discorda, em seguida da resposta dada ao quesito 25º (conclusões i) a o)). Entende a recorrente o seguinte: Igual sorte deverá ter a resposta à matéria constante do quesito 25° da douta base instrutória, na medida em que tendo sido o mesmo provado restritivamente, deveria ser o mesmo, no entendimento do Recorrente ser considerado como NÃO PROVADO dado o depoimento de várias testemunhas, prestados na audiência de julgamento. Assim, e tendo em conta o depoimento da testemunha O… (testemunha arrolada pela Recorrida) cujo depoimento foi claro, coerente e com conhecimento directo sobre este facto, tendo prestado juramento legal, e encontrando-se o seu depoimento gravado a voltas 000 até ao final do lado A e volta 000 até 110 do lado B da cassete n.° 1 da audiência de Julgamento do dia 21/02/2008, quando inquirido pela mandatária do recorrente e à pergunta “Trabalhou em quase todas as empresas, e são empresas de trabalho aéreo e não de transporte aéreo? A testemunha respondeu: Correcto. Pergunta a mandatária do Recorrente: Tem ideia de quando começou a trabalhar com a B…, é que referiu que foi em 1993? A testemunha respondeu: Não, foi antes disso. Pergunta a mandatária do Recorrente: Mas não foi ao abrigo do JAR 145? A testemunha respondeu: Não acho que não. (cassete n°. 1 da audiência de julgamento do dia 21/02/2008, lado A, rotação 384). Pergunta a mandatária do Recorrente: Ou seja, antes e tendo sido o certificado emitido em 21/12/1993, ou seja em finais de 1993, então como é que trabalharam com eles? Foi ao abrigo do quê? A testemunha respondeu: Da certificação da DGAC (cassete nº. 1 da audiência de julgamento do dia 21/02/2008, lado A, rotação 415). k) por outro lado a testemunha, M… (testemunha arrolada pela Recorrida), cujo depoimento foi claro, coerente, imparcial e com conhecimento directo sobre estes factos quando inquirido pelo mandatário do Recorrente INAC, I.P., sobre se “A P… fazia overhaul?” A testemunha respondeu: “A P… fazia overhaul” Pergunta o mandatário do Recorrente: “E tinha JAR 145?” A testemunha respondeu: “A P… não tinha JAR 145.” (cassete n°. 1 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado B, rotação 105). (…) Pergunta o mandatário do Recorrente: “Ou seja para ter esse COTA, na altura, teria que ter efectivamente uma empresa que lhe desse manutenção às aeronaves. Sabe que dava manutenção a aeronaves da T…em 1992?” A testemunha respondeu: “Em 1992 era a B… ” (cassete n°. 1 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado B, rotação 138). Pergunta o mandatário do Recorrente: “Então o que está a dizer é que a B… dava manutenção à T… em 1992, tem conhecimento por acaso que a B… apenas adquiriu o certificado DAR 145 em 1993, em Dezembro de 1993?” A testemunha respondeu: “(...) Não sei.” Pergunta o mandatário do Recorrente: “Estes aviões da T… tinha que ser feita overhaul não tinha em 1992? Quem fazia overhaul em 1992 à T…?” A testemunha respondeu: “Naturalmente que seria a B… (cassete nº. 1 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado B, rotação 187). 1) já no que diz respeito ao depoimento prestado pela testemunha arrolada pelo recorrente, Eng. H…, funcionário da Recorrente, pessoa com conhecimento pessoal e directo dos factos, tendo prestado juramento legal, e encontrando-se o seu depoimento gravado a volta 180 até ao final, do lado A, lado B da cassete n°. 3, da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, e cassete nº. 4 lado A até ao final, e que dada a sua essencialidade para a descoberta da verdade, passa-se a transcrever o mesmo: Pergunta o mandatário do Recorrente: “Acompanhou o processo de certificação da B…?” A testemunha respondeu: “Sim, foi certificada em 1993 como JAR 145 (...) anteriormente tinha um certificado de acordo com o Regulamento do INAC, o que nós chamamos de OTE — Ordem Técnica de Execução n.° 37/79.”(cassete n°. 3 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado A, rotação 170). Pergunta o mandatário do Recorrente: E quais foram as empresas que se certificaram JAR 145? Essa certificação foi permitida a todas as empresas? A testemunha respondeu: Nessa altura foram a maior parte das empresas optaram por essa certificação JAR 145, até porque era situação de harmonização em relação a todos os membros dos Estados Europeus, embora só fosse exigido para as aeronaves de transporte comercial, mas a maior parte delas optaram por se certificar de acordo com a JAR 145. (cassete nº. 3 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado A, rotação 185). Acrescentou ainda a testemunha quando inquirida pelo mandatário do Recorrente “Ou seja, deduzo do que me referiu, podemos afirmar que as empresas que prestem manutenção a operadores que não façam transporte aéreo não necessitariam de ser JAR 145 é isso que me está a dizer?” A testemunha respondeu: Sim isso é verdade, actualmente isso mantêm-se. (cassete n°. 