036392 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 036392
Acórdão
Descritores: Tribunais administrativos, Competência dos tribunais administrativos, Acidente de viação, Veículo do estado, Acto de gestão privada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043042
Nr Documento: SA119950223036392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0faecf15907ff5c802568fc00392fe3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036392.1E
Sumário
Aos Tribunais Administrativos compete a apreciação, segundo o direito administrativo, dos actos de gestão pública da Administração. A gestão pública é uma expressão que designa a actividade pública da Administração. Se procede em situação de paridade com os particulares, comportando-se com obediência aos mesmos preceitos e com idêntico complexo de direitos e deveres, a Administração produz actividade de gestão privada. Em matéria de tráfego estradal e de acidentes de viação, a presença e a circulação de viaturas do Estado em nada diferem das dos veículos privados. A condução de veículos automóveis é acto de gestão privada, pelo que o Estado responde civilmente, pelos danos dela derivados, nos termos dos arts. 501 e 503, n. 1 do Código Civil. A apreciação de um acidente de viação, dos prejuízos que haja ocasionado e da indemnização adequada ao seu ressarcimento compete aos Tribunais comuns.