3 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado A, rotação 191). Pergunta o mandatário do Recorrente: “isso mantêm-se hoje?” A testemunha respondeu: Sim, hoje se as pessoas só fizerem trabalho para transporte comercial, portanto aeronaves que façam transporte de pessoas só é requisito exigido de acordo com o 145. Para outras que exerçam outro tipo de trabalho, aeronaves particulares não é necessário ter os requisitos 145, estes são requisitos mais exigentes. Pergunta o mandatário do Recorrente: “Quem faz trabalho aéreo é exigido o 145?” A testemunha respondeu: “Não, não” (cassete n°. 3 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado A, rotação 198). Pergunta o mandatário do Recorrente: “É a empresa, independentemente de ter requerido ou não ter requerido, de ter sido concedido ou não ter sido concedido, a data, tinha um certificado válido por mais um mês, ou seja, teria um certificado válido até finais de 1994, findo o qual, qual era o procedimento que ela tinha de fazer?’ A testemunha respondeu: “Tinha de pedir a renovação do certificado.” Pergunta o mandatário do Recorrente: “Obrigatoriamente?” A testemunha respondeu: “Sim, sim...” Pergunta o mandatário do Recorrente: Ou seja, a questão é os requisitos daquele certificado eram válidos até Dezembro? A testemunha respondeu: “Sim, sim...” Pergunta o mandatário do Recorrente: Porque o certificado é atribuído por uma validade de um 1 ano? A testemunha respondeu: “Sim, sim” (cassete n°. 4 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado A, rotação 205). m) Por outro lado, e em termos coincidentes com o testemunho prestado pela testemunha Eng. H…, também o depoimento prestado pela testemunha Eng. Q…, funcionário da Recorrente, e portanto também pessoa com conhecimento sobre esta matéria, tendo prestado juramento legal, e encontrando-se o seu depoimento gravado a volta 000 até ao final, do lado B, da cassete n°. 4, da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, e também dada a sua essencialidade para a descoberta da verdade, passa-se a transcrever a essencialidade do mesmo: Pergunta o mandatário do Recorrente: “Se uma empresa, actualmente não digo, mas há 2 anos atrás solicitasse uma certificação para fazer manutenção a uma empresa de trabalho aéreo ao abrigo da OTE 37/79, era-lhe atribuído ou poderia ser-lhe atribuído?” A testemunha respondeu: ‘Ainda hoje existe um.” (cassete n°. 4 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado B, rotação 047) Confrontada a testemunha com o certificado JAR 145 que foi atribuído à Recorrida e perguntado ao mandatário do Recorrente: Falou-me que havia uma empresa mais ou menos actualmente a funcionar em Coimbra, a questão é: essa empresa se prestasse só assistência a este tipo de aeronaves e este L… . A testemunha respondeu: “Esses 3 não tenho dúvidas nenhumas que são aeronaves exclusivamente empregues, pelas marcas e modelos são aeronaves exclusivamente empregues em trabalho aéreo, trabalho agrícola, combate a fogos, portanto qualquer empresa certificada por uma OTE pode fazer manutenção dessas aeronaves. Em relação às aeronaves com peso máximo à descolagem inferior a 2750 Kg pode desde que nenhuma delas fosse empregue em transporte aéreo.” (cassete n°. 4 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado B, rotação 082) Pergunta o mandatário do Recorrente: “O Sr.° como Director e reportando-se à data, uma empresa que tem uma certificação JAR 145 é possível requerer uma certificação OTE 37/79 e continuar a exercer este tipo de actividades que consta deste certificado, ou seja, no caso da B… estando certificada para este tipo de manutenção, este tipo de aeronaves, e tendo sido suspenso o certificado a minha questão é: Posteriormente pode pedir uma certificação OTE?” A testemunha respondeu: “Se bem o compreendo, está-me a perguntar se pode mudar de certificado para um certificado OTE e eu respondo-lhe que podia, aliás isso aconteceu posteriormente com outras empresas.” (cassete n°. 4 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado B, rotação 096) Pergunta o mandatário do Recorrente: “Se a B… requeresse um certificado OTE poderia continuar a prestar manutenção a este tipo de aeronaves em concreto?” A testemunha respondeu: “A essas e as de 2750Kg desde que não empregues em transporte aéreo.” (cassete n°. 4 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado B, rotação 099). Pelo que, a matéria constante do quesito 25°. deve ser considerada matéria NÃO PROVADA, e, consequentemente, alterado o ponto ee) da douta sentença recorrida, no sentido de que a autora, sem o certificado JAR 145 mencionado em D) da especificação, podia desenvolver a grande parte da actividade para que fora constituída e estava licenciada. Efectivamente e conforme resulta dos vários testemunhos prestados em audiência de julgamento a Recorrida, esteve a laborar entre 1992 e Dezembro de 1993, ao abrigo da Ordem de Execução Técnica (OTE) n.° 37/79, passando após essa data a ser titular do certificado JAR 145.” Vejamos este ponto. Recorde-se que o quesito 25º tinha a seguinte redacção: “A autora não podia desenvolver a sua actividade sem o certificado JAR 145 mencionado em D da especificação” . Este quesito teve uma resposta restritiva do seguinte teor: “Provado apenas: a autora sem o certificado mencionado em D) da especificação não podia desenvolver a grande parte da actividade para que fora constituída e estava licenciada”. Na fundamentação da matéria de facto foi dito o seguinte: “ao quesito 25, no essencial pelo documento, quer o teor do certificado quer as comunicações da DGAC/INAC quanto à necessidade do certificado JAR, não ficando provado que a autora não pudesse exercer parte da outra actividade constante do seu contrato social”. A recorrente não tem razão, como vamos ver. Deve dizer-se, mais uma vez, que a tarefa de refutar a matéria de facto dada como provada se reconduz à demonstração de que os factos dados como provados não são plausíveis perante a fundamentação do julgador. O juiz aprecia livremente as provas e a sua convicção, desde que seja possível e plausível, face aos meios de prova indicados e às regras da experiência comum deve ser respeitada. Ora, considerar como pretende a ré que o quesito 25º seja considerado não provado não tem o menor sentido. É, com efeito, desde logo evidente que todas as matérias para as quais o JAR 145 era tido como necessário não podiam ser exercidas quando o mesmo não existisse. Note-se que a questão deve ser encarada em termos concretos, tendo em conta a empresa em causa e as consequências que concretamente resultantes da referida suspensão de certificação. Ora, constam dos autos as cartas das clientes da autora a referirem essa suspensão e suas consequências práticas. Temos a carta da N…, datada de 20-12-94: “Acabamos de ser surpreendidos com um ofício da DGAC informando-nos que a vossa empresa não está autorizada pelo menos temporariamente a efectuar a manutenção às nossas empresas, o que para nós foi uma grande surpresa (…), junto enviamos cópia do ofício da DGAC” – cfr. fls. 99 dos autos; Temos a carta da T… . Lda., 4, de Janeiro de 1995: “Acabamos de ser surpreendidos com a notícia de que a vossa empresa não está autorizada a fazer a manutenção às nossas aeronaves em virtude da DGAC vos ter suspenso o certificado de Aprovação Técnica (…)” – cfr. fls. 100 dos autos. Temos uma outra carta da P…, datada de 15 de Junho de 1999 (fls. 101) propondo a rescisão do contrato de arrendamento das instalações onde laborava a autora, por ter tido conhecimento de que a autora continua sem o Certificado de Aprovação Técnico suspenso pela Entidade Aeronáutica. E já vimos acima que também a L… enviou uma carta à autora, dando conta do mesmo problema. Desta feita a resposta ao quesito não poderia ser outra. Em termos concretos, grande parte da actividade desenvolvida pela autora deixou mesmo de poder ser exercida. 2.2.2.3. Insurge-se, de seguida, a recorrente contra a resposta à matéria constante dos quesitos 28º, 45º e 46º (conclusões p) a t)). Alega, nesta matéria, a autora: “p) o mesmo se defende quanto à resposta da matéria constante dos quesitos 28°, 45º e 46.° da douta base instrutória, que por facilidade de apresentação de prova se juntam, uma vez que se encontram todos interligados, dizendo respeito à mesma matéria, e apesar de os mesmos terem sido considerados provados restritivamente, devem tais quesitos, na opinião da recorrente serem considerados como NÃO PROVADOS, pois a suspensão do certificado JAR além de não ter impedido a recorrida de prestar a sua actividade profissional, que continuou a prestar, não só tendo em conta tudo o já exposto para o quesito 25, mas também tendo em conta o testemunho prestado em audiência de julgamento da testemunha, R…, encontrando-se o seu depoimento gravado a volta 000 até 175, do lado A da cassete n°. 3, da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, quando inquirida sobre esta matéria pela mandatária da recorrida e lhe perguntado “se sabe, porventura, se para além desta encomenda da L…, se conhecia, ou teve ocasião de conhecer, na medida em que trabalhou os 4 meses para a B…, outros clientes, ou se ouviu falar de outros clientes que a B… também tinha, é capaz de dizer ao Tribunal alguns deles que se lembre? A testemunha respondeu: (...) eles estiveram na Guiné e estiveram também, eu fui contratado para ir à Nigéria e à Holanda, à Holanda fui. Pergunta o mandatário do Recorrente: Em que data? Já disse que foi posteriormente... A testemunha respondeu: Foi em 1995. Pergunta o mandatário do Recorrente: A B… prestou então um serviço de assistência a esta aeronave em 1995? A testemunha respondeu: Foi em Março de 1995. Pergunta o mandatário do Recorrente: E pela Holanda também foi contratado pela B…? Foi a B… que lhe pagou o valor que você reparou no avião na Holanda? A testemunha respondeu: Exactamente. (cassete n°. 3 da audiência de julgamento do dia 15/04/2008, lado A, rotação 085). q) Por último, inquirida a testemunha I…, empregado da recorrida no período de 1992 a 1999, cujo depoimento se encontra gravado a volta 111 até ao final, do lado B da cassete n°. 1, da audiência de julgamento do dia 21/02/2008, quando inquirida sobre esta matéria pela mandatária da recorrida e lhe perguntado “A empresa durante os anos de 1992, 1993, 1994, 1995, esteve sempre a trabalhar? ou teve períodos em que não estava a trabalhar?” A testemunha respondeu: “Eu sempre trabalhei” (cassete n°. 1 da audiência de julgamento do dia 21/02/2008, lado B, rotação 155). Pelo que, a matéria constante do quesito 28°, 45° e 46.° deve ser considerada matéria NÃO PROVADA, e, consequentemente, alterado os pontos ii) bbb) e ccc) da douta sentença recorrida, no sentido de que a suspensão do certificado JAR 145, em que a empresa baseava a sua actividade não a impediu, a partir de 3 de Novembro de 1994, de prestar parte da sua actividade profissional, não determinando a imediata paralisação de grande parte da sua actividade principal, e não implicou a cessação da mesma e consequente perda de clientela. Efectivamente, como resulta da vasta prova testemunhal produzida, a recorrida continuou a exercer a sua actividade, tendo por exemplo, em 1995 realizado trabalhos, pelo menos na Holanda, e segundo declarações prestadas pelo funcionário da Recorrida, o mesmo sempre teve trabalho até ao ano de 1999, bem como continuou a recorrida a exercer a sua actividade exactamente por não necessitar da certificação JAR 145 para o exercício da mesma, concluindo-se assim que a suspensão do certificado JAR 145 à recorrida não a impediu, nem determinou a paralisação ou cessação da actividade da mesma. Assim, Face à matéria de facto provada e não provada, conclui-se, obrigatoriamente, que o Recorrente não poderia ser condenado nos exactos termos em que o foi, impondo-se uma decisão contrária.” Vejamos antes de mais a redacção dos quesitos 28º, 45º e 46º a resposta que lhes foi dada e respectiva fundamentação.: Quesito 28º: Esta suspensão do certificado JAR-145, em que a empresa baseava a sua actividade impediu-a, a partir de 3 de Novembro de 1994, de prestar qualquer actividade profissional, determinando a imediata paralisação da sua actividade principal? Provado apenas: “A suspensão do certificado JAR-145 em que a empresa baseava a sua actividade impediu-a, a partir do dia 3 de Novembro de 1994, de prestar parte da sua actividade profissional, determinando a imediata paralisação de grande parte da sua actividade profissional”. Quesito 45º: A descrita actuação da DGAC e do engenheiro C… implicaram que a autora tivesse de cessar a sua actividade, impossibilitando-a até hoje de retomar a sua actividade, quando sempre o pretendeu ? Provado apenas: “A descrita actuação da DGAC implicou cessação da indicada actividade da autora, que a não retomou, sendo que pretendia fazê-lo”. Quesito 46º: A autora perdeu clientela, que exigia a sua pertinente disponibilidade, em resultado da suspensão da licença? Provado apenas: “Em resultado da suspensão da licença, a autora perdeu clientela que exigia a sua disponibilidade”. A fundamentação da matéria de facto foi a seguinte: “Ao quesito 28, pelo documentado.” “Aos quesitos 45º a 49º, resulta do depoimento das testemunhas E…, F…, D… e G…”. Como vamos ver também não há razões que imponham a modificação da matéria de facto. É verdade que a fundamentação da matéria de facto é, neste ponto, exígua. Todavia a leitura dos depoimentos destas testemunhas em confronto com a alegação do recorrente e a consulta dos documentos juntos ao processo, permite uma clara e inequívoca tomada de posição sobre a plausibilidade e, portanto, validade da convicção do Tribunal. Sobre a matéria dada como provada no quesito 28º a alusão ao documentado corresponde à comunicação feita pela então DGAC relativamente à suspensão da certificação JAR 145, junta a folhas 60 (documento 11), recebida pela autora em 3-11-94. Essa carta, subscrita pelo Sub-Director Geral da Direcção Geral da Aviação Civil informava, além do mais “… que foi suspenso o Certificado de Aprovação Técnica B… n.º DGAC (P) 007, uma vez que não foi possível constatar qualquer tipo de actividade recente da empresa”. A autora alegou que recebeu esta carta em 3-11-2009 (art. 35º da petição inicial) e sobre a data da recepção da carta –como facilmente se vê das passagens dos depoimentos transcritos pela recorrente – nada resulta em contrário. Existem assim documentos bastantes para suportar a prova do quesito 28, isto é, para se poder afirmar que os meios de prova indicados pelo recorrente não impõem decisão diversa. Sobre a matéria dada como provada nos quesitos 45º e 46º a mesma assentou no depoimento das testemunhas E…, F…, D… e G…”. Note-se, para precisar a questão controvertida que se deu como provado que a suspensão do certificado denominado JAR 145 implicou a cessação da “indicada actividade da autora”, o que quer dizer, bem vistas as coisas, que se refere apenas e tão só à actividade que não poderia ser levada a cabo sem aquele certificado. Provou-se ainda que a autora pretendeu retomar a actividade, o que tem o sentido de dizer que a autora pretendeu afastar a aludida suspensão. A recorrente sustenta que a suspensão da certificação denominada JAR 145 não impediu a autora de continuar a sua actividade, tanto mais que terá reparado um avião na Holanda em 1995 e a testemunha I…, empregado da autora, que disse sempre ter trabalhado nos anos de 1993, 1994 e 1995. O argumento é desde logo inconcludente, na medida em que o facto de ter havido uma reparação de um avião na Holanda em 1995, não invalida que a actuação do réu tenha implicado a cessação da “indicada actividade”, ou seja, da actividade que a certificação JAR 145 exigia, isto é, que a empresa perdeu a clientela que exigia a disponibilidade da certificação JAR 145. O que se deu como provado, nos demais quesitos conexionados, foi que a autora perdeu grande parte da sua clientela, precisamente aquela com a qual tinha contratos de manutenção, como vimos acima na análise aos pontos anteriores – cfr. contratos juntos a folhas 35 e seguintes e cartas das empresas proprietárias dos aviões a pedirem explicações perante as cartas recebidas pela DGAC comunicando a suspensão da certificação da autora. Desta feita a reparação de um avião no ano de 1995 não afasta a possibilidade e plausibilidade da matéria dada como provada. Sobre a existência de trabalho do empregado da autora I…, deve dizer-se que, conforme resulta do seu depoimento o mesmo não tinha as competências técnicas dos sócios da B…. Como ele próprio referiu “era ajudante de mecânico” (fls. 60 do Vol I das transcrições), tendo começado a fazer “limpezas, trabalhos de mecânica, deveres lavar peças” (fls. 60). Note-se que esta testemunha era a única pessoa que se encontrava nas instalações da autora quando a mesma foi visitada e se concluiu que não exercia qualquer actividade. A autora ao destacar a resposta da testemunha: (eu sempre trabalhei) coloca-a como resposta à seguinte pergunta: “A empresa durante os anos de 1992, 1993, 1994, 1995, esteve sempre a trabalhar? ou teve períodos em que não estava a trabalhar?” A testemunha respondeu: “Eu sempre trabalhei” (cassete n°. 1 da audiência de julgamento do dia 21/02/2008, lado B, rotação 155) Mas do apenso da transcrição (Vol I, pág. 62), a pergunta é ligeiramente diferente. O que se transcreveu foi o seguinte: Advogada: “Pergunto-lhe, nos anos 92, 93, 94, 95, a empresa até pelo menos a 94 a empresa teve clientes, até 94 a empresa esteve sempre a funcionar, entre 92 e 94 ou teve períodos em que não estava a funcionar ? I…: Sempre trabalhei”. Nota-se assim que a pergunta deu especial realce ao período entre 92 a 94, na justa medida que procurava mostrar que não era verdadeiro o facto que deu lugar à suspensão, isto é, que a empresa não exercia a sua actividade. Querer inferir desta resposta que a empresa tinha uma actividade normal no ano de 1995 é, como parece claro, ir longe de mais. Tanto mais que perante a resposta “Sempre trabalhei” a advogada repete a pergunta nestes termos: “De 92 a 94 ?” E a testemunha responde: “Exactamente” – cfr. fls. 62/63 do Vol I das transcrições. Não é pois possível retirar do depoimento desta testemunha qualquer relevo para afastar a resposta dada aos quesitos em causa, sobre a perda de clientela e cessação de grande parte da actividade da autora. Sobre a intenção da autora em retomar a “indicada actividade” (quesito 45º) também não há a menor dúvida sobre a prova desse facto. Há desde toda uma actividade jurídica reagindo contra a suspensão: em 4-11-1994 dirigiu ao Director Geral da Aviação solicitando se digne “…informar-nos qual o procedimento adequado para o levantamento da referida suspensão…” – cfr. relatório do acórdão deste STA junto aos autos a folhas 65; em 15-12-94 interpôs recurso hierárquico para o Ministro do Equipamento e da Administração do Território pedindo que fosse “declarada nula a decisão da DGCA que mandara suspender o Certificado de Aprovação Técnica” – cfr. folhas 65 dos autos. Paralelamente a esta actividade jurídica o representante da autora várias vezes se deslocou aos serviços da DGAC para resolver o problema, conforme documentam os autos e resulta do depoimento das testemunhas acima indicadas. Há, sobre este aspecto uma parte do depoimento da testemunha E… (a folhas 142 do Vol I das transcrições), bastante impressivo: “(…) Olhe Sra. Doutora, eu vi com os meu próprios olhos, aqui as pessoas ao pé de mim a chorar, as lágrimas a correr pela cara abaixo a dizer – o pá – ó E… como é que é possível, a minha empresa não abre, porquê, porquê, as próprias pessoas com as lágrimas a correr pela cara abaixo, eu vi, estou aqui como testemunha a dizer, é pá não pode ser, eu digo assim, é pá não pode ser assim, é impossível, então uma coisa não tem ponta por onde se lhe pegue isto … (…)”. É pois perfeitamente válida (aliás é óbvia) a convicção formada pelo Tribunal quanto à intenção da autora em pretender retomar a sua actividade. Deste modo também nesta parte improcedem as conclusões da recorrente. 2.2.2.4. A recorrente insurge-se, de seguida contra a sentença recorrida sob a epígrafe “da fundamentação de direito. A responsabilidade civil do Réu – INAC – IP – o facto danoso e o nexo de causalidade”. Sobre esta matéria a recorrente sustenta (em longas e prolixas conclusões) essencialmente três teses: os danos não estão suficientemente concretizados e, portanto, a haver danos devem o seu montante ser relegado para execução de sentença; não foram devidamente valorados os factos dados como provados, uma vez que a JAR caducava no prazo de um ano e não foi pedida a sua renovação; autora poderia, ainda assim, exercer a sua actividade em tudo o que não exigisse o aludido certificado. A terceira tese da ré – isto é que a autora poderia exercer a sua actividade, em tudo o que não exigisse o certificado suspenso está certa. A questão é pois a de saber quantificar essa actividade, ou seja, a de saber qual o exacto valor dos danos – que seriam por isso apenas os decorrentes da perda da actividade principal. Daí que em bom rigor as questões que a ré levanta sejam apenas as duas primeiras: saber em que medida existem já elementos para condenar a ré e em que medida o facto da autora não ter requerido a renovação do certificado JAR 145, se repercute no âmbito da obrigação de indemnizar. Vejamos esta questão, desde já. O réu na sua contestação aceita dever à autora uma indemnização, como a sentença sublinhou: “… Da análise dos balancetes facultados … resulta que a Autora, no segundo trimestre de 1994, teve uma receita média mensal de PTE 1.575.942$00. E, no terceiro trimestre em ocorreu a suspensão do certificado, uma receita média mensal de PTE 2.162.413$00. … No quarto trimestre, a existência previsível de uma receita mensal de cerca de PTE 2.967.133$00, o que remete para cerca de PTE 5.934.266$00 (2.967.133$00 x 2) de receitas no último trimestre do ano. Sendo este o valor que o INAC aceita pagar a título de indemnização pelos prejuízos decorrentes do acto de suspensão”. Na base deste entendimento está a ideia de que apenas existe nexo de causalidade entre o facto ilícito (suspensão do certificado) e período em que o mesmo tinha validade. Afastaria assim os danos decorrentes da falta de renovação do certificado, que seriam a seu ver da responsabilidade da autora. A sentença abordou esta questão sob a perspectiva do “período de tempo de duração das consequências do acto lesivo”, nos seguintes termos: “… Salvo o devido respeito entendemos que não assiste razão ao réu nesta argumentação. Por um lado não fazia sentido que a autora viesse pedir a renovação do certificado que estava suspenso, sem que primeiro estivesse decidida a questão de tal suspensão, entendemos mesmo que se viesse a findar a suspensão e independentemente de ter sido fixada data ad quem, porque também se dizia que a validade do certificado JAR 145 era de um ano, sempre haveria de ser completado o que restava para completar esse ano, a não ser que tivesse havido não a suspensão mas a cassação ou revogação definitiva do licenciamento. Depois, no que respeita ao poder do INAC (DGAC) de licenciar ou não actividade carente desse licenciamento e por isso não totalmente de exercício livre, e sendo verdade que tais atribuições constam do seu objecto, das suas competências, isso não significa que seja um poder discricionário se conceder ou não conceder, renovar ou não renovar as licenças, trata-se e tratava-se antes de poder vinculado, ou seja, podendo, como autoridade e dentro dos limites impostos definir parâmetros genéricos para o exercício de determinada actividade, não pode sem mais, verificados por um candidato tais parâmetros, conceder ou não conceder licenças ou certificados a seu belo prazer. Está vinculada, além do mais à prossecução do interesse público e dos fins para que existe e está vinculada à lei e regulamentos nacionais e internacionais aplicáveis, como nos parece evidente e como além do mais resulta do facto de ter visto anulado o despacho de suspensão nos termos em que o foi”. Pensamos que a sentença tem razão, quanto ao essencial, isto é o facto da autora não ter requerido a renovação do certificado suspenso não afasta a existência do nexo de causalidade entre os danos causados pela cessação da actividade. Na verdade a sentença disse e bem que não teria grande sentido pedir a renovação de um certificado suspenso. Note-se que o autor na petição dirigida ao Director Geral da Aeronáutica Civil em 4-11-94 pediu informação sobre o procedimento a adoptar para “levantar a suspensão”. Como resultou provado (alteração da matéria de facto no recurso da autora): Na sequência da actuação do Eng. C…, nem a DGAC ou o Senhor Ministro responderam ao pedido de informação e de levantamento da suspensão da licença apresentado em 4/11/94. Por outro lado o certificado tinha sido emitido em 21-12-93 e tinha validade até 21-12-94. Depois de 29-12-94 o certificado deixava de ter validade, mas a sua renovação pressupunha que o mesmo fosse válido e que não havia um motivo legal determinante da sua suspensão – isto é que se mantinham as razões que levaram à sua emissão. Ora, a Administração tinha emitido um acto administrativo de suspensão da certificação, o que impedia, enquanto esse acto estivesse na ordem jurídica, a respectiva renovação. Assim, subsistindo a suspensão, não tendo o réu respondido ao pedido da autora no sentido de ser informada sobre o procedimento de levantamento da suspensão não pode imputar-se à autora qualquer comportamento que tenha contribuído para agravar o dano. É certo que, em termos técnicos pedir o levantamento da suspensão é coisa diversa de requerer novo certificado; mas em termos práticos o que a autora sempre pretendeu foi que fosse resolvido o problema que a impedia de exercer a actividade, problema esse causado pela suspensão ilegal do certificado. A autora fez todas as diligências jurídicas possíveis recurso hierárquico e, depois, recurso contencioso, para poder prosseguir a sua actividade – cfr. alíneas ww) e yy) da matéria de facto, de onde consta, além do mais que “o sócio D… insistiu várias vezes com o Eng. C… para que fosse levantada a suspensão da licença, e retomar a actividade normal da empresa, mas sem qualquer sucesso”. Sendo certo ainda que nem a “DGAC ou o Senhor Ministro responderam ao pedido de informação e de levantamento da suspensão da licença apresentada em 4/11/94” (al. sss da matéria de facto, resultante da alteração da matéria de acto). Finalmente também se deu como provado que a autora pretendia retomar a actividade que deixou de poder fazer na al. bbb) da matéria de facto: “a descrita actuação da DGAC implicou a cessação da indicada actividade da autora, que a não retomou, sendo que pretendia fazê-lo”. Imputar à autora um comportamento culposo na conformação ou dimensão do dano – como pretende o réu – só seria possível ao abrigo do art. 7º Dec. Lei 48051/67, de 21 de Novembro e art. 570º do C. Civil. Ora, como vimos, da matéria de facto dada como provada e que acima se realçou não resulta de modo algum que a autora tivesse agido com culpa nesse domínio, precisamente por estar a pugnar pela anulação do acto ilícito de suspensão da certificação e por se dirigir pessoalmente aos serviços da DGAC para tentar resolver o problema. Por outro lado, a autora mantinha todas as condições para que o JAR 145 lhe fosse concedido, pois o motivo que levou à sua suspensão foi considerado ilegal pelo Supremo Tribunal Administrativo, e deu-se como provado que “manteve instalações e equipamentos porque aguardou que a situação fosse resolvida rapidamente” (al. ddd) da matéria de facto), subsistindo desse modo com todos os requisitos, de cuja verificação dependia a aludida certificação – o que, de resto, não é contestado pelo réu. Desta feita, podemos responder com toda a segurança que não procede a tese da ré de só ser responsável pelos danos causados pela suspensão do certificado, até ao termo do seu prazo de vigência. Importa, de seguida, saber se o raciocínio da sentença para fixar os danos se mostra acertado. Não sendo possível apurar os danos em concreto pode o tribunal recorrer à equidade, e nesse ponto, o recorrente está de acordo. A questão é, todavia, a de saber se há no processo elementos bastantes para fixar desde já alguns dos danos ou se deveria remeter a quantificação de todos eles para posterior liquidação. Diz-nos o art. 566º, 3 do C. Civil que “… se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provado”. Por seu turno, também o art. 661º, 2 do CPC nos diz que “se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condenará no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida”. A sentença perante os factos dados como provados, depois de tecer considerações sobre os danos provados e não provados abordou sob o ponto “3.3.2.3. – Uma outra solução – a fixação desde já de montante indemnizatório com base em elementos disponíveis” (fls. 1005). “Para esta hipótese de solução - diz a sentença – partimos do facto do réu INAC acabar por aceitar, nas suas alegações finais, que o acto de suspensão anulado pelo STA “pode ter provocado danos à autora “ (parte final de fls. 930 e início de fls. 931) e, aceitando os balancetes apresentados pela autora, calcular o montante indemnizatório que aceitaria pagar à autora (ponto 3 a fls. 934-935). Se assim é, se o réu aceita estes elementos como base de cálculo indemnizatório, então porque não aproveitá-los porque, apresentados pela autora e são aceites pelo réu, e a partir deles calcular já o pedido indemnizatório ou a parte substancial dele, sem relegar para execução de sentença, onde porventura irão surgir as mesmas dificuldades de prova que já se apresentaram na acção ou mesmo agravadas pelo decurso do tempo”. Seguindo este método, a sentença entendeu poder tomar como referência para o cálculo dos danos o período de 62,5 meses. Encontrou esse período de tempo, partindo da data da cessão da certificação, até à data em que poderia ter pedido a execução do julgado do acórdão do Pleno deste Supremo Tribunal Administrativo, que anulou o acto. A partir da anulação do acórdão, a autora poderia ter pedido a execução do acórdão e, portanto, os danos que sofreu a partir dessa data já se podem imputar à sua inércia. Julgamos acertado este entendimento, uma vez que a autora a partir da altura em que ficou assente a ilegalidade do acto de suspensão do certificado, poderia ter retomado as diligências para reiniciar a sua actividade. Daí que, nos termos do art. 570º do C. Civil, lhe seja imputável o dano sofrido por não ter requerido a execução do acórdão anulatório e iniciado as diligências tendentes a retomar a sua actividade. Quanto à quantificação dos danos sofridos durante a suspensão do certificado JAR 145, até à sua anulação pelo STA, a sentença, fez o seguinte raciocínio. “… Da análise dos balancetes facultados … resulta que a Autora, no segundo trimestre de 1994, teve uma receita média mensal de PTE 1.575.942$00. E, no terceiro trimestre em ocorreu a suspensão do certificado, uma receita média mensal de PTE 2.162.413$00. … No quarto trimestre, a existência previsível de uma receita mensal de cerca de PTE 2.967.133$00, o que remete para cerca de PTE 5.934.266$00 (2.967.133$00 x 2) de receitas no último trimestre do ano. Sendo este o valor que o INAC aceita pagar a título de indemnização pelos prejuízos decorrentes do acto de suspensão”. Partiu a sentença, como se viu, dos valores aceites pelo réu na sua contestação, para encontrar uma receita média mensal, que multiplicou por 62,5, encontrando um valor de 925.000, 00 € (novecentos e vinte e cinco mil euros). Ora, estes cálculos são completamente arbitrários. É apenas objectivo o período de tempo durante o qual se não pode imputar à autora “culpa” na produção ou dimensão do dano, ou sejam, os 62,5 meses decorridos entre a notificação do despacho que suspendeu o certificado JAR 145 e a data do trânsito em julgado Acórdão do Pleno deste STA que anulou tal acto. Tudo mais é demasiado vago para suportar um cálculo sobre o prejuízo da autora. Apurar um dano correspondente à media das receitas, é arbitrário, na medida em que não toma em consideração os custos necessários para suportar essas receitas e que não foram efectuados com a cessação de parte importante da actividade exercida. Provou-se que a autora em 1993 teve um resultado negativo (al. u) da matéria de facto) e que no ano de 1994 teve um resultado positivo de 4.028.088$00. Daí que a continuar com tal resultado o seu prejuízo se reconduzisse a essa perda, ou seja 4.028.088$00 durante o período em que subsistiu na ordem jurídica 5 anos e 2,5 meses. A tese da autora, no sentido de haver um incremento do seu negócio na ordem dos 20%, como sublinhou a sentença não se provou – cfr. resposta não provado aos quesitos 54º e 55º. Assim, o único dado objectivo que temos para poder fazer um juízo de equidade é o resultado obtido durante o ano em que a empresa trabalhou com o certificado válido (até 3-11-1994). Mas também se provou que a autora “sem o certificado JAR 145 não podia desenvolver a grande parte da actividade para que fora constituída e estava licenciada” (al. ee), de onde resulta que poderia exercer a actividade (que seria por conseguinte a menor parte) para a qual o certificado JAR 145 não era exigível. Ora, não está provado qual a proporção da actividade exercida que poderia ser exercida sem o aludido certificado e, portanto, não podemos fixar uma base sólida sobre a imputação do resultado – ou das receitas - do ano de 1994 à actividade que apenas poderia ser exercida com o certificado JAR 145 e à actividade que poderia ser exercida sem tal certificação. A autora “manteve instalações e equipamentos” depois da suspensão do mesmo certificado (al. ddd) da matéria de facto) sendo impossível estabelecer com um mínimo de objectividade qual o efectivo uso de instalações e equipamentos, isto é, em que medida tais instalações foram, ou poderiam ter sido, usadas no exercício da parte da sua actividade que lhe era permitida executar sem a certificação “JAR 145”. Desta feita, os elementos contabilísticos sobre as receitas no ano de 1994 e o período de tempo decorrido entre a data da suspensão do certificado (acto ilícito) – e a data do trânsito em julgado da anulação desse acto pelo Pleno do STA são elementos de tal modo vagos que não permitem, desde já, fixar o montante do dano, mesmo com recurso à equidade. Justifica-se, assim, conceder parcial provimento ao recurso da ré e remeter para execução de sentença, o apuramento concreto dos danos sofridos pela autora para execução de sentença, resultantes da impossibilidade de exercer a parte da sua actividade que só a posse do certificado JAR 145 permitia, durante 62,5 meses. Entendeu, ainda a sentença, que a autora tinha ainda direito a ser indemnizada pelo custo do relançamento da sua actividade, cuja quantificação relegou para posterior liquidação. Quanto a estes danos, isto é, os que são devidos pelo relançamento da sua actividade, que foram relegados para posterior liquidação - embora com um limite máximo - não houve recurso e, portanto, essa questão não será apreciada por não fazer parte do objecto do recurso. Decisão Face ao exposto os Juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em: a) Conceder parcial provimento ao recurso da autora e aditar à matéria de facto o seguinte: “sss - Na sequência da actuação do Eng. C…, nem a DGAC ou o Senhor Ministro responderam ao pedido de informação e de levantamento da suspensão da licença apresentado em 4/11/94.” Conceder parcial provimento ao recurso do réu INAC e, consequentemente, ordenar que a fixação e apuramento dos danos sofridos com o facto ilícito, acima delimitados, sejam relegados para execução de sentença. Manter em tudo o mais a sentença recorrida. Custas em ambas as instâncias pela autora na proporção do seu decaimento que se fixa em ¾ , sendo que o réu é entidade isenta. Lisboa, 2 de Junho de 2010. – António Bento São Pedro (relator) – Fernanda Martins Xavier e Nunes – Maria Angelina Domingues